O que fazer quando tem dois processos iguais?
Quando dois processos apresentam as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, configura-se a chamada “litispendência”, que leva à extinção do segundo processo sem mesmo chegar ao julgamento dos pleitos. A situação está prevista no artigo 337, parágrafos primeiro, segundo e terceiro, do Código de Processo Civil.Quando houver duas ações idênticas?
A litispendência ocorre quando duas ou mais ações judiciais são iniciadas envolvendo as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos. Ela é considerada um problema processual, pois para que o processo seja válido, não deve existir mais de uma ação idêntica em andamento.O que acontece se eu entrar com o mesmo processo duas vezes?
Assim, se houver concordância com a duplicação de processos, o mesmo é extinto. Logo, caso haja discordância, o juiz decide o mérito da questão. Dessa forma, se o juiz declara a litispendência, o processo é extinto sem resolução de mérito, ou seja, não será julgado no mérito, apenas extinto.Quando junta dois processos?
Realizar a juntada de dois processos significa fazer a união entre eles, com o qual se tenha relação ou dependência, pode ser por Anexação ou Apensação.PODEM EXISTIR DOIS PROCESSOS IGUAIS TRAMITANDO? | LITISPÊNDENCIA
Quando há conexão entre dois processos?
Há conexão própria quando há semelhança entre processos e imprópria, quando existem dois ou mais processos diferentes, mas que dependem total ou parcialmente da resolução de questões idênticas.O que caracteriza a litigância de má fé?
A litigância de má-fé constitui um tipo especial de ilícito em que a parte, com dolo ou negligência, agiu processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação de forma a causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça. 1.Quantas vezes pode entrar com a mesma ação?
A perempção ocorre quando há abuso do direito de ação. Conforme previsto pelo art. 486 § 3º do Novo CPC, a parte autora que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo por abandono, não poderá propor nova ação contra o réu.Pode ajuizar a mesma ação duas vezes?
A litispendência ocorre quando duas ações idênticas se encontram em curso ao mesmo tempo. Nesse caso, uma delas será anulada para evitar decisões diferentes para um mesmo caso. É importante ressaltar que a litispendência só pode ser alegada antes da discussão do mérito da ação.O que é duplo julgamento?
O princípio do duplo grau de jurisdição implica a possibilidade ou o direito ao reexame de uma decisão judicial, da forma mais plena e ampla possível, presumindo-se que a partir da sua revisão reduz-se a probabilidade de erro judiciário.O que é ação duplicada?
- Consiste, a litispendência, na repetição de uma ação idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) a outra anteriormente proposta e ainda em curso, cuja consequência será a extinção da ação mais recente, por razões de economia processual e harmonização dos julgados - De acordo com o art.É possível ajuizar novamente ação judicial pelos mesmos fatos?
Segundo o artigo 268 , do CPC , é vedado à parte o ajuizamento de nova ação idêntica a outra ajuizada (mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir), nos termos do artigo 301 , § 2o do Código de Processo Civil , sem que restem sanados os vícios que acarretaram a extinção daquela anteriormente proposta.O que são ações idênticas?
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. E teria sido violado, porque: "(...)O que diz o artigo 337 do CPC?
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.Quantas vezes posso ajuizar a mesma ação trabalhista?
O art. 732 da Legislação Consolidada prevê e institui penalidade ao (à) reclamante que, por duas vezes seguidas, dá causa ao arquivamento de reclamação trabalhista, consistente na perda do direito de renovar sua postulação pelo prazo de seis meses.O que é induzir litispendência?
2. Litispendência: a citação pode induzir à litispendência, pois ao trazer o réu ao processo, podem-se analisar os elementos identificadores da ação, de modo a poder constatar a litispendência (pressuposto processual negativo, consiste na existência de duas ações idênticas).O que acontece se houver litispendência?
Por fim, e como consequência da litispendência, deve o réu requerer a extinção do processo sem resolução do mérito.O que diz o artigo 966 do CPC?
A ação rescisória pode ser proposta visando à rescisão de apenas parcela da decisão de mérito, desde que aí exista um juízo decisório autônomo (art. 966, § 3.º, CPC)– esse é o significado de capítulo da decisão para efeitos de propositura de ação rescisória.Quando ocorre a preclusão pro judicato?
A jurisprudência também se utiliza do vocábulo preclusão pro judicato, entendendo como aquelas decisões em que o juiz já se manifestou expressamente, não podendo alterá-las, a menos que houvesse manifestação expressa das partes.Quando posso entrar novamente com a mesma ação civil?
Nos termos do artigo 486 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , a parte poderá propor novamente a ação, nos processos extintos sem análise de mérito, desde que seja sanado o vício que deu causa a extinção da demanda anteriormente ajuizada.Pode processar duas vezes?
O acusado não pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato delituoso, por ser defeso no nosso ordenamento jurídico.Quantas vezes posso dar entrada no mesmo processo?
Sim, até três ou quatro, quantas você quiser, mas para todas essas pessoas estarem juntas no mesmo processo é necessário que o assunto e os pedidos sejam os mesmos.Como provar a litigância de má-fé?
Requisitos da litigância de má-fé
- A ocorrência de uma das condutas previstas no art. 80 do CPC;
- A parte contrária deve ter sofrido algum prejuízo pela conduta do litigante de má-fé;
- À parte que agiu de má-fé deve ter sido permitido o direito de defesa e contraditório.