CONCEITO. O contrato de Trespasse se refere a alienação (compra e venda) de um estabelecimento comercial, por meio da transferência da titularidade desse estabelecimento de uma pessoa a outra. Todavia, para a compreensão desse tipo de contrato, é essencial o entendimento do conceito de estabelecimento comercial.
O trespasse deve ser concretizado através de um contrato escrito sem necessidade de se realizar uma escritura pública. Este documento deve conter a identificação do vendedor e do comprador do trespasse, bem como o custo total e a forma de pagamento.
Qual a diferença entre trespasse e contrato de compra e venda?
Muitas pessoas confundem, mas o trespasse é diferente da venda das quotas sociais da própria empresa. A venda de um estabelecimento é o trespasse. A empresa pode vendê-lo a qualquer um, mas ela (a pessoa jurídica) continua tendo os mesmos sócios, podendo atuar em outros estabelecimentos.
Quais os tipos de contrato de trespasse existentes?
No Trespasse temos duas figuras, o Alienante quem vende e o Adquirente, o que está comprando. O simples contrato produz efeitos entre as partes, ou seja, o alienante e o adquirente.
É por meio deste contrato que o alienante se obriga a transferir o domínio do complexo unitário de bens instrumentais que servem a atividade empresarial e o adquirente, porventura, obriga-se a pagar pela aquisição.
Contrato de trespasse é o contrato que define a possibilidade ou não da concorrência, se o contrato for omisso aplica a regra do artigo 1147 do Código Civil: "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
O contrato de trespasse produzirá efeitos entre as partes (alienante e adquirente) mesmo que não seja averbado na junta comercial, contudo para que venha a produzir efeitos perante terceiros deverá ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial, conforme disciplina o art. 1.144 do Código Civil.
Como ficam os contratos da empresa após o trespasse?
Após a assinatura do Contrato de Trespasse, o adquirente deve ter especial atenção à inexistência de sub-rogação (cessão automática de posição contratual) destes, principalmente o contrato de locação do imóvel em que se encontra o estabelecimento comercial.
O Trespasse, portanto, é uma sucessão empresarial na qual o adquirente, além do estabelecimento empresarial, adquire conjuntamente todos os ônus do estabelecimento, sendo o alienante solidariamente responsável pelas dívidas pelo período de um ano.
Onde o contrato de trespasse deverá ser registrado?
O contrato de trespasse deve ser registrado no cartório de imóveis do local onde a propriedade se encontra. O cessionário deve ter seus documentos pessoais e jurídicos em dia e estar em dia com as obrigações tributárias.
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
Quem compra a empresa assume as dívidas? Nas relações trabalhistas quem adquire uma empresa é responsável pelo pagamento das dívidas, não importando se conhecia ou não tais valores. Portanto o procedimento não é o mesmo das dívidas cíveis.
Qual a diferença entre vender a empresa e passar o ponto?
Vender a empresa – negociar todos os bens, inclusive o seu ponto comercial, para um novo dono. A negociação pode envolver, até mesmo, a marca. Passar o ponto comercial – negociar a loja física da empresa, mas manter a marca sob sua posse.
Quem vende uma empresa pode concorrer com quem compra?
Tal conclusão é consequência do artigo 1.147 do Código Civil: “Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência”.
Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Parágrafo único.
Como fazer um contrato de passar o ponto comercial?
O contrato de cessão de ponto comercial deve conter a identificação das partes interessadas, o objeto da transferência, o valor a ser pago pelo cessionário e o meio de pagamento, assim como a responsabilidade por eventuais dívidas da empresa.
Quais os requisitos que precisarão ser atendidos para que o trespasse seja eficaz perante terceiros?
1.145 do Código Civil, é requisito do trespasse, sem a qual a venda não surte efeitos perante terceiros. Caso os credores estejam de acordo com a alienação, ela será plenamente eficaz. Na hipótese de parte dos credores manifestarem aquiescência, somente em relação a esses, a princípio, o contrato será eficaz.
As dívidas do CNPJ, como débitos com a Previdência Social, com o Fisco e afins, não atrapalham a baixa do CNPJ, isso porque as dívidas migram para o CPF do responsável pela empresa. Então, com o fechamento da empresa, as dívidas continuarão a existir, embora muitas possam ser parceladas.
A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
