Quando a empresa se recusa a emitir a CAT quem pode Emiti-la?
Na recusa da emissão da CAT pela empresa podem fazê-lo o médico que assistiu o trabalhador, qualquer autoridade pública. O Sindicato ou o próprio trabalhador.
Quais as consequências para o empregado da não emissão da CAT dentro do prazo previsto por lei?
Caso a CAT não seja emitida dentro do prazo a empresa poderá sofrer multa variável conforme estipula a lei. O valor pode ser entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
Problemas com a fiscalização. A empresa pode estar sujeita a uma fiscalização mais rigorosa por parte dos órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho e Previdência Social, em decorrência do atraso na abertura da CAT. Isso pode resultar em mais sanções e exigências de adequação.
Quanto tempo a empresa tem para dar entrada no CAT?
A empresa é obrigada a abrir a CAT no período de 24 horas após o acidente, quando for acidente típico ou de trajeto. Caso ela se recuse a emitir a CAT, a mesma poderá ser feita pelo Sindicato, pelo médico, pelo próprio segurado ou seu dependente ou por uma autoridade pública.
Aquelas empresas que não emitirem a CAT no prazo estabelecido estarão sujeitas a uma multa que varia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e que será sucessivamente aumentada em caso de reincidência.
Pode abrir CAT fora do prazo? Sim! a CAT deve ser aberto imediatamente, inclusive fora do prazo de um dia útil após o evento lesivo (acidente de trabalho, a doença ocupacional eo acidente de trajeto).
Qual foi o prazo legal para a empresa emitir a CAT deste trabalhador?
O prazo para emissão da CAT é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, porém, em caso de óbito, a comunicação ao INSS deve ser imediata. A emissão da CAT é obrigatória nos casos de acidente de trabalho, ainda que o trabalhador não tenha sido afastado da sua atividade laboral.
Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento
Muitas empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se verifica que não haverá necessidade do empregado se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias.
Nem todas empresas gostam de emitir CAT'S, pois quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).
Seguem algumas perguntas: 1º - Como a empresa deve agir neste caso? Pois sem o CID não consegue abrir a CAT onde a mesma tem um prazo de 48h para ser emitida sem possíveis prejuízos futuros.
Quem é responsável pela abertura da CAT é a empresa onde o funcionário atua. Caso ela se recuse a fazer a notificação, o médico que acompanhou o indivíduo, sindicato, perito ou qualquer outra autoridade pública pode abrir o documento de acidente de trabalho.
Quem arca com as despesas em caso de acidente de trabalho?
ACIDENTE DO TRABALHO. CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS/CONVÊNIO DE SAÚDE. Tendo em vista que o artigo 927 do Código Civil dispõe que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, cabe à empregadora custear integralmente o tratamento médico decorrente do acidente de trabalho.
Quando deve se haver a emissão do CAT? A CAT deve ser emitida quando o trabalhador sofrer acidente de trabalho, também conhecido como acidente típico, acidente de trajeto (percurso residência e trabalho) e doença profissional.
Quando o funcionário abre o CAT ele pode ser mandado embora?
Quando se abre o CAT pode ser mandado embora? O trabalhador que passou por um acidente no ambiente de trabalho possui o direito de não ser mandado embora por um determinado período, um direito que chamamos de estabilidade provisória.
Quando um funcionário abre o CAT qual é a estabilidade no emprego?
Muitos acreditam que, ao emitir a CAT, o trabalhador adquire automaticamente estabilidade no emprego, o que não é necessariamente verdade. A legislação trabalhista estabelece que, em alguns casos, o trabalhador acidentado ou doente que recebeu a CAT pode ter direito à estabilidade provisória no emprego.
Na Lei, 8.213/1991, do artigo 22, estabelece que a emissão da CAT é obrigação da empresa e o empregador que não cumprir com o estabelecido estará sujeito à penalidade de multa e que pode ser aplicada pelos órgãos competentes.
Assim como mencionado, este documento deve ser emitido sempre ao ocorrer qualquer uma das situações já descritas. O prazo máximo para emissão do CAT é de 01 dia útil após a ocorrência.
No que tange à emissão da CAT, não é incumbência exclusiva do empregador proceder à sua elaboração, no sentido de impor o pagamento de indenização por dano moral, uma vez que, na ocorrência de acidente, a empresa está sujeita à aplicação de multa administrativa em caso de não emissão.
Conclusão. Embora seja comum que a empresa, no caso de acidente de trabalho, se nega a preencher a CAT, importante se faz esclarecer que isso é uma atitude contrária a legislação. Essa situação suprime direitos previdenciários e trabalhistas do colaborador.
Está disponível no site do Trabalho Seguro – Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – uma ferramenta de pesquisa online para consultar os dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ das empresas.
