O que mudou no programa de alimentação do trabalhador PAT?
Em setembro de 2022, foi aprovada uma nova Lei para o PAT, sob o número 14.442/2022. Essa nova legislação para o vale alimentação ficou especialmente conhecida por dois aspectos: a interoperabilidade de rede e a portabilidade gratuita de bandeira para o trabalhador.O que muda com a nova lei do PAT?
Histórico das mudanças na Lei do PATLei 14.442/2022: Ampliou e modernizou o programa, estabelecendo prazos para que as empresas se adequem às novas exigências. MP 1173/2023: Prorrogou o prazo para a regularização dos processos, permitindo que as empresas tenham até maio de 2024 para se alinhar às novas condições.
O que muda com o atual Decreto do PAT?
Com a atualização legislativa, o novo decreto PAT clarifica as práticas que devem ser eliminadas nestas negociações. Isso inclui a proibição de pagamento de notas fiscais, faturas ou boletos pelas facilitadoras, inclusive por meio de programas de pontuação ou similares.Quais foram as mudanças no PAT?
O que muda com o novo PAT? De acordo com o decreto, as verbas e os benefícios diretos e indiretos, na relação entre as operadoras de benefício e as suas contratantes, não poderão incluir pagamento de notas fiscais, faturas ou boletos por parte das primeiras, inclusive por meio de programas de pontuação ou similares.PAT: o que é e como as novas regras afetam você, trabalhador?
Como calcular a dedução do PAT no IRPJ 2024?
O incentivo ao PAT que será deduzido diretamente do IRPJ, corresponderá à aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT.Quais são as 3 modalidades do PAT?
Cestas alimentícias.Além do vale-refeição e vale-alimentação, as modalidades se aplicam de forma variada, principalmente com a diferença entre autogestão e terceirização. Cada uma traz suas vantagens para o quadro de colaboradores.
O que é o PAT 2024?
O PAT tem como objetivo a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores visando à promoção da saúde e prevenção de doenças por meio da concessão de incentivos fiscais.Quais são as regras do PAT?
Sendo assim, as principais regras do novo PAT são: os arranjos de pagamento podem ser abertos ou fechados, não é possível mais fazer rebate, possibilidade de fazer portabilidade e interoperabilidade, ou seja, maior conexão entre os sistemas de benefícios corporativos, e possibilidade de escolher para qual fornecedor ...Quais são as isenções e os incentivos fiscais do PAT?
-Empresas cadastradas no PAT contam com isenção de encargos sociais (INSS e FGTS); -As empresas podem descontar até 20% do valor do benefício no salário do colaborador; -Empresas que optam pelo modelo de tributação Lucro Real podem deduzir até 4% do IR.Qual a vantagem do PAT para a empresa?
Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT? O valor do benefício pago pelos empregadores inscritos no programa a título de benefício no âmbito do PAT é isento de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária).Qual o limite do PAT?
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve obedecer ao limite de 4% do Imposto de Renda devido.Quais os benefícios do PAT para o trabalhador?
Nesse programa, os benefícios aos trabalhadores contam com melhorias de suas condições nutricionais e de qualidade de vida, aumento de sua capacidade física, aumento de resistência à fadiga, aumento de resistência a doenças e com a diminuição dos acidentes de trabalho.O que muda com o novo PAT?
A modernização do PAT traz benefícios para vários membros da cadeia de alimentação: a legislação aprovada abraça a tecnologia, incentiva a inovação e estimula a competição, o que beneficia diretamente trabalhadores, restaurantes, mercados e empresas que aderiram ao Programa.É obrigatório ter nutricionista no PAT?
O governo federal editou o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, na tentativa de simplificar e desburocratizar normas trabalhistas. Com o decreto, ficou estabelecida a retirada da obrigatoriedade do responsável técnico nutricionista.Como deve ser o cardápio do PAT?
Os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras, nas refeições principais (almoço, jantar e ceia) e pelo menos uma porção de frutas nas refeições menores (desjejum e lanche).Quais despesas entram no PAT?
Além da matéria prima, podem ser considerados como custos diretos a mão de obra, os encargos de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e a distribuição das refeições.Quem fiscaliza o PAT?
As atividades de fiscalização dos empregadores inscritos no PAT podem ser organizadas em projeto especifico ou executadas no contexto de outros projetos, desde que atendido o número mínimo anual de empresas fiscalizadas definido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.Como é feito o cálculo do PAT?
CÁLCULO DO INCENTIVOO incentivo ao PAT que será deduzido diretamente do IRPJ, corresponderá ao menor dos seguintes valores: 1) aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT; 2) 15% de R$ 1,99 multiplicado pelo número de refeições fornecidas no período.