“Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”.
É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.
O direito de regresso, de acordo com o grande professor Matheus Carvalho, ocorre quando os "agentes respondem somente de forma subjetiva- ou seja, após a análise de dolo ou culpa desse - perante o Estado em ação de regresso."
Nesse sentido, Alexandrino e Paulo (2010) pontificam que: O § 6º do art. 37 da constituição autoriza a ação regressiva da administração pública (ou da delegatária de serviço público) contra o agente cuja atuação acarretou o dano, desde que seja comprovado dolo ou culpa na atuação do agente.
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
O foro competente para o conhecimento, processamento e julgamento da ação regressiva é o do domicilio da demandada, a teor do art. 94 do CPC, e não o foro privilegiado, exclusivo da credora original. Decisão agravada que se mantém. Negado seguimento ao recurso.
Quais são os requisitos exigidos para o exercício da ação regressiva?
Para entrar com a ação, o transportador precisa provar que houve culpa ou dolo do causador do dano, que o dano foi causado durante o transporte e que ele indenizou o dono da carga.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
IV - Regresso antecipado – consiste na indenização, na forma prevista nas condições gerais e limitada ao valor do capital segurado, das despesas com o traslado de regresso do segurado ao local de domicílio ou origem da viagem, ocasionado por evento coberto. com a viagem objeto do plano de seguro.
As ações regressivas acidentárias consistem em instrumento hábil de busca de ressarcimento pelo INSS quando se verifica omissão no que tange a não observância do empregador às normas regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que visam promover a segurança, a saúde e a higiene do trabalho.
Qual a diferença entre a responsabilidade objetiva e subjetiva?
A grande diferença é que na responsabilidade civil subjetiva a vítima precisa provar a culpa ou dolo do agente da ação, enquanto que na responsabilidade civil objetiva não há necessidade dessa comprovação.
A Dispensa de Direito de Regresso (DDR) é uma cláusula que pode ser incluída nas apólices contratadas pelo embarcador. Segundo ela, se houver algum sinistro por culpa do transportador, a seguradora não pode utilizar o direito de regresso.
As operações podem ser efetuadas com direito de regresso, quando os créditos não liquidados pelos devedores são debitados na conta corrente da empresa cedente; ou sem direito de regresso, quando os créditos deverão ser liquidados pelos devedores de acordo com as condições previamente contratadas diretamente ao CCB ...
2º O prazo para ajuizamento da ação regressiva será de sessenta dias a partir da data em que transitar em julgado a condenação imposta à Fazenda”. Esse prazo não tem prevalecido na jurisprudência, talvez até por desconhecimento da lei.
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Quais são as três responsabilidades que possui o servidor público?
1) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 2) Ser leal às instituições a que servir; 3) Observar as normas legais e regulamentares; 4) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 5) Atender com presteza: 5.1) ao público em geral, prestadas as informações requeridas, ressalvadas as ...
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) tem entendimento pacificado de que não é possível a propositura de ação, diretamente, em face do agente público causador do dano.
O art. 786, caput, do Código Civil, ao tratar de seguro de dano, estabelece que paga a “indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal.
Em caso de sinistro envolvendo terceiros, esses têm direitos garantidos por lei, como o direito à reparação dos danos e o direito à assistência. Em caso de má-fé por parte do segurado, a seguradora pode se recusar a pagar a indenização e ainda requerer o ressarcimento de qualquer valor pago indevidamente.
Caso não haja filho incapaz será o último domicilio do casal e as partes não residirem no antigo domicílio, será competente o domicílio do réu. Anteriormente, a regra de competência se baseava na residência da mulher.
