Quais são as principais mudanças no novo Código Civil? O novo Código Civil inclui o reconhecimento de todas as formas de família, a proteção de dados digitais, a responsabilidade por danos ambientais e tecnológicos, e a inclusão de normas sobre reprodução assistida e direito digital.
No dia 1º de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.905, introduzindo novas regras que unificam e modernizam a aplicação de juros e a atualização monetária em relações contratuais e civis.
Uma das mudanças consideradas fundamentais é a permissão da chamada "sunset clause" – cláusula do pôr-do-sol- nos pactos antenupciais. Ao casar, os cidadãos podem estabelecer que, durante os primeiros anos, vigorará a regra do regime da separação de bens.
O novo Código Civil trouxe para o seu texto a igualdade já contemplada pela Constituição Federal (1988), igualando em direitos e deveres, especialmente no ambiente das relações familiares, o homem e a mulher.
Novos conceitos de família, processo de divórcio, regras para reprodução assistida e registro de paternidade são alguns assuntos que o Novo Código Civil Brasileiro vai revisar. As mudanças podem impactar diretamente a vida de mulheres e crianças. É a primeira vez que mulheres participam da construção do Código Civil.
Quando entra em vigor a reforma do Código Civil 2024?
A reforma do Código Civil é debatida desde 2023, pois o texto em vigor foi redigido em 2002 e, portanto, precisa ser atualizado. Em abril de 2024, a comissão de juristas do STJ aprovou o relatório final, e a reforma alterará centenas de artigos.
A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens - Parte I. No último dia 17 de abril de 2024 foi entregue, em cerimônia oficial no plenário do Senado Federal e ao seu Presidente, Rodrigo Pacheco, o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro.
O documento traz mudanças nas áreas de família, herança, doações de órgãos, direitos dos animais, além de incluir o direito digital, entre outras. Pacheco apresentará projeto de lei a partir desse documento, que passará a tramitar na Casa e ser discutido pelos senadores.
Uma das propostas estabelece a possibilidade de divórcio ou dissolução de união estável de forma unilateral, isto é, solicitado por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial.
Pela regra atual, do patrimônio construído pelo casal, R$ 250 mil já é de direito do viúvo ou viúva - e seria dele em qualquer situação, como em uma separação judicial, por exemplo. Essa divisão se chama meação. Os outros R$ 250 mil entram como herança do falecido que será recebida pelos herdeiros necessários.
Entre as principais propostas de reforma do Código Civil estão aquelas relacionadas à atualização de dispositivos que tratam de questões como direitos relacionados à herança, relações familiares, contratos empresariais, dívidas, usucapião, entre outros temas.
O Senado aprovou uma alteração no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para que a falta de comprovação de feriado local na interposição de recurso em processos judiciais não leve à perda de prazo para avaliação do pedido pelo juiz.
O projeto original garante a separação de bens de pessoas casadas ou em união estável, a partir de documento feito antes de oficializar a relação. Porém, o relator destaca que hoje os companheiros já podem estipular, por contrato escrito, que os bens adquiridos durante casamento não serão compartilhados.
Quais são as principais mudanças no novo Código Civil? O novo Código Civil inclui o reconhecimento de todas as formas de família, a proteção de dados digitais, a responsabilidade por danos ambientais e tecnológicos, e a inclusão de normas sobre reprodução assistida e direito digital.
A modernização passou pelas mãos de um grupo de juristas e deve entrar em discussão no Congresso. Uma das propostas estabelece a possibilidade de divórcio ou dissolução de união estável de forma unilateral, isto é, solicitado por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial.
O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente.
Quais as principais mudanças que foram implementadas no novo Código de Processo Civil?
O novo Código de Processo Civil diminuiu a quantidade de recursos disponíveis às partes. Os embargos infringentes e o agravo retido foram extintos, e suas aplicações foram centralizadas no agravo de instrumento. Isso torna o andamento processual mais rápido e também traz mais segurança jurídica aos advogados.
Vem à tona, pois, o novo código civil, impregnado desta essência constitucional, sendo alavancado por três princípios, segundo Miguel Reale: a) eticidade; b) operabilidade; c) socialidade.
A proposta inclui no código o casamento entre duas pessoas, sem especificar o gênero delas. É uma forma de incorporar na legislação a decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2011, que legitimou as uniões homoafetivas.
Código Civil: conheça as propostas de juristas para modernizar a legislação. Senadores e deputados terão um ponto de partida avançado para debater e aprimorar o Código Civil (Lei 10.406, de 2002).
Qual foi a última atualização do Código de Processo Civil?
No ano de 2022, o CPC/15 foi alterado por duas leis sancionadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro: a lei 14.365/22, que promoveu importantes mudanças na advocacia, e a lei 14.341/22, que impôs regras ao funcionamento das associações de municípios.
