O que não entra no regime de comunhão parcial de bens?

Além dos bens adquiridos antes do casamento, não entram na comunhão parcial de bens o salário de cada cônjuge, os bens de uso pessoal, pensões, doações e heranças.
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O que é excluído da comunhao parcial de bens?

De acordo com o artigo 1.659 do Código Civil, excluem-se da comunhão: I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II – os bens adquiridos exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens ...
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Quais bens são incomunicáveis no regime de comunhão parcial de bens?

São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.
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Quando o cônjuge não tem direito aos bens?

Hoje, o cônjuge só perde o direito à herança legítima se for deserdado “ou eventualmente declarado indigno”, conforme indica a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
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Quais são os bens que não se comunicam?

Ademais, não se comunicam entre os casados os bens de uso pessoal, tais como livros, instrumentos de trabalho, roupas, celular, etc., nem os proventos do trabalho, pensões ou aposentadorias.
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Comunhão Parcial de Bens - Tudo o que você precisa saber, antes de casar!

O que não entra na comunhão parcial de bens artigo?

Além dos bens adquiridos antes do casamento, não entram na comunhão parcial de bens o salário de cada cônjuge, os bens de uso pessoal, pensões, doações e heranças.
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Quais bens não entram na partilha de bens?

2 – Os bens adquiridos por doação ou herança; 3 – Os bens comprados durante o casamento com dinheiro de herança, de doação ou de outro bem adquirido antes do casamento; 3 – Os bens de uso pessoal, como livros, instrumentos de profissão, roupas, celular; 4 – Os proventos do trabalho, pensões ou aposentadorias.
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O que faz um cônjuge perde o direito aos bens?

Condenados por violência doméstica contra o cônjuge podem perder o direito aos bens adquiridos durante o casamento. É o que prevê o PL 1977/2024, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).
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Qual é o casamento que não divide os bens?

– Comunhão universal de bens

Não existem bens individuais, pois acontece uma união dos patrimônios (incluindo-se também dívidas e créditos), sendo cada um do casal dono da metade de todos os bens, independentemente de já pertencerem a um deles desde antes do casamento ou de terem sido adquiridos durante a união.
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Quando o cônjuge tem direito a casa?

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
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Quais investimentos não entram na partilha de bens?

Portanto, se os investimentos foram adquiridos antes do casamento, ou se aquelas ações que foram adquiridas antes do casamento forem substituídas por outras, não entram na divisão de bens.
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O que dá direito a comunhão parcial de bens?

Como é feita a partilha no regime de comunhão parcial de bens? Neste regime, os bens adquiridos por cada um após o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição.
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Quando o imóvel é doado o cônjuge tem direito?

Se o bem for doado para um dos cônjuges, em um casamento regido pela comunhão parcial dos bens, a regra é que esse bem pertence apenas ao cônjuge que recebeu a doação. Em outras palavras, esse bem doado não se comunica, não passa a integrar os bens do casal.
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Qual regime de casamento que não têm direito à herança?

Antes da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), caso não houvesse manifestação de vontade contrária, o regime legal de bens era o da comunhão universal o cônjuge não concorre à herança, pois já detém a meação de todo o patrimônio do casal.
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O que é esforço comum do casal?

No momento do divórcio a nomenclatura “esforço comum” é considerada para partilha dos bens constituídos durante o casamento, ou a depender do caso, durante a convivência em União Estável.
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Quem ganha na loteria tem que dividir com o cônjuge?

Entram na comunhão: [...] II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; Como o prêmio da loteria se trata de um “fato eventual” então a lei considera que ele pertence a ambos os cônjuges e, por isso, em caso de separação cada um fará jus à metade do valor.
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O que não entra na comunhão universal de bens?

1.668 do Código Civil, diz que são excluídos da comunhão os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade, qual seja, quando a doação é feita e nela consta cláusula que o bem não comunicará em caso de morte ou divórcio. Além disso, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário.
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Qual o regime de casamento mais justo?

Dentre todos os regimes de bens existentes, o mais 'justo' aos nubentes, ao meu ver, é o regime de Separação total convencional, previsto no Artigo 1.687 do Código Civil, isso porque nesse regime nenhum bem é comunicável, ou seja, não há divisão de patrimônio entre o casal.
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O que fazer para não dividir o patrimônio com o companheiro?

7 Maneiras de blindar o patrimônio dentro da lei - Blindagem...
  1. 2 - Doação de bens com reserva de usufruto. ...
  2. 3 - Contrato de namoro. ...
  3. 5 - Criação de empresa patrimonial - Holding. ...
  4. 6 - Crie Empresa "Offshore" ou Conta Bancária no Exterior.
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Quem trai perde os direitos na divisão de bens?

Infidelidade não afasta direito à partilha de bens no momento da separação — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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Quem deve sair de casa em caso de separação?

De fato, a lei não determina de modo geral quem deve sair de casa na separação. Então o seu caso deve ser analisado por uma advogada especializada, que vai te orientar o que fazer no seu caso específico. Em muitos casos, é possível alcançar um acordo amigável sobre quem deve sair de casa.
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Quando o marido perde o direito da casa?

Nosso Código Civil prevê que, em caso de abandono de lar, o cônjuge que permaneceu residindo no imóvel poderá pedir usucapião familiar. Na prática, esse procedimento retiraria do cônjuge que abandonou o lar seus direitos sobre o imóvel, sendo esses direitos transferidos para o cônjuge que permaneceu.
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O que não entra na comunhão parcial de bens em caso de morte?

Ao adotar o regime da comunhão parcial de bens os cônjuges fazem para si a reserva dos bens particulares, ou seja, os bens havidos anteriores ao casamento não se comunicarão com os adquiridos na constância deste e, consequentemente, não integrarão o acervo hereditário do cônjuge sobrevivo.
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Quais são os bens excluídos da comunhão parcial de bens?

Nesse sentido, o artigo 1.659 do Código Civil elenca os bens que são excluídos da comunhão, sendo eles, entre outros, aqueles que os cônjuges possuíam antes do casamento e os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.
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Quando o cônjuge perde o direito aos bens?

Em 2011, a Lei nº 12.424/11 trouxe nova modalidade de perda da propriedade por abandono do lar, prevendo que, se um dos cônjuges deixar o lar conjugal por dois anos ininterruptos, caracterizando abandono da família, perde o seu direito de propriedade sobre o bem que era residência do casal.
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