São exemplos de leis esparsas a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), a Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474/68) e a Lei Uniforme de Genebra (Lei nº 67.663/66), as quais, vale lembrar, permanecem vigorando e, inclusive, preponderam ante as disposições gerais do Código Civil.
Normas esparsas (ou extravagantes) são aquelas editadas de modo isolado e que tratam de específica matéria jurídica, não estando, portanto, codificadas. Como exemplo, a Lei Ambiental (Lei nº 9.605/98), cujo conteúdo abarca um amplo leque de normas jurídicas (de natureza penal, administrativa, civil etc.)
Isso quer dizer que existem legislações que tratam de temas específicos dentro do Direito Penal, regulamentando crimes que não estão previstos no Código Penal.
Ela se dá quando uma norma é explicitamente declarada como sem efeito, geralmente devido à sua obsolescência, incompatibilidade com outras normas ou por simples atualização legislativa.
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O que acontece quando uma lei é revogada?
A revogação em Direito Público constitui um mecanismo, através do qual um ato jurídico (lei, regulamento ou ato administrativo) cessa a sua eficácia em virtude da posterior entrada em vigor de outro ato da mesma hierarquia ou de hierarquia superior que incida sobre o mesmo objeto (material, territorial e pessoal) e ...
Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.
244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
A oferta de dinheiro para induzir, instigar ou constranger menor à prática de ato libidinoso configura o crime de aliciamento e assédio a criança, previsto na parte especial do ECA.
A norma supletiva é uma regra de Direito subsidiário que se destina a suprir o vazio legal deixado, conforme as situações, pela livre disposição das partes ou pelo legislador.
Dispositivo constitucional que forma o núcleo intangível da Constituição Federal. Possui eficácia absoluta e constitui limitação ao poder reformador, uma vez que não será admitida proposta de emenda à Constituição tendente a aboli-la.
Lei adjetiva ou formal consiste em um agrupamento de regras que definem os procedimentos a serem cumpridos no andamento das questões forenses. Exemplos: leis sobre Direito Processual Civil, Direito Processual Penal. As leis que reúnem normas substantivas e adjetivas são denominadas institutos unos.
Dá se o nome de legislação extravagante a todas as leis e regras que não estão previstas em um código, como o código penal ou o código civil, por exemplo. Em outras palavras, trata-se de uma lei que se encontra fora do código que regula aquele setor da vida social ao qual o código se destina.
O foco será nos tipos de leis mais comuns, as ordinárias e as complementares, mas também vamos notar as diferenças nos processos de medidas provisórias e emendas à Constituição.
1) Abstrata: não é destinada a um determinado caso concreto, mas sim, define normas de "dever- ser", "dever-fazer", ou "dever-deixar-de-fazer" para o futuro, para várias situações possíveis. Dispõe sobre ações ou situações definidas “abstratamente”, alcançando todos os eventos da mesma espécie que ocorrerem no futuro.
O crime descrito no artigo 308 consiste no ato de usar como se fosse próprio documento de identificação de outra pessoa, como passaporte, título de eleitor e outros, e a pena é de 4 meses de detenção a 2 anos de reclusão...
244 do Código de Processo Penal, 'a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar'.
Quem inventou o grau de moto? Surgiu na década de 70, quando o californiano Doug Domokos desenvolveu a técnica de empinar a moto controlando-a com o freio traseiro e passou a fazer exibições de suas habilidades.
A derrogação pode ser expressa ou tácita. É expressa quando a lei revogante manifesta diretamente a vontade de revogar parcialmente uma lei anterior, por exemplo, quando a lei 2 declara revogados os artigos 1.º e 2.º da lei 1. Será tácita sempre que a revogação resulte de facto que, com toda a probabilidade o revelem.
Sintetizando: a lei deve ser declarada inválida quando se reconhece sua inconstitucionalidade ou sua antinomia com uma norma de Direito internacional (isso ocorreu, v.g., no caso da prisão civil do depositário infiel).
Uma proposta de mudança na legislação pode chegar à Câmara sob a forma de Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução ou de Proposta de Emenda à Constituição, de acordo com o que se quiser alterar.
