Qual é a posição do STJ sobre o assunto consumidor por equiparação?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a figura do consumidor por equiparação (bystander) não se aplica às hipóteses de vício do produto ou do serviço (artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC).Quem é o fornecedor por equiparação?
Há ainda o que a doutrina chama de "Fornecedor por equiparação": "Aquele terceiro que na relação de consumo serviu como intermediário ou ajudante para a realização da relação principal, mas que atua frente a um consumidor como se fosse o fornecedor.Qual o requisito para Equiparacao da pessoa jurídica a consumidor?
Sendo assim, a equiparação da pessoa jurídica como consumidora, só deve ocorrer quando de fato estiver configurada sua vulnerabilidade e sua boa-fé, servindo-se também realmente da posição de consumidora, assim como o estipulado por Rizzatto Nunes, disposto anteriormente.O que diz o art 17 CDC?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Consumidor por Equiparação - Direito do Consumidor
São exemplos de consumidor equiparado?
Consumidor equiparado, por equiparação ou bystander é aquela pessoa vítima de um acidente de consumo, de um fato do produto ou serviço, mas não tenha uma ligação direta com o fornecedor daquele produto ou serviço defeituoso.São consumidores equiparados aqueles definidos no artigo 17 e 29 do CDC?
Considera-Se Consumidor por Equiparação (Bystander), nos Termos do Art. 17 do Cdc, o Terceiro Estranho à Relação Consumerista que Experimenta Prejuízos Decorrentes do Produto ou Serviço Vinculado à Mencionada Relação, Bem Como, a Teor do Art. 29, as Pessoas Determináveis ou Não Expostas às Práticas Previstas nos Arts.Quais são os tipos de consumidores?
Confira abaixo quais são os tipos de consumidores!
- Iniciador. O iniciador é o tipo de consumidor que vai sugerir a compra de um produto, ou seja, ele é quem dá ideia para a aquisição. ...
- Influenciador. ...
- Decisor. ...
- Comprador. ...
- Usuário. ...
- Surfista.
Qual a teoria adotada pelo STJ para conceituar consumidor?
A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.O que prevê o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor?
12. o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o im- portador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de ...Quais são os direitos mais violados do consumidor?
Entre os exemplos de desrespeito mais citados estão a dificuldade de cancelar um serviço e de devolver ou trocar um produto (19%), a cobrança indevida (17%) e a venda de produtos danificados (15%). Ao responderem como se sentem quando tem seus direitos de consumidor desrespeitados, 70% disseram ficar revoltados.Quando a pessoa jurídica é considerada consumidora?
Aplicação do CDC. – O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços.Qual a diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência?
Diante do exposto, é possível compreender que tanto a vulnerabilidade, como a hipossuficiência, são características fáticas atribuídas a algumas pessoas, mas que se diferem quanto à sua natureza. A vulnerabilidade possui ordem material, e a hipossuficiência, ordem processual.O que diz a Súmula 227 do STJ?
Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.O que diz a Súmula 187 STJ?
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.O que diz a Súmula 37 do STJ?
Nos termos da Sumula 37 do STJ: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato".O que diz a Súmula 297 do STJ?
Súmula. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Para que seja considerado consumidor por equiparação é necessário ser vítima de evento?
O dispositivo legal prevê que se equiparam aos consumidores "todas as vítimas do evento"; ou seja, o CDC estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo, sendo também chamados de bystanders.O que diz a Súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.Quais são os 4 tipos de consumidores?
Os 5 tipos de consumidores mais comuns no mercado brasileiro são:
- iniciador;
- influenciador;
- decisor;
- comprador;
- usuário.