Além disso, assevera Pacheco13 que pessoa estranha pode ser nomeada em três hipóteses, a) quando não houver cônjuge, herdeiro, testamenteiro, ou inventariante judicial em condições; b) quando estes não aceitarem o cargo ou estiverem impedidos à investidura; c) quando houver conflito entre eles.
O menor absolutamente incapaz não pode ser nomeado inventariante, cujo encargo iria ser exercido pelo seu representante legal, porém no nome do incapaz.
617 do CPC estabelece uma ordem de preferência quanto à nomeação do inventariante que recairá preferencialmente sobre o cônjuge ou companheiro sobrevivente (I) ou ao herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados (II).
Assim conforme art. 617 do Código de Processo Civil o inventariante será nomeado na seguinte ordem: 1 – O cônjuge ou companheiro do falecido; 2 – O herdeiro que se achar na posse e na administração dos bens (se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados);
Esta função pode ser atribuída a qualquer pessoa da família ou terceiro, quando faltarem os familiares, mas existe uma ordem de preferência para a escolha do Inventariante conforme o Art.
Quais os atos que o inventariante não pode praticar?
I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
“O inventariante pode realizar pagamentos devidos pelo falecido mediante utilização de recursos do espólio em caso de administração dos bens, como quitação de boletos de condomínio, luz, internet, entre outros. Também no caso obrigações já contraídas pelo falecido, como pagamentos mensais agendados”, diz Fonseca.
O inventariante inaugura o seu múnus no processo, dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, prestando as chamadas “primeiras declarações”, que podem ser feitas por escrito ou oralmente perante o juízo, da qual se lavrará nos autos o chamado Termo de Primeiras Declarações, assinado pelo ...
E como é feita a escolha do inventariante? De acordo com o Código de Processo Civil, a ordem de preferência das pessoas que podem ser nomeadas pelo juiz como inventariantes do processo. Existe uma ordem preferencial que deve ser mantida e seguida pelo juiz responsável pelo inventário.
"A remuneração do inventariante judicial, ante a ausência de previsão legal, é determinada pelo magistrado, sendo que o ônus deve ser arcado por todos os interessados" (TJSC, AI n.
Em que ocasião o inventariante pode ser removido? O inventariante pode ser removido se não estiver fazendo seu trabalho direito, agir de forma desonesta, ter interesses que possam atrapalhar seu trabalho ou se não puder cumprir suas funções por motivos pessoais ou legais.
Isso se dá pelo fato do desconhecimento das responsabilidades que recairão sobre os ombros daquele que assim for nomeado. Muito diferente do que muitos imaginam, ser inventariante em um processo de inventário e partilha há muito mais ônus (obrigações, deveres e responsabilidades) do que bônus (vantagens).
Limite. Administração e conservação dos bens. O inventariante, representando o espólio, não tem poder de voto em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio, com a pretensão de alterar o controle da companhia e vender bens do acervo patrimonial, cujo benefício não se reverterá a todos os herdeiros.
O artigo 617 do Código de Processo Civil determina a ordem de preferência das pessoas que podem ser nomeadas pelo juiz como inventariante em um processo de inventário.
Caso o inventariante não cumpra com o dever de prestação de contas, ou se sua prestação não for aprovada, ele pode ser removido da função, além de ser responsabilizado por eventuais irregularidades que cometer, conforme prevê o art. 622, inc. V, do CPC.
Arnaldo Rizzardo19 entende que estão entre as atribuições do inventariante dar início ao processo de inventário, prestar as primeiras e últimas declarações, prestar contas, administrar os bens do espólio, tudo isso até que a sentença de partilha transite em julgado.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz que conduz o inventário só pode exigir que o inventariante preste contas até o momento de sua remoção do processo, sendo vedado ao magistrado, por consequência, determinar a prestação incidental depois da retirada do inventariante.
A dívida de uma pessoa falecida pode prescrever? As dívidas de uma pessoa falecida não prescrevem com a morte. Elas continuam existindo e devem ser pagas pela herança. Caso não haja recursos suficientes para pagar todas as dívidas, elas podem ser consideradas insolventes e, nesse caso, poderão ser extintas.
Se, apesar de todas as possibilidades dadas pela lei, os herdeiros não se entenderem, a solução pode passar pelo processo de inventário. Pode ser iniciado por um interessado ou na sequência de um acordo entre todos.
Os bens de uso pessoal, como roupas, acessórios e instrumentos de trabalho ou estudo, geralmente são excluídos da partilha em inventário devido ao seu valor sentimental e utilitário. Geralmente, esses bens são destinados a um ou mais herdeiros, conforme acordo entre eles, simplificando o processo de inventário.
