O que fazer quando o produto não tem nota fiscal?
Em caso de perda da nota fiscal o consumidor pode solicitar a emissão da segunda via, no estabelecimento onde foi realizada a compra do produto ou serviço, sem custo, contendo todas as informações que tinha no documento perdido, como CNPJ do estabelecimento e descrição do produto ou serviço e etc.O que acontece com mercadoria sem nota fiscal?
Sem o documento, o consumidor fica totalmente desprotegido, pois não tem a comprovação da compra de determinado produto ou a contratação de um serviço. E também não há a possibilidade de troca e devolução, que é um direito.Como provar a compra do produto sem ter a nota fiscal?
O consumidor tem outros meios possíveis de comprovar a aquisição do produto no estabelecimento comercial:
- Através da etiqueta;
- Embalagem;
- Fatura do cartão de crédito;
- Extrato de pagamento em débito;
- Certificado de garantia preenchido pela loja e até mesmo com testemunhas.
O que acontece se a loja não emite nota fiscal?
Deixar de informar por meio desse documento as atividades da sua empresa pode resultar em penalidades. Uma das penalidades é ser acusado de sonegação de impostos, crime que prevê prisão de dois a cinco anos, além de multa.COMO REVENDER PRODUTOS ADQUIRIDOS SEM NOTA FISCAL
O que fazer quando a loja não emite nota fiscal?
Pessoalmente (consultar os procedimentos site do Procon):
- Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
- Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e.
- Postos Fiscais.
Qual a multa por vender sem nota?
O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota. Em caso de reincidência, o empreendedor pode ser detido por até 5 anos.Sou obrigado a trocar produto sem nota fiscal?
O que diz o CDC sobre a troca com nota fiscal? O código de defesa do consumidor não prevê a necessidade de nota fiscal ou qualquer outro tipo de documento para que o cliente tenha o direito de devolver ou trocar o produto. O CDC diz, em seu artigo 18, que: Art.O que pode substituir a nota fiscal?
Sim, a NF-e substitui a nota fiscal em papel modelos 1 ou 1-A, e o DANFE (representação gráfica simplificada da NF-e) é aceito no trânsito interestadual da mercadoria e no trânsito até o embarque da mercadoria nas operações de exportação.É crime não emitir nota fiscal?
Quais são os riscos para o seu negócio? Descubra tudo no post! Para esclarecer as dúvidas que muitas vezes aparecem sobre o tema: não emitir nota fiscal é crime, sim! Enquanto empreendedor, tenha em mente que é sua obrigação recolher seus impostos e fazer a sua declaração de ganhos.Quanto tempo o cliente pode pedir nota fiscal?
Qual o prazo para solicitar nota fiscal? O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.É crime vender iphone sem nota fiscal?
Nota fiscal e documentaçãoA proposta exige emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no ato de ingresso no estabelecimento, de aparelhos celulares ou peças avulsas usados, contendo a origem, o número de série ou IMEI do aparelho e o nome completo, endereço, RG e CPF do vendedor.
Qual o valor da multa por transportar mercadoria sem nota fiscal?
Se o Conhecimento de Transporte (CTe) não estiver com as informações obrigatórias, será aplicada uma multa de R$ 550,00. O veículo deve ter a identificação do código do RNTRC. Em casos de ausência ou desacordo com o regulamento, o responsável pagará multa de R$ 550,00.Como conseguir uma nota fiscal de um produto que comprei?
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Como recuperar a nota fiscal de um produto?
Uma das maneiras de recuperar uma nota fiscal perdida é usando o CPF. Essa manobra é bastante útil quando a emissão da nota foi feita em seu nome e emitida como pessoa física. Para isso, o primeiro passo será entrar em contato com o local onde a compra foi realizada e solicitar uma segunda via.O que fazer se o cliente não quer emitir nota fiscal?
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.O que posso usar no lugar da nota fiscal?
O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.Estou sem nota fiscal o que fazer?
Se você perder a nota fiscal do produto, poderá solicitar outra via ao próprio estabelecimento onde foi realizada a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações…Como comprovar uma compra?
O recibo de compra e venda é o documento mais importante na hora de comprovar o pagamento por um produto ou serviço. O recibo de compra e venda é um documento de suma importância para comprovar um pagamento.Como provar que algo é meu sem nota fiscal?
Nesses casos, serve como mero comprovante de compra e venda. No caso de o consumidor não a possuir, ele pode solicitar a segunda via perante o fornecedor. Ou então se utilizar de outros meios para comprovar que a compra do produto foi realizada naquele estabelecimento.”Quando a loja é obrigada a trocar o produto?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.O que pode substituir a nota fiscal de venda ao consumidor?
A NFC-e foi criada com o objetivo principal de substituir o cupom fiscal e a nota fiscal de venda que costumam ser entregues ao consumidor após a compra de algum produto. Com isso, foi possível modernizar as suas emissões e gerar um documento único e digital que contém todas as informações dessa operação.O que acontece se não tiver nota fiscal?
Não emitir Nota Fiscal pode gerar multas, apreensão de mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte e, em casos mais graves, levar à prisão do responsável por até cinco anos!O que acontece com a pessoa que vende produto sem nota fiscal?
O valor da multa pela venda sem nota fiscal é de até 10 vezes o valor da nota, seja a comercialização de produtos ou prestação de serviços. Essa penalidade só é aplicada a réus primários, ou seja, quem não tem antecedentes criminais.Como denunciar quem vende sem nota?
Pessoalmente (consultar os procedimentos site do Procon):
- Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
- Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e.
- Postos Fiscais.