A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.
O que interrompe o prazo para progressão de regime?
Súmula 534 – A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
A PRÁTICA DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, O QUAL SE REINICIA A PARTIR DO COMETIMENTO DESSA INFRAÇÃO.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (18) projeto que proíbe a progressão do regime de cumprimento de pena — quando o preso passa a cumprir a pena em regime mais leve com o decorrer do tempo: fechado, semi-aberto e aberto —, em diversos casos de crimes hediondos, como estupro e sequestro.
FALTA GRAVE RECONHECIDA. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DESCONSIDERAÇÃO DAS VIOLAÇÕES OCORRIDAS APÓS PERÍODO ESPECÍFICO.
Exsurge daí o entedimento sedimentado na Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal, de que os benefícios da execução penal não podem ser calculados com base na pena unificada, de 30 anos.
Quais são os requisitos para progressão de regime?
Alguns requisitos estão descritos na LEP para que ocorra a denominada progressão do regime de cumprimento da pena, tais como ter cumprido um sexto da pena no regime inicial e ter bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do local onde o detento se encontra.
Trata-se da mudança de regime de cumprimento de pena, de forma gradual, onde o condenado sai de regime mais rigoroso e passa para regime mais leve. A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena.
Quais as condições da progressão para o regime aberto?
Regime aberto: Condenado não reincidente, pena igual ou inferior a 4 anos. Pode trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância. Condenado deve permanecer recolhido no período noturno e nos dias de folga. Artigos 33 e 36 do Código Penal.
O que altera a data base para progressão de regime?
Altera-se a data-base nas hipóteses da condenação por crime ocorrido durante o cumprimento da pena (arts. 75, § 2º do CP e 111, parágrafo único da LEP). Inicia-se a contagem de novo período para progressão de regime (art. 112 da LEP e art.
Primeiro, para saber quando o preso terá direito à progressão de regime, é necessário calcular quanto tempo da sua pena ele deverá cumprir antes de ter o direito de solicitar o benefício. Esse cálculo é realizado a partir da pena imposta e do lapso temporal determinado na lei.
Como fazer o cálculo de progressão de regime? Olha só, pra calcular é preciso fazer o seguinte: Pena total x fração/percentual de progressão = tempo mínimo de progressão.
É necessário o exame criminológico para progressão de regime?
A nova lei, sancionada em abril, alterou o § 1º do artigo 112 da Lei de Execução Penal e passou a exigir o exame criminológico para a progressão de regime prisional em todos os casos.
A data-base para calcular o lapso de progressão do regime intermediário para o aberto deve ser o dia em que o reeducando atingiu o lapso temporal para progredir ao semiaberto e não do dia em que a sentença de progressão foi proferida.
O Sistema de Progressão Parcial (PP) do Ensino Fundamental e Médio assegura o aluno por lei de ser promovido para a série seguinte, mesmo não alcançando os resultados exigidos para a aprovação em algumas disciplinas da série anterior.
Como funciona a progressão do regime semiaberto para o aberto?
Após cumprir mais 1/6 (um sexto) da pena no regime semiaberto, passará a cumprir o restante da pena no regime aberto, onde não ficará mais preso, porém, deverá prestar serviços à comunidade e se apresentar mensalmente ao juízo da condenação.
Qual o requisito objetivo que deve ser observado quando da progressão de regime?
O requisito objetivo consiste no resgate de certa quantidade de pena, prevista em lei, no regime anterior, que poderá ser de 1/6 para os crimes comuns e 2/5 (se o apenado for primário) ou 3/5 (se o apenado for reincidente), para os crimes hediondos ou equiparados, nos termos da Lei n. 11.464/2007.
Quando o juiz da execução pode alterar o regime da pena?
Não é possível a alteração do regime prisional pelo Juízo da execução, salvo necessidade de adequação à execução da pena, quando existente outras condenações. A pena deve ser executada da forma como imposta na sentença condenatória, ficando o juiz da execução a ela vinculado.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime fechado para o aberto, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior (semiaberto).
439/STJ. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.
