A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. AUTOR: DEPUTADA NICE LOBÃO - PLC 180 DE 2008.
Qual o objetivo da Lei de Cotas? A Lei de Cotas foi criada para garantir o acesso de pessoas provenientes de escolas públicas, de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e deficientes ao ensino superior e técnico, democratizando o acesso ao ensino entre esta população.
Qual a importância da Lei 12.711 de 2012 para a população brasileira?
A lei 12.711/201 determina a reserva de, no mínimo, 50% das vagas totais para alunos que cursaram o ensino fundamental (acesso a instituições federais de ensino técnico de nível médio) ou ensino médio (acesso a instituições de ensino superior) integralmente em escolas públicas.
A Lei nº 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, é uma lei brasileira sancionada em 29 de agosto de 2012 pela presidente Dilma Rousseff.
Lei das cotas sancionadas em 2012 completa 10 anos
Porque é quando a Lei de Cotas foi criada?
Dessa forma, no âmbito educacional, a Lei N° 12.711/2012, conhecida popularmente como “Lei de Cotas”, foi projetada para reduzir a exclusão social frente ao legado dos 300 anos de escravidão.
A revisão sancionada reduziu a renda familiar máxima para participar das cotas, que passa de 1,5 salário mínimo por pessoa para 1 salário mínimo por pessoa. O texto também inseriu os quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que já incluía pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
A política de cotas, de acordo com o estudo, permitiu que o número de estudantes de escolas públicas, no geral, aumentasse 47% nas universidades federais e o número de estudantes negros de escolas públicas aumentasse 73%.
Quais são as instituições que deverão adotar as cotas Lei 12.711 12?
1. Que são as instituições que deverão adotar as cotas? A Lei 12.711 de 2012, chamada Lei das Cotas, define que as Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação e as instituições federais de ensino técnico de nível médio devem reservar 50% de suas vagas para as cotas.
Lei de cotas para pessoas com deficiência em universidades federais já está em vigor. Já está em vigor a lei que institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais. Ela foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no fim do ano passado.
A Lei nº 12.711/2012, mais conhecida como Lei de Cotas, reserva 50% das vagas de universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros federais de educação tecnológica a estudantes de 3 diferentes tipos de cotas: Cotas Sociais; Cotas Raciais; Cotas para pessoas com deficiência.
A nova lei também prevê: a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência; o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e.
O objetivo dela é corrigir uma desigualdade, uma distorção”, destacou Mercadante. O documento do governo federal esclarece que o critério de seleção será aplicado de acordo com o resultado dos estudantes no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).
A política de cotas foi instituída pela Lei 12.711, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto do ano passado. No Congresso Nacional, a proposta foi aprovada por unanimidade.
A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.
A Lei nº 12.711/2012, também conhecida como Lei de Cotas, determina que metade das vagas (50%) de instituições de ensino superiores públicas devem ser destinadas a candidatos que estudaram os três anos do ensino médio na rede pública.
Alguns críticos às cotas afirmam que os cotistas ingressam nas universidades com notas mais baixas, o que diminuiria a qualidade do ensino. Dizem, ainda, que o ingresso de pessoas com um ensino básico ruim poderia aumentar as diferenças da sala de aula, o que traria a dificuldade de professores em nivelar a turma.
O objetivo das cotas é assegurar oportunidades equitativas para todos os estudantes, independentemente de sua origem étnico-racial. Ao reservar vagas para candidatos cotistas, as instituições reconhecem as barreiras enfrentadas por esses grupos historicamente excluídos e buscam corrigir essa desigualdade.
Qual a origem da Lei de Cotas é porque ela aconteceu?
Nos anos 1930, o país dava os primeiros passos rumo a um sistema de cota racial para promover a inserção dos dálites, a casta mais baixa indiana, na educação e no campo do trabalho. Em 1949, as cotas foram inseridas na Constituição do país e permanecem até hoje obrigatórias na educação e no serviço público.
Quais são os principais problemas da Lei de Cotas? A Lei 12.711 de 2012 tem dois aspectos muito graves. O primeiro é subordinar raça à classe social, definindo o ingresso, por meio dela, apenas de negros egressos da escola pública. O segundo é o silêncio do texto da lei com relação a processos de heteroidentificação.
Lei de Cotas: as instituições federais devem reservar no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas. Dentro da reserva, existem oportunidades exclusivas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas; alunos de baixa renda e pessoas com deficiência.
Qual a determinação da Lei 8213 91 conhecida como Lei de Cotas?
A Lei, em seu artigo 93, determina que empresas com mais de 100 empregados preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou pessoas com deficiência.
