Pode cobrar juros multa e correção monetária?
Cabe cobrança de correção monetária e juros por mora mesmo sem previsão contratual. Atraso de pagamento dá direito à cobrança de correção monetária e juros, independente de estar previsto em contrato. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJRS em ação de cobrança movida por empresa contra o Município de Farroupilha.Como cobrar juros e correção monetária?
Os juros são aplicados em empréstimos, financiamentos e investimentos financeiros, por exemplo, para remunerar o credor ou investidor pelo dinheiro emprestado, ou investido. Já a correção monetária é utilizada para atualizar o valor do dinheiro, de uma dívida ou de um bem, de acordo com a inflação.É legal cobrar juros sobre juros?
A cobrança dos juros remuneratórios, em si, não é ilegal e, em regra, o Judiciário tem entendido que, mesmo acima de 12% (doze por cento) ao ano, não é excessiva. Todavia, considera-se desarrazoada a taxa de juros sempre que ela estiver acima da média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato.É legal cobrar juros?
3. Posso cobrar juros do cliente? Sim, você pode cobrar juros por atraso quando um cliente atrasa o pagamento por um produto ou serviço adquirido na sua empresa. Aliás, qualquer negócio pode aplicar juros como um tipo de penalidade, visando compensar os prejuízos que o atraso acarreta.DECISÃO STF SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA
O que diz a Súmula 382 do STJ?
Aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/1933, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei n. 4.595/1964.Qual o valor máximo que posso cobrar de juros?
O Código de Defesa do Consumidor brasileiro estabeleceu limites de, no máximo, 2% do valor total do boleto quando houver ocorrência de atraso. Esse atraso só pode ser cobrado apenas uma vez, a cada título. Será que o juros remuneratório cobrado por cada dia de atraso, pode ser de no máximo 1% a cada 30 dias.É proibido cobrar juros do cliente?
Eles são permitidos por lei, mas a sua majoração abusiva e sem justificativa é vedada pelo CDC. Por isso, as empresas precisam contar com ferramentas e equipes que saibam como cobrar juros e que sejam capazes de calculá-los de modo eficiente.Qual a forma correta de cobrar juros?
Na prática: imagine aquele mesmo boleto de R$ 100,00, mas ele foi pago com 10 dias de atraso. 0,033% ao dia x 10 dias de atraso = 0,33%. 100,00 x 0,33% = 0,33. Valor que deve ser cobrado de juros = R$ 0,33.Qual o juro máximo permitido por lei?
192 da Constituição Federal, os juros legais continuam sendo de 12% ao ano. Vale salientar que o Código Civil de 2002 não estabeleceu uma taxa de juros legais compensatórios, fazendo-se mister a integração em razão da lacuna.O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula. Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."Qual a lei da correção monetária?
LEI No 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981.O que diz a Súmula 54 do STJ?
O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".O que diz a Súmula 254 do STF?
Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (...).Pode cobrar juros sem avisar?
O advogado especialista em direito do consumidor Marcos Paulo Amorim explica que “o consumidor tem que ser informado sobre as taxas (de juros) e os valores finais com clareza e transparência”. Quando isso acontece, a cobrança dos juros é lícita. “Não tem uma lei que vede isso.O que diz a Súmula 379 do STJ?
Juros moratórios. Agravo regimental improvido. I. Os juros moratórios, em hipóteses como a presente, podem ser cobrados em até 1% ao mês, desde que pactuada a referida taxa.Pode cobrar juros de 2% ao mês?
1º do Decreto 22.626 /33 estabelece que é vedado estipular, em quaisquer contratos, taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, ou seja, tal percentual deve ser limitado a 24% ao ano, 2% ao mês - No caso, uma vez que o contrato observou o limite legal, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos ...Qual o limite de juros que pode ser cobrado?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.Como o juros é cobrado?
Ou seja, para calcular taxa de juros real é necessário descontar a taxa de inflação. Por exemplo, se em um determinado período, o juro nominal for de 10% e a inflação de 3%, o juro real terá o valor de 7%. Esse juro é essencial para realizar correção monetária ao longo do tempo.É crime cobrar juros?
Em seu artigo 4º, a norma prevê o crime de usura pecuniária ou real, e descreve a conduta delituosa como sendo o ato de cobrar juros, e outros tipos de taxas ou descontos, superiores aos limites legais, ou realizar contrato abusando da situação de necessidade da outra parte para obter lucro excessivo.O que o Código do consumidor diz sobre juros?
O Código de Defesa do Consumidor versa que os juros abusivos podem ser puníveis por lei. Sua abordagem é a de que o cliente é sempre a parte mais frágil em uma relação de contratação. Por isso, a lei busca ampará-lo mais. Nesse ínterim, o CDC também não estipula uma taxa do que seria um juros abusivos.O que não é permitido na cobrança de dívida?
O Código de Defesa do Consumidor proíbe que a cobrança de inadimplentes os exponham ao ridículo. Portanto, não é permitido que a cobrança seja feita no trabalho do cliente, na frente de familiares, vizinhos e amigos.Quando a taxa de juros é considerada abusiva?
Os Tribunais brasileiros em geral costumam variar na conclusão. Todavia, alguns entendem que para considerar abusivo, a taxa cobrava deve ser acima de 50% da taxa média do mercado.Qual a taxa de juros aceitável?
De acordo com a Lei da Usura ( Lei nº 1.521/51), é considerada abusiva a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Essa lei tem como objetivo proteger quem toma o empréstimo e garantir que a cobrança de juros seja feita de forma justa e razoável.Como funciona a nova lei de juros?
Lei da UsuraO decreto proíbe a cobrança de taxa de juros superior ao dobro da taxa legal e a cobrança de juros compostos (juros sobre juros). Com a mudança, a Lei de Usura não será aplicada a algumas situações específicas, como nas operações contratadas entre pessoas jurídicas (como empresas).