São 3 etapas: identifique o órgão autuador da infração, elabore uma Defesa Prévia e encaminhe para ele; caso seja negada, dê entrada no recurso junto à JARI; se ele também não for aprovado, aplique o recurso em 2a Instância junto ao Cetran.
Antes de recorrer, é preciso fazer um boletim de ocorrência na Polícia Civil. As multas recebidas devem ser apresentadas, junto a demais provas. O outro passo a ser feito é realizar uma vistoria junto ao DETRAN para confirmar que o seu veículo é o original.
Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.
Nesse, caso o recurso é avaliado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), em primeira instância do respectivo órgão de trânsito. O prazo para apresentar o recurso é o mesmo de vencimento de pagamento que constará da notificação de penalidade (boleto).
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
Multas injustas: Veja como recorrer e cancelar infrações que você considera injustas!
Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?
Argumentos que podem ser aplicados na defesa de multa de trânsito em qualquer caso são aqueles relacionados ao prazo expirado da notificação de multa, aplicação de multa por órgão que não tem competência para tal e erros formais no preenchimento da multa, entre outros.
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), vem com o devido respeito apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue.
A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.
Na realidade, mesmo se você não possua qualquer conhecimento de como elaborar uma defesa ou recurso de multa, pode preencher este formulário e enviar ao órgão de trânsito. Além dos dados referente ao infrator, também deve constar outras informações como a do veículo e da infração.
O que fazer quando aparece multa que não foi você?
Ao acumular evidências substanciais, é possível recorrer à autoridade de trânsito responsável e contestar a multa de maneira mais fundamentada. O objetivo é provar que houve um equívoco na anotação da placa e que a penalidade não se aplica ao seu veículo.
Ou seja, geralmente as multas são anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou na Notificação de Autuação (NA), que foi enviada ao motorista.
O recurso pode ser feito pela internet, correios ou presencialmente nas unidades dos órgãos autuadores, como postos de atendimento do Detran ou até mesmo no Poupatempo, para multas estaduais. Porém, nem todas as cidades têm disponível esse serviço online.
Se o condutor não assinar a multa, ele ainda pode ser notificado e terá que arcar com as consequências legais. Isso pode incluir pontos na carteira de habilitação e a necessidade de pagar a multa.
Rapidez no processo: recorrer a uma multa online geralmente é mais rápido do que o método tradicional. Muitas vezes, você pode receber uma resposta em questão de dias ou semanas, em vez de meses. Economia: Recorrer a uma multa pela internet pode ser mais barato do que contratar um advogado ou ir a um órgão de trânsito.
Não é necessário entrar com Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com Recurso de Multa. Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.
Se você for acusado de um crime que não cometeu, deve começar a formular sua defesa imediatamente. Comece identificando provas que possam apoiar seu caso que comprove sua inocência e, evite oferecer qualquer coisa incriminatória à polícia, ao Ministério Público.
As chances de ganhar um recurso de multa variam de caso para caso, sendo necessária uma avaliação particular do problema apresentado. Ainda assim, de acordo com dados divulgados pelo Detran de São Paulo, 1 em cada 5 motoristas conseguem a anulação.
Uma média no valor vai variar conforme essas condições e outras comparações como região e até estatística de mercado, veja a seguir uma base. Normalmente, um advogado cobra para recorrer a uma multa de trânsito uma média de 800 a 1.000 reais.
Se você optar por recorrer e não pagar a multa, a única coisa que você perderá, caso o recurso não seja deferido, é o desconto de 20%. Caso você opte por pagar a multa com os 20% de desconto, se o recurso for deferido você terá direito à restituição do valor pago.
Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente à rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (que deve estar grampeado ao documento).
Existe, legalmente, a possibilidade de cancelar a penalidade recebida através do recurso administrativo de multa. Para muitos, essa possibilidade incomoda, pois há, em meio à população, o mito de que o recurso de multa incentiva os condutores a serem imprudentes no trânsito.
Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão administrativo que o recebe e protocolo, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias.
Alguns exemplos de argumentos que podem ser utilizados em um recurso de multa são: erro na identificação do veículo ou do condutor, falha no equipamento de medição da velocidade, inexistência ou inadequação da sinalização, entre outros.
Rochane Ponzi – Para provar que o veículo não circulou naquele local, vale se utilizar de todas as provas em direito admitidas, desde um ticket de estacionamento, um comprovante de pedágio ou imagens de câmeras de segurança. Qualquer coisa que demonstre que não era possível o veículo estar naquele lugar.
Imprima a sua defesa ou recurso e junte cópia da sua CNH, do documento do veículo e da notificação da multa e do auto de infração se você tiver. Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração.
