Os erros que podem dar causa a nulidade do PAD são: Aplicar qualquer tipo de punição sem o devido processo legal; Autoridade incompetente para a instauração do PAD; Autoridade ou encarregado com impedimento ou suspeição; Inobservância do princípio da ampla defesa e contraditório; Enquadramento incompleto ou incorreto; ...
As sete principais causas de nulidade do PAD | Advogando para Servidores Públicos
Como reverter um processo administrativo disciplinar?
Portanto, é possível anular o processo administrativo disciplinar, com base na nulidade formal. Afinal, o Poder Público não pode abrir um PAD sem a instauração da devida sindicância. Ela deve ocorrer de forma prévia, para apuração dos fatos que sejam, a princípio, tidos como leves.
A nulidade no processo penal ocorre quando há violação de normas legais ou constitucionais, prejudicando o direito de defesa ou o devido processo legal. Pode ser absoluta, insanável e declarada a qualquer momento, ou relativa, sanável se não arguida no prazo legal.
“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
A invalidação do ato administrativo tem por fundamento o dever de obediência à legalidade. Isso porque o Poder Público deve obedecer à lei; uma vez editado o ato sem a observância do texto legal, ele será fulminado pela própria Administração (autotutela), ou pelo Poder Judiciário.
Já o ato nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação da lei, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal. O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia. O ato anulável é o que tem defeito de menor gravidade.
( ... ) 11 - No Processo Administrativo Disciplinar o ônus da prova incumbe à Administração. era imprescindível a prova da ausência de justa causa para as faltas ao serviço. A Comissão Processante não produziu a prova, limitando-se a refutar as alegações do servidor.
Quando a pena for de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, o prazo da prescrição no PAD será de 5 anos. Já quando a pena for de suspensão, o prazo de prescrição no PAD será de 2 anos.
De acordo com a Súmula 611, editada pela Primeira Seção em 2018, é permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.
A nulidade de um ato administrativo pode ocorrer tanto na via administrativa, em decorrência do princípio da autotutela, quanto na via judicial, devido à sindicabilidade dos atos, ou seja, a possibilidade de controle sobre os atos exercidos.
Quando um processo administrativo pode ser anulado?
As decisões em processos administrativos devem estar acompanhadas de fundamentação e motivação, caso contrário poderá ser anulado os atos deles decorrentes, tais como auto de infração e multa.
A anulação administrativa é feita através de um ato administrativo anulatório, o que pressupõe a verificação da ilegalidade do ato anteriormente praticado, e que agora se anula. O objetivo da administração é o de repor a legalidade e, em regra, a anulação administrativa tem efeito retroativo.
Em resumo, podemos concluir que a nulidade processual acontece quando há desrespeito às regras do processo e causa prejuízo a alguma das partes. O juiz é responsável por decretar a nulidade, mas ela não acontece automaticamente. É preciso que a parte prejudicada alegue o problema para que a nulidade seja reconhecida.
É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. A nulidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo ou fase do processo.
