O que fazer em caso de uso indevido de marca?
Ação de uso indevido de marcaO titular da marca poderá pedir uma indenização e ainda a aplicação de uma multa diária enquanto houver o uso da marca sem permissão. Nesse caso, será necessário realizar uma defesa no processo para minimizar os danos e até mesmo chegar em um acordo com o proprietário da marca.
O que fazer quando uma empresa usa sua marca?
Nesse caso usamos uma notificação extrajudicial para informar o uso indevido e solicitar a suspensão do uso. Normalmente já é o suficiente para que outra empresa deixe de usar o mesmo nome. Se mesmo com a notificação a outra empresa se recusar a modificar o nome da marca, você precisará recorrer a um processo judicial.O que é considerado uso indevido da marca?
O uso indevido de marca é considerado o ato de copiar ou tomar posse de uma marca que já exista no mercado. Isso proporciona diversos problemas, dentre eles o prejuízo. Além de ser prejudicial para as empresas, sujando a reputação do seu negócio.O que acontece se eu usar a marca de outra pessoa?
Veja o que diz a lei:II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Descobri que outra pessoa esta usando minha Marca! E agora? |Uso Indevido de Marca.
Qual a multa por uso indevido de marca?
Para ter uma ideia, o valor de uma indenização por uso indevido de marca pode chegar a 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.Qual o valor da indenização por uso indevido de marca?
Uso indevido de marca gera indenização de R$ 30 mil.Como provar o uso da marca?
O uso da marca deve incidir em produtos ou serviços que são oferecidos para consumidores ou que já são comercializados no mercado de bens e serviços. A simples preparação para a utilização da marca – como a impressão de rótulos, desenvolvimento de embalagens, criação de identidade visual, etc.O que é violação de marca registrada?
Violação de Marca Registrada: Consiste no uso de Marcas Registradas comerciais, nomes comerciais ou imagens comerciais sem autorização da própria marca.É crime usar marca registrada?
Quando um trabalho é bem feito, é natural que as pessoas se inspirem nele. Mas, utilizar uma marca registrada sem autorização é crime. Por isso, se você quer garantir que a sua esteja protegida, a melhor alternativa é através do registro no INPI.Como saber se tem alguém usando minha marca?
Você pode pesquisar no site do INPI as seguintes informações:
- número do processo de registro de marca;
- situação do processo;
- número da classificação internacional de Viena;
- classificação conforme a classe de produtos e serviços;
- o titular da marca;
- a data de concessão do registro da marca;
O que é uso indevido?
O uso indevido de marca é caracterizado pelo ato de copiar ou apropriar-se de maneira semelhante à identidade de um produto ou serviço que já existe e que seja do mesmo segmento de atuação.O que é uso indevido com prejuízo?
O uso indevido de marca se caracteriza, primariamente, pelo ato de copiar uma marca já existente. Os prejuízos que o uso indevido de uma marca pode causar são diversos, podendo até mesmo manchar sua reputação. Por si só, ele não causa dano moral.Como fazer a defesa de uma marca?
Apresentar oposição a pedido de registro de marca
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
- Peticionar. ...
- Acompanhar o serviço. ...
- Tomar conhecimento da decisão.
Quais são as consequências legais para alguém que infringe uma patente marca registrada ou desenho industrial?
O uso indevido de uma patente ocorre quando um interessado utiliza uma tecnologia patenteada sem a devida autorização do titular da patente. Esse tipo de infração pode resultar em ações legais, processos judiciais e indenizações substanciais, incluindo perdas financeiras e danos à reputação do infrator.Como processar uma marca?
O processo pode ser feito online através do site do INPI. Para realizar o registro de marca, o empreendedor passa por cinco passos simples: a busca prévia; o cadastro no e-INPI; o pagamento da guia de registro; a entrada no pedido e na análise; deferimento ou recurso do pedido.Qual a lei que garante os direitos da marca registrada?
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Quando o titular de uma marca registrada perde o direito ao registro?
É possível perder o direito à marca quando o titular não a utiliza de forma efetiva e contínua dentro de um período de 5 anos sem utilização da marca devidamente registrada. Essa falta de uso pode resultar em alegações de abandono da marca e abrir espaço para que terceiros solicitem o cancelamento do registro.O que acontece se há violação dos direitos de propriedade intelectual?
A pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.Quanto tempo o INPI leva para emitir uma decisão?
Em média, é preciso de um a dois anos para que o registro de marca seja totalmente analisado e concedido pelo INPI. Em caso de deferimento do pedido, o titular tem até dois meses para pagar as taxas obrigatórias, como a Guia de Recolhimento da União (GRU), e a emissão do certificado de registro.Como cancelar o registro de uma marca?
Solicitar a nulidade administrativa de registro de marca
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
- Peticionar. Acesso ao Sistema e-Marcas e preenchimento do formulário eletrônico. ...
- Acompanhar o serviço. ...
- Tomar conhecimento da decisão.