Quais são os três itens principais abordados na Lei no 6938 de 1981?
I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental; II - à fabricação de equipamentos antipoluidores; III - a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.Quais são os princípios da Lei 6938/81?
6938/81 e no Código CivilPrincípios: do desenvolvimento sustentável, do poluidor pagador, da prevenção (ou precaução), da participação, da função socioambiental da propriedade, do limite, da cooperação entre os povos.
Qual é um dos princípios estabelecidos pela Lei n 6.938 de 1981?
2º da Lei nº 6.938/81. Dizendo que Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.Por que a Lei 6938 8.1 é a Lei ambiental mais importante do Brasil?
A 6938/81 foi uma lei fundamental para o País”. Ele revela que entre os méritos da Lei está o fato dela ter aperfeiçoado o tratamento de assuntos de meio ambiente, já que as legislações anteriores eram esparsas e não havia poder de polícia para coibir os crimes ambientais”.| CEBRASPE/CESPE | LEI nº 6.938/81- POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA)- LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Qual o objetivo da Lei 6938?
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Quais os principais objetivos da Lei no 6.938 de 31 de agosto de 1981 que trata da política nacional do meio ambiente?
Lei nº 6.938 – Política Nacional de Meio AmbienteOs objetivos da PNMA são preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A lei busca assegurar à população condições propícia para seu desenvolvimento social e econômico.
Quais são os 3 tipos de instrumentos de gestão ambiental?
Investigação do Passivo Ambiental; Seguro Ambiental; e. Sistema de Gerenciamento Ambiental.Quais são as 7 leis ambientais?
7 principais leis ambientais do Brasil e suas particularidades
- lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
- lei dos Crimes Ambientais.
- lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- lei de Recursos Hídricos.
- lei dos Agrotóxicos.
- novo Código Florestal Brasileiro.
- lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
Qual é a definição de meio ambiente de acordo com a Lei 6938/81?
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ...Como referenciar a Lei 6938/81?
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília: [s. n.], [1981].Quais são os 5 direitos ambientais?
Princípios do Direito Ambiental
- Princípio da Prevenção. Exige que todas as atividades com base científica para prever os danos ambientais sejam impedidas ou interrompidas antes que o dano se concretize. ...
- Princípio da Precaução. ...
- Desenvolvimento sustentável. ...
- Princípio da Participação Popular. ...
- Princípio do poluidor pagador.
O que determinou a Lei federal no 6.938/81 em relação à educação ambiental?
A Lei Federal nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, também aborda a importância da Educação Ambiental. Ela determina que a educação ambiental deve ser promovida de forma ampla, abrangendo diversos setores da sociedade e todos os níveis de ensino.Quem criou a Lei 6938?
A Lei 6938, criada em 31 de agosto de 1981, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e é referência quando se trata de proteção ambiental. A importância da preservação ambiental é algo debatido e pontuado desde antes da nossa Constituição de 88.Como referenciar a Lei no 6.938 de 31 de agosto de 1981?
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. BRASIL. Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981.Qual é a Lei que protege o meio ambiente?
LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.Quais são os 5 crimes ambientais?
Dito isso, importante destacar que a Lei de Crimes Ambientais dividiu os crimes contra o meio ambiente em 5 (cinco) seções, a saber:
- Crimes contra a fauna;
- Crimes contra a flora;
- Poluição e outros crimes ambientais;
- Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e.
- Crimes contra a Administração Ambiental.
Qual o órgão que fiscaliza o meio ambiente?
O Ibama é o órgão de fiscalização vinculado ao Ministério do Meio Ambiente a que se refere a Política Nacional de Biossegurança, estabelecida pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.Quais são os 4 níveis de gestão ambiental?
Para Macedo (1994), a gestão ambiental pode ser dividida em quatro níveis de gestão: de processos, de resultados, de sustentabilidade e de plano ambiental.O que é a PNMa?
A Política Nacional tem como objetivo geral a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, as condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade e vida humana.Qual é o nome do instrumento da gestão ambiental?
O Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento técnico, com valor jurídico que demonstra a capacidade de um empreendimento de gerir seus resíduos gerados de forma ambientalmente adequada.O que diz a Lei 6938?
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.Qual a importância da Lei 6938 de 1981?
A importância da Lei 6.938/81 para o meio ambienteA lei 6.938/81 é a referência mais importante de proteção ambiental, principalmente com o avanço industrial que, consequentemente, aumentou o uso de recursos naturais e geração de resíduos.
O que é sisnama?
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)A Constituição Federal (CF) de 1988, incluiu no rol das competências comuns das esferas federativas, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas (CF, art. 23, inciso VI), bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora (CF, art.