A nova legislação alterou a Lei nº 6.015/73 e reduziu o risco de quem está adquirindo o bem de responder por dívidas do antigo proprietário – dispensando a apresentação de documentos, como certidões judiciais negativas de diferentes esferas, durante o trâmite.
A publicidade é o princípio que, como o nome já diz, torna púbico os registros de imóveis. Dessa forma, se evita que terceiros apontem desconhecimento dos direitos ao imóvel em questão. É utilizando-se desse princípio que, ao adquirir um imóvel, o proprietário pode solicitar a certidão de posse do mesmo.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.382, de 2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União.
A Lei nº 14.382/22, que, dentre outras disposições, alterou a Lei nº 6.015/73 para incluir, no novel § 4º do artigo 237-A, a possibilidade de abertura de matrículas para as unidades autônomas em construção após o registro da incorporação. Art. 206-A do Código Civil alterado pela Lei nº 14.382/22.
No que diz respeito ao registro civil, ocorreu a simplificação da mudança de nome e sobrenome. Agora, qualquer pessoa acima de 18 anos pode modificar seu próprio nome diretamente no cartório de registro civil, sem a necessidade de justificar o motivo da mudança.
O que é alteração por registro em cartório Provimento 73 2018 CNJ?
O Provimento n. 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça restringe a alteração somente ao prenome e agnome – como Filho, Sobrinho ou Júnior. Não podem ser alterados os nomes de família, nem o novo nome pode coincidir com o prenome de outro membro da família.
Este documento esteve em vigor até o início dos anos 2000, quando um novo Código Civil brasileiro foi instituído pela Lei 10.406/2002, entrando em vigor em 2003. Desde sua criação, ele vem sendo alterado para acompanhar as transformações da sociedade.
Qual a última atualização do Código Civil Brasileiro?
O atual Código Civil brasileiro (Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
Neste dia 27 de junho de 2022, foi publicada a Lei Federal 14.382/22, norma que traz um conjunto de alterações na Lei de Registros Públicos (6.015/73), na Lei de Incorporação Imobiliária (4.591/64), na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/73), dentre outras.
Pois bem, no Brasil existem cinco tipos de registros públicos: o Registro Civil de Pessoas Naturais, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o Registro de Títulos e Documentos, o Registro de Imóveis e o Registro Público de Empresas Mercantis, conhecido como Junta Comercial.
No entanto, a transferência legal de propriedade de um imóvel requer a formalização por meio de uma escritura pública, que deve ser registrada em um cartório de registro de imóveis. Sem o registro da escritura, o comprador não será reconhecido como o proprietário legal do imóvel.
Qual a validade da matrícula de imóvel? Assim que atualizada e emitida, a matrícula de imóvel tem uma validade de 30 dias. Por isso, caso esse prazo seja encerrado e você precise do registro, uma nova emissão pode ser necessária.
O que significa responder pela evicção de direito?
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.
O atual Código Civil é consubstanciado por alguns princípios considerados básicos. São eles: eticidade, socialidade, operabilidade, autonomia privada e equidade, entre outros. Confira as características de cada um deles!
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Além da carteira de identidade (RG), o nome social pode ser incluído na carteira nacional de habilitação (CNH), para isso é preciso procurar o órgão executivo de trânsito do seu estado. A alteração também pode ser feita no cadastro de pessoas físicas (CPF), por uma unidade de atendimento da Receita Federal.
É possível o registrador do Rcpn recusar a alteração?
Não é de todo mal ressaltar que o responsável pelo registro poderá recusar a retificação quando suspeitar que a tentativa de alteração do nome busca simplesmente ocultar o seu real motivo, havendo suspeita de fraude, conforme dispõe o parágrafo quarto do artigo 56 anteriormente citado.
Quem pode requerer retificação de registro civil? O titular do registro ou seus descendentes podem pleitear as correções necessárias. Assim, faz-se necessário, portanto, a comprovação do parentesco.
