O que é ultra petita no direito?

Além do pedido, utilizada no direito processual para descrever decisões judiciais que concedem mais do que foi solicitado pela parte requerente, sendo consideradas inválidas ou passíveis de recurso.
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O que é uma decisão ultra petita?

Ultra petita é uma expressão latina que se traduz como “além do pedido“. No do direito processual, esse termo é empregado para descrever uma situação em que o juiz, ao proferir a sentença, concede mais do que foi solicitado pela parte autora no processo.
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O que é uma sentença ultra petita?

460 do CPC (art. 485, V, do CPC). Ocorre o julgamento ultra petita quando o magistrado concede a tutela jurisdicional correta, entregando o bem da vida perseguido pelo autor, sobrepujando, contudo, a sua quantidade.
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Quando o juiz pode julgar ultra petita?

1. - Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2. - Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado.
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Qual a diferença entre sentença ultra petita e extra petita?

Como vimos, a sentença extra petita ocorre quando o juiz concede sobre questão não proposta nos autos, excedendo os limites dos pedidos formulados. Já a sentença ultra petita (vício de excesso), ocorre quando o magistrado decide acima da pretensão do autor. Neste caso, é decidido mais do que foi pedido.
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AGU Explica - Citra, ultra e extra petita

O que é a sentença extra petita?

Além do pedido. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou natureza da causa.
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O que diz o artigo 492 do CPC?

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
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O que fazer em caso de sentença ultra petita?

A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado.
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O que é uma petita?

Ultra petita é uma expressão em latim que, em tradução livre, significa “além do pedido”. No direito processual, a expressão “ultra petita” é utilizada para designar uma situação em que o juiz, na sentença, concede mais do que foi solicitado pela parte autora na ação. Ou seja, o juiz vai além do que foi pedido.
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O que é o princípio da Ultrapetição?

O Princípio da Ultrapetição, aplicável ao Processo do Trabalho, permite ao julgador que conceda à parte autora pedido que não constou expressamente do rol, desde que se possa extraí-lo dos fatos narrados e, ainda, se não causar prejuízo para a defesa da parte ré.
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Qual recurso para sentença ultra petita?

A sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a omissão; a sentença ultra ou extra petita não pode ser corrigida por embargos de declaração, mas só por apelação. Cumpre ao tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-la aos limites do pedido".
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O que constitui julgamento ultra petito?

Sentença “ultra petita” é aquela na qual o juiz concede mais do que foi pedido pelo autor; Sentença “citra petita” é aquela na qual o juiz concede menos do que foi pedido pelo autor (cuidado; aqui o problema é na fundamentação, pois é possível que o pedido seja julgado parcialmente procedente…);
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O juiz pode julgar além do pedido?

Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do pedido, decide TJ-SP. Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diferente do demandado.
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O que é erro in procedendo?

ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.
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O que é uma decisão citra petita?

Por exemplo, sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.
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O que é coisa julgada ultra partes?

Por efeito ultra partes entende-se então, por obvio, que é aquele que estende os efeitos da coisa julgada a todos os consumidores integrantes daquele determinado grupo, classe ou categoria.
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Quando o juiz pode decidir ultra petita?

Logo, quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita, devendo ser decotado da sentença.
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Qual a diferença entre sentença extra petita e ultra petita?

128) significa não ir além ou fora deles, nem ficar aquém". Se o magistrado vai além desses limites, a sua decisão é ultra petita; se fica fora deles, é extra petita; se fica aquém, é citra petita.
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O que significa infra petita?

Não é o mesmo que decidir infra petita, o que significa decidir sobre todo o objeto do processo, mas conceder ao autor menos do que o postulado (procedência parcial).
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O que é o erro in judicando?

Ausência de aplicação ou mal aplicação de lei apropriada.
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Qual é o objeto da lide?

Função da Lide no Processo

A caracterização da lide é um elemento fundamental para determinar o objeto do processo e as questões que o juiz precisa resolver. A partir da lide, é possível identificar quem são as partes envolvidas, quais são as questões em disputa e qual é o objeto do julgamento.
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O que é princípio da correlação?

Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado.
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A sentença ultra petita é nula?

A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado.
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O que diz o artigo 463 do CPC?

463 do Código de Processo Civil , após a prolação da sentença, o juiz encerra seu ofício jurisdicional, não podendo alterar o teor do ato decisório já publicado, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 463 do CPC .
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O que é um pedido ilíquido?

Já o pedido ilíquido contém apenas o an debeatur, isto é, o autor apenas indica que determinada parcela é devida, mas não especifica o quantum debeatur. Exemplo: adicional de insalubridade não pago durante todo o contrato, a ser apurado em liquidação de sentença.
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