O que fazer em caso de descumprimento dos direitos trabalhistas?

A empregadora assume total responsabilidade contratual e deve cumprir rigorosamente tudo o que foi acordado com o trabalhador. Nos casos em que ocorre o descumprimento contratual por parte da empresa, o trabalhador tem o direito de acionar um advogado trabalhista para reivindicar seus direitos.
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O que fazer quando a empresa não paga os direitos trabalhistas?

Caso o pagamento não ocorra, o empregador poderá entrar em contato com a empresa para verificar o motivo do atraso ou procurar um advogado trabalhista, para entrar com uma ação judicial para reivindicar seus direitos e o pagamento da multa.
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O que fazer quando a empresa não cumpre o contrato?

Se o empregador não cumpre com as obrigações principais do contrato de trabalho (não paga salário, não faz os recolhimentos do FGTS, obriga a fazer trabalhos forçados que exigem acima do seu esforço físico entre outros) o trabalhador pode denunciar o contrato e deixar de trabalhar.
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O que acontece quando o empregador descumpre a lei?

Empregadores que descumprirem a legislação trabalhista poderão pagar multa de 30% a 100% do valor devido ao trabalhador, caso seja aprovado o Projeto de Lei 6152/05, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).
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Como exigir meus direitos trabalhistas?

Para tirar dúvidas ou buscar orientação sobre a legislação trabalhista, você pode ligar para a central telefônica 158. Você terá que ligar para o número 158 e escolher o tipo de assunto que deseja receber a orientação trabalhista.
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#24 - O QUE FAZER QUANDO OCORRE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTRE PARTES?

Onde ir para reivindicar direitos trabalhistas?

O interessado pode comparecer pessoalmente ao Foro Trabalhista ou Vara do Trabalho. A reclamação, como regra, deve ser ajuizada na cidade onde o empregado prestar serviços ao empregador.
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Onde devo reclamar meus direitos trabalhistas?

Por meio da Central Atendimento Alô Trabalho, pelo telefone 158, de abrangência nacional.
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Em que situação posso processar meu patrão?

São inúmeros os motivos que podem levar um trabalhador a ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho contra o empregador. Dentre eles, estão o pagamento incorreto das horas extras, a ausência de recolhimento de FGTS, o atraso nos pagamentos ou o não pagamento de parcelas essenciais.
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O que fazer quando a empresa não cumpre?

Se ocorrer o descumprimento do contrato, siga as seguintes etapas:
  1. Comunicação: Entre em contato com a outra parte para tentar entender a situação e procurar uma solução. ...
  2. Notificação Formal: ...
  3. Mediação ou Arbitragem: ...
  4. Consulte um Advogado. ...
  5. Ação Judicial. ...
  6. Cumprimento Forçado ou Rescisão do Contrato.
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O que acontece quando a empresa não cumpre o acordo trabalhista?

Nesses casos em que a dívida trabalhista não foi paga e a execução trabalhista acontece, a empresa tem um prazo de 48h para fazer o pagamento da dívida ou apresentar um bem a ser penhorado. Caso a empresa não cumpra com as obrigações judiciais, o próprio juiz poderá identificar os bens para penhora.
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O que eu ganho com a rescisão indireta?

Todos os direitos do empregador em uma demissão sem justa causa, como seguro-desemprego, pagamento de horas trabalhadas, indenização do FGTS, entre outros, são mantidos por lei na rescisão indireta.
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Quando a empresa promete e não cumpre?

Uma empresa que promete um emprego e não cumpre com sua palavra não está nem um pouco preocupada em reparar qualquer trabalhador. Então é através de um processo judicial que você vai requerer na justiça a indenização por danos morais para sua reparação.
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Qual valor da multa por descumprimento contratual?

A multa contratual também pode ser calculada como uma porcentagem do valor total do contrato. Por exemplo, a cláusula pode estipular que a parte infratora deve pagar uma multa equivalente a 10% do valor total do contrato.
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Como denunciar uma empresa que não paga os direitos trabalhistas?

O interessado terá que acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, se identificar e inserir o maior número de informações possível para que a fiscalização do trabalho identifique corretamente o problema. Observação: Para realizar uma denúncia trabalhista não é necessário ir a uma agência do trabalho.
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Quanto tempo eu tenho para colocar a empresa na Justiça?

Em regra, o empregado tem 2 ANOS após ter sido demitido/ter pedido demissão para processar seu ex-empregador na Justiça do Trabalho. IMPORTANTE: Para a contagem deste prazo, não há diferenças entre os tipos de "saída" da empresa.
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Como faço para denunciar irregularidades trabalhistas?

O telefonema é gratuito de qualquer telefone fixo; chamadas por celular serão cobradas. O atendimento eletrônico será automatizado ou por meio de um atendente. Contato: chamada telefônica para o número 158. Horário de funcionamento: 7h às 19h.
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O que fazer quando o patrão não quer pagar os direitos?

O empregado poderá cobrar de forma amigável e direta a empresa para pagar o quanto antes, ou poderá contratar advogada e ajuizar Reclamação Trabalhista para receber as verbas dentro do processo judicial e, ainda, cobrar uma multa pelo atraso no pagamento que equivale ao ultimo salário recebido.
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O que acontece se o empregador não cumpre a lei?

Se por um lado, a empresa pode demitir o empregado por justa-causa, por outro lado, o empregado pode entrar com uma rescisão indireta do contrato de trabalho, se a empresa não estiver cumprindo as regras trabalhistas e contratuais. Nesse caso, você precisa de um advogado, pois a rescisão indireta é feita na justiça.
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O que fazer quando a empresa não cumpre ordem judicial?

Diante de uma sentença que não é cumprida, então, o primeiro passo é procurar o defensor ou defensora responsável pelo seu caso. Ou ir direto à Vara onde o processo tramitou e você ganhou a decisão a seu favor. Mas atenção! Nem sempre será uma Vara da Fazenda Pública.
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O que mais gera processo trabalhista?

Quais são as principais causas trabalhistas registradas no Brasil?
  • Horas Extras;
  • Intervalo intrajornada;
  • Adicional de insalubridade;
  • Adicional de periculosidade;
  • Indenização por dano moral.
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Quais provas preciso para processar uma empresa?

Para ajudar nesse processo, abordaremos a seguir algumas provas aceitas juridicamente.
  • I. Toda prova deve ser lícita.
  • II. Testemunhas.
  • III. Emails e gravações.
  • IV. Documentos Trabalhistas.
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Quais são as chances de uma pessoa ganhar uma lei trabalhista?

A maioria dos processos trabalhistas ganhos na justiça é em favor do trabalhador. Segundo uma pesquisa do Insper, noticiada pelo jornal Gazeta do Povo em junho de 2018, 88,5% dos casos do TRT da 2ª Região (SP) foram integralmente ou parcialmente favoráveis ao trabalhador.
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Quando se deve procurar o Ministério do Trabalho?

O cidadão pode procurar o Ministério Público do Trabalho em todo e qualquer caso de irregularidade trabalhista.
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Como ir atrás dos meus direitos trabalhistas?

Após o fim do contrato de trabalho, o empregado terá 2 anos para ajuizar a ação. Isso significa que o trabalhador só tem 2 anos para ir atrás dos seus direitos, a contar do fim do contrato de trabalho. Passando esse prazo de 2 anos sem o ajuizamento da ação, os direitos trabalhistas não poderão mais ser exigidos.
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O que acontece se eu fazer uma denúncia trabalhista?

Quando a empresa é denunciada, o órgão responsável pelo cumprimento dos direitos trabalhistas enviará um auditor fiscal para averiguar a denúncia. O fiscal, então, fará uma avaliação das irregularidades, podendo a empresa receber penalidades, multas ou até mesmo ser interditada, caso a irregularidade seja grave.
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