A RDC nº 727 é uma regulamentação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) brasileiro que estabelece diretrizes para a rotulagem de alimentos embalados fora da presença dos consumidores, incluindo bebidas, ingredientes, aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia destinados exclusivamente ao processamento ...
São alimentos isentos da declaração obrigatória do prazo de validade?
Os alimentos que estão isentos da declaração do prazo de validade são: (a) frutas e hortaliças frescas, incluídas as batatas não descascadas, cortadas ou tratadas de outra forma análoga; (b) vinhos, vinhos licorosos, vinhos espumantes, vinhos aromatizados, vinhos de frutas e vinhos espumantes de frutas; (c) bebidas ...
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 44, de 17 de agosto de 2009 - Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
Quais as 7 informações obrigatórias que devem constar em rótulos de alimentos de acordo com a RDC 259/2002?
8.1. Deve constar no painel principal, a denominação de venda do alimento, sua qualidade, pureza ou mistura, quando regulamentada, a quantidade nominal do conteúdo do produto, em sua forma mais relevante em conjunto com o desenho, se houver, e em contraste de cores que assegure sua correta visibilidade.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a RDC Nº 786/2023, que autoriza farmácias a realizarem exames, a partir de agosto de 2023, além de estabelecer uma hierarquização dos Serviços de Diagnóstico Laboratorial.
É o caso das frutas e dos hortícolas frescos, que não tenham sido descascados, cortados ou objeto de outros tratamentos similares. Também os vinhos, os vinagres, o sal de cozinha e o açúcar em estado sólido, podem vir sem prazo de validade ou com a menção de “validade indefinida” ou “validade ilimitada”.
RDC 843/2024 - Regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.
A água não deve ser declarada quando fizer parte de salmouras, xaropes, caldas, molhos ou outros similares, e estes ingredientes compostos devem ser declarados na lista de ingredientes. Quando a água ou outros componentes voláteis evaporam durante o processo de fabricação não é necessário declarar.
A RDC 786/2023 traz consigo diversos pontos referentes à qualidade, segurança e controle de qualidade dos serviços de saúde. Além disso, a resolução promove a padronização dos processos, a rastreabilidade dos exames e a correta identificação dos pacientes, evitando trocas ou erros de interpretação.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) corresponde a um dos maiores avanços da legislação na contratação de obras pela ad- ministração pública, pois trouxe a lógica de operação prevista para o Pre- gão para as obras e serviços de engenharia.
A RDC 786/2023 apresenta uma mudança na regulamentação dos serviços em análises clínicas, ao substituir a RDC 302/2005. Nesse sentido, a nova resolução traz consigo atualizações que abrangem um conjunto mais amplo de requisitos e diretrizes para os serviços laboratoriais.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
A Resolução-RDC ANVISA nº 216/04, por apresentar regras claras e objetivas, irá nortear os comerciantes a procederem de maneira adequada e segura na manipulação, preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte e exposição à venda dos alimentos.
Fica proibida a manipulação em farmácias das substâncias constantes da lista "C2" (retinóicas), na preparação de medicamentos de uso sistêmico, e de medicamentos a base das substâncias constantes da lista "C3" (imunossupressoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.
Existe uma diversidade de RDC's, e cada uma delas dispõe sobre uma área e objetivos, a fim de cumprir as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa no país. Atualmente, existem 587 RDC's vigentes e todas elas estão disponíveis no portal da Anvisa.
Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.
A RDC 429/2020 e a IN 75/2020 sobre rotulagem nutricional, que entraram em vigor em 9 de outubro de 2022, têm como objetivo facilitar a compreensão das informações nutricionais presentes nos rótulos dos alimentos, a fim de dar maior clareza e auxiliar o consumidor a realizar escolhas alimentares mais conscientes.
4º, §1º, da RDC nº 429/2020, não sejam atendidas. Por exemplo, se um alimento em embalagem com superfície visível para rotulagem menorque 100 cm2 veicular uma alegação nutricional, a declaração da tabela nutricional passa a ser obrigatória.
Lista de ingredientes, prazo de validade e informações nutricionais estão entre os itens obrigatórios nos rótulos, assim como a medida caseira, que é como o consumidor mede os alimentos (fatias, xícaras, colheres, etc).
