O que significa dizer que os recursos são voluntários?
É um ato voluntário, ou seja, recorre se quiser. Para que possa ser analisado, deve preencher os pressupostos exigidos pela legislação, chamados de requisitos de admissibilidade. Caso não os apresente, o recurso não será conhecido, o que significa que órgão julgador não irá apreciá-lo.O que é recurso voluntário RECEITA FEDERAL?
O recurso voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte recorre da decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ).Quem julga o recurso voluntário?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Fazenda, é quem julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria ...Qual o prazo para recurso voluntário?
O prazo legal para interposição do Recurso Voluntário é de trinta dias, a contar da ciência do Acórdão de Impugnação.Recurso voluntário no processo administrativo fiscal do MS - Kohl Advogados
Qual é o prazo para pagamento voluntário?
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.Como protocolar recurso voluntário?
Ao protocolar recurso voluntário no CARF, o primeiro passo é fornecer uma introdução ao recurso, contextualizando a situação e explicando a necessidade de contestação. Em seguida, é fundamental identificar claramente a matéria objeto do recurso, explicitando os pontos contestados e sua relação com a decisão fiscal.Qual a diferença entre recursos voluntários e obrigatórios?
Voluntários: todos os recursos serão voluntários. Ou seja, dependem da vontade da parte em recorrer; Obrigatórios: são os ex officio, que – em verdade – são hipóteses de reexame necessário ou remessa obrigatória, mas não propriamente recursos.O que quer dizer Suspenso julgamento do recurso voluntário?
Significa que um juiz ou uma juíza suspendeu o andamento do processo, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação durante o prazo concedido pelo credor (a pessoa que tem direito de receber o valor em disputa, por exemplo).Qual decisão judicial não cabe recurso?
Das decisões do STJ cabe, excepcionalmente, RE ao STF. Das decisões do STF não cabem recursos, salvo eventuais embargos de declaração.Como recorrer de uma decisão da Receita Federal?
O procedimento é todo pela internet. Acesse o canal Processo digital (e-CAC) e solicite a juntada do recurso voluntário ao processo julgado pela DRJ, selecionando o tipo de documento "Recurso Voluntário".Como responder a uma notificação da Receita Federal?
A impugnação é a sua defesa administrativa para contestar uma notificação lançamento ou auto de infração da Receita Federal. Você pode apresentar sua impugnação, juntamente com todas as alegações e provas que as fundamentem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que você recebeu a notificação (ciência).Quais os recursos cabíveis no CARF?
Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos:
- I - Embargos de Declaração;
- II - Recurso Especial; e.
- III - Agravo.
O que acontece depois da decisão de admissibilidade?
O juízo de admissibilidade pode ser “a quo” (de origem) ou “ad quem” (de destino). Em regra, no processo civil brasileiro o recurso é interposto perante quem proferiu a decisão e ele será remetido a um órgão superior.Qual o recurso para a apelação negada?
Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo).Qual é o prazo para recurso após sentença?
É o primeiro recurso interposto quando se discorda de uma decisão de um juiz em um processo na primeira instância. O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida.O que é recurso voluntário no processo penal?
Voluntários - aqueles que são facultativos, portanto, que exigem a manifestação da parte, sob pena de preclusão (perda da faculdade de praticar algum ato processual). O artigo 574 do CPP dispõe que os recursos serão voluntários, excetuando aqueles que devem ser interpostos, de ofício, pelo juiz.Porque o juiz suspende o processo?
Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.Quanto tempo um processo pode ficar suspenso sobrestado?
Se deferido, o andamento processual é suspenso. Além disso, importa destacar o que nos traz o § 4º do Art. 313. O sobrestamento é sempre temporário, e pelo § 4º, fica estabelecido que não poderá superar o prazo de seis meses.Quais os efeitos dos recursos penais?
Nesse viés, são os efeitos dos recursos processuais penais:
- EFEITO OBSTATIVO. Ao abordar os efeitos dos recursos, destaco inicialmente o Efeito Obstativo. ...
- EFEITO DEVOLUTIVO. ...
- EFEITO SUSPENSIVO. ...
- EFEITO EXTENSIVO. ...
- EFEITO REGRESSIVO OU ITERATIVO. ...
- EFEITO DILATÓRIO-PROCEDIMENTAL. ...
- EFEITO SUBSTITUTIVO. ...
- EFEITO TRANSLATIVO.
Quais são os tipos de recursos no Processo Penal?
No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Carta testemunhável, Agravos, Embargos infringentes, Protesto por novo júri, Correição parcial, Recurso ordinário-constitucional, Recurso extraordinário e Recurso especial.Qual recurso depois do acórdão criminal?
A revisão criminal é um recurso cabível contra sentença penal condenatória transitada em julgado, com previsão legal no artigo 621 do Código de Processo Penal, e o seu processamento dependerá do enquadramento em uma das hipóteses taxativas descritas no referido dispositivo infraconstitucional: Art. 621.Como fazer um texto pedindo recurso?
Como escrever um recurso eficaz
- Deixe as emoções de fora.
- Ater-se aos fatos.
- Faça uma refutação ponto a ponto.
- Reserve algum tempo para explicar novamente os principais pontos.
- Acima de tudo, seja respeitoso.
Como justificar um pedido de recurso?
Veja abaixo algumas dicas para produzir um bom recurso:
- Seja o autor do recurso. ...
- Indique qual é a fase do concurso público. ...
- Seja direto. ...
- Utilize um tom respeitoso. ...
- Use argumentos fortes e com embasamento. ...
- Releia antes de enviar.