Dentre os possíveis recursos jurídicos que podem ser utilizados em casos de danos causados por obra em imóvel vizinho, é possível destacar:
- Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. ...
- Medidas Cautelares. ...
- Denúncia aos Órgãos Competentes. ...
- Acordo de Vizinhança. ...
- Assessoria Jurídica Prévia.
O que fazer quando a obra do vizinho incomoda?
O primeiro passo é documentar todos os danos causados pela obra do vizinho, ou seja, registrar detalhadamente cada dano, incluindo datas e descrições precisas. Na prática, em muitos casos, resolver a situação por meio de uma abordagem amigável é eficaz.Onde reclamar da obra do vizinho?
Procure um advogado. Indenização por danos materiais: o vizinho levanta o valor que acredita ter tido em prejuízos e faz o pedido de ressarcimento. A apuração destes valores, entretanto, dependerá de perícia judicial.O que fazer quando a obra do vizinho causa danos?
Se a obra do seu vizinho está causando rachaduras, infiltrações, problemas estruturais ou qualquer outro dano ao seu imóvel, você tem o direito de exigir reparação. E isso não significa apenas reparo imediato dos danos, mas também indenização pelos prejuízos causados.Pode reclamar de barulho de obra?
Barulho de bares, templos religiosos e obras: o acompanhamento desse tipo de ocorrência é de responsabilidade da prefeitura, que faz a fiscalização por meio do Programa Silêncio Urbano (Psiu). Para fazer qualquer denúncia, basta ligar para o 156, número do Psiu.O que fazer quando a obra do vizinho incomoda? Até que horas pode fazer obras no Rio de Janeiro?
O que diz a lei sobre barulho de obras?
A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã.Quem fiscaliza barulho de obra?
-O PSIU fiscaliza ruído proveniente de Obras Públicas?Pode fazer barulho de obra?
O principal deles é de que você pode fazer o barulho que quiser, contanto que não ultrapasse as 22h. Na verdade, qualquer ruído que perturbe a paz alheia pode ser encarado como contravenção, dependendo exclusivamente da lei municipal.Como funciona a lei do muro?
Por lei, ambos os vizinhos têm direito ao uso do muro divisório. No entanto, qualquer construção ou alteração que afete a estrutura compartilhada deve ser acordada por ambas as partes. Além disso, a construção não deve comprometer a segurança ou estabilidade do muro.Como embargar a obra de um vizinho?
Para quem tem ainda mais urgência, é possível fazer um “embargo extrajudicial”. O que é isso? Você, acompanhado de duas testemunhas, notifica verbalmente o dono da obra (ou, se ele não estiver, o construtor) para que não continue com a construção.Pode construir muro colado no muro do vizinho?
Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague proporcionalmente o valor do muro e do chão ao vizinho.Como reclamar do vizinho?
Segundo a corporação, o melhor a fazer é acionar as forças policiais. "Sempre que tiver uma situação de perturbação de sossego público, acione o 153 para ser bem atendido.Como fazer uma denúncia de obra?
Já a denúncia de obras/serviços, poderão ser realizadas online diretamente pelo site do CREA-SP em Fiscalização > Denúncia On-line ou pelo aplicativo CREA-SP, disponivel na Play Store.Onde reclamar de barulho de construção?
Obras públicas estão excluídas das novas regras. A normativa passa a valer em 90 dias. As denúncias podem ser feitas por três canais: o telefone 156, o Portal SP156 e presencialmente nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.Qual horário pode ter barulho de obra?
Norma da ABNTPor meio da Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, eles são de 55 decibéis durante o dia, das 7h às 20h, e de 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7h. O blog hoje falou sobre os horários de uma obra de construção civil e suas implicações, caso sejam desrespeitados.