A suspensão condicional da pena, ou sursis, consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz na sentença condenatória, desde que presentes os requisitos legais, ficando o condenado sujeito ao cumprimento de certas condições durante o período de prova determinado também na sentença, de ...
A vantagem da concessão de sursis da pena é que se evitam os efeitos colaterais da privação de liberdade, como, por exemplo, perda do emprego, dessocialização e marginalização social decorrentes do encarceramento.
Sursis Simples: É aquele previsto no caput do artigo 77 do CP. Aplica-se a quaisquer condenados a penas privativas de liberdade não superiores a 2 anos.
Sursis Etário: Está previsto no artigo 77, §2º do CP. ...
Sursis Humanitário: Também previsto no artigo 77§2º do CP.
Sursis simples ou comum (art. 77 do CP): aplicável aos condenados, não reincidentes, a PPL não superior a 2 (dois) anos. Será cabível quando o condenado não houver reparado o dano, salvo se tiver comprovado a impossibilidade de fazê-lo e/ou as circunstâncias judiciais previstas no art.
Suspensão condicional da pena (SURSIS) | Letícia Vilela Simões
O que é melhor, sursis ou regime aberto?
O sursis não é espécie de pena prevista no rol do art. 32 do Código Penal. Trata-se de medida alternativa ao cumprimento da pena, sendo, porém, condicionada. Cuida-se, não há dúvida, de um benefício, pois, de modo indiscutível, é mais vantajoso do que o cumprimento da pena em regime prisional.
Sursis processual, como é conhecida a suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. Se aplica a delitos com pena mínima igual ou inferior a 01 ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de 02 a 04 anos.
77 do Código Penal enumera os requisitos para a sua concessão: pena privativa de liberdade não superior a dois anos; réu primário em crime doloso; culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, motivos e circunstancias do delito que autorizem a concessão; não caiba a substituição da pena por ...
O Sursis humanitário é aplicável ao condenado com problema de saúde, devendo, nesse caso, o período de prova ser fixado (art. 77, § 2º, do CP) entre quatro e seis anos, no caso de condenação superior a dois anos e inferior a quatro anos e entre dois e quatro anos, no caso de condenação não superior a dois anos.
Qual a diferença entre sursis e suspensão condicional?
A suspensão condicional do processo é um instituto jurídico que tem por finalidade evitar a aplicação de pena privativa de liberdade nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Diversamente do que ocorre com o sursis, na suspensão condicional do processo não ha condenação do réu.
A consequência da revogação do "sursis" da pena é o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta no édito condenatório que se encontrava suspensa diante do preenchimento dos requisitos constantes no art. 77 do Código Penal.
Qual a diferença entre sursis e livramento condicional?
No livramento condicional, o sentenciado inicia da pena privativa de liberdade, obtendo, posteriormente, o direito de cumprir o restante em liberdade, sob certas condições; no sursis a execução da pena é suspensa mediante a imposição de certas condições, e o condenado não chega a iniciar o cumprimento da pena imposta.
Para receber o benefício, a lei estabelece: que o condenado não pode ser reincidente em crime doloso; que os elementos referentes à prática do crime, tais como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente e outros descritos na lei, permitam a concessão do benefício; e, por fim, que não ...
- O descumprimento injustificado das obrigações estabelecidas pelo Juízo a quo, acarreta a revogação do benefício e o prosseguimento do feito conforme inteligência do art. 89, §4°, da Lei n. 9.099/1995, sendo devidamente respeitadas as regras do devido processo legal e da ampla defesa.
Qual a diferença entre o sursis penal e processual?
Ademais, no sursis penal, diferente do processual, o réu deixa de ser primário. Logo, pode ter alguns efeitos da condenação, como o fato de ter o registro da sua condenação penal. A suspensão condicional da pena é revogada se o acusado for condenado por algum crime doloso, se não pagar a multa ou não reparar o dano.
Qual a diferença entre o sursis simples e o sursis especial?
O sursis simples baseia-se na obrigatoriedade de, no primeiro ano do período de prova, o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana (artigo 78, §1º, do CP), enquanto o sursis especial substitui a primeira condição (de prestação de serviços à comunidade) pelas condições mais ...
No sursis comum e no sursis especial, o período de prova é de 2 a 4 anos. No sursis etário ou humanitário o período deve ser fixado (art. 77, § 2º, do CP) entre quatro e seis anos.
Como a possibilidade de sursis processual só é cogitada em crimes que tenham como pena máxima a reclusão por um ano, atingindo assim crimes de pouco impacto ou potencial ofensivo à terceiro ou à sociedade.
O prazo fixado no art. 64, inciso I, do Código Penal, nos casos em que é concedido o sursis da pena na condenação anterior, tem como termo inicial a data da audiência admonitória.
81 do CP, isto é, quando o beneficiário do sursis for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso, quando frustra, embora solvente, a execução da pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano, ou quando descumpre a condição do § 1º do art.
No caso do SURSIS o controle será feito pelo tempo estipulado e/ou pela condição específica. O controle do SURSIS é feito na aba PROCESSOS CRIMINAIS, COM SURSIS ATIVA. O controle do SURSIS também pode ser feito pela aba “INFORMAÇÕES ADICIONAIS”, em que se pode gerar um relatório de cumprimento.
Suspensão condicional do processo – benefício oferecido pelo Ministério Público, no qual o acusado cumpre as condições fixadas pelo magistrado e a punibilidade é extinta.
O sursis é uma forma de execução da pena de modo que durante a sua vigência a sentença penal produz efeitos que perduram até a reabilitação. O período de prova consiste no lapso temporal durante o qual o condenado ficará obrigado ao cumprimento das condições impostas, como garantia de sua liberdade.
O que acontece se não aceitar a suspensão condicional do processo?
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
