O que não integra o salário?
Não podem ser considerados como salário o pagamento de seguros de vida, cursos (para o trabalhador ou seus dependentes), previdência privada e transporte para o serviço.O que não tem natureza salarial?
Assim, são exemplos de parcelas de natureza não salarial: as indenizações, reparatórias ou compensatórias, penalidades, ajuda de custo, diárias de viagem e verba de representação.O que pode ser integrado ao salário?
Alguns benefícios que são acordados em contrato, como vale-transporte, vale-refeição, convênio médico, vale-alimentação e outros benefícios, são considerados complementos da remuneração, que engloba honorários além do salário.Quando o vale-refeição incorpora ao salário?
A reforma alterou o artigo 457 da CLT para prever que os valores pagos a título de auxílio-alimentação “não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário".Incorporação da gratificação de função (S. 372, I, TST) pós reforma
O que diz a Súmula 241 TST?
De acordo com a Súmula 241, o vale para refeição tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.Quais verbas integram o salário?
Sendo assim, no primeiro parágrafo deste artigo está estipulado que, além do salário fixo, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador são consideradas parte da remuneração do trabalhador.O que diz a Súmula 367 TST?
Salário-utilidadeNo caso do economista, o aparelho celular, o veículo e o notebook eram fornecidos para a realização do trabalho. De acordo com a Súmula 367 do TST, essas circunstâncias não configuram o salário in natura, ainda que os equipamentos possam ser utilizados, também, fora do trabalho, para fins pessoais.
O que diz a Súmula 439 do TST?
SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.O que diz a Súmula 463 do TST?
Segundo a Súmula 463 do TST, para o deferimento do benefício, é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo.O que diz a Súmula 444 do TST?
Conforme o texto da Súmula 444, a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas.O que diz a CLT sobre gratificação?
Como já falamos, de acordo com o artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além do salário fixo, bonificação e gratificação podem ser pagas para os colaboradores. Contudo, quando em forma de dinheiro, isso deve constar na folha de pagamento.O que diz o artigo 457 CLT?
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.O que diz a Súmula 172 do TST?
Súmula nº 172 do TSTComputam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
O que diz a Súmula 264 do TST?
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.Quais são as verbas que não incidem encargos trabalhista e previdenciário?
Ocorre a não incidência da contribuição quando as verbas são de caráter meramente indenizatório, não tendo natureza salarial, sendo eventuais, como por exemplo: (i) aviso prévio indenizado; (ii) terço constitucional de férias; (ii) férias indenizadas; e (iii) indenização pelos quinze dias que antecedem o auxílio- ...Qual artigo da CLT fala sobre salário?
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943§ 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, coma também as comissões, percentagens e gratificações pagas pelo empregador. § 2º Não se incluem nos salários as gratificações que não tenham sido ajustadas, as diárias para viagem e as ajudas de custo.
O que diz o artigo 253 da CLT?
253 Para os empregados que trabalham exclusivamente no interior das câmaras frigoríficas e para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para ambientes artificialmente frios e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) ...Quais são as verbas que de acordo com a CLT não integram a remuneração do trabalhador?
457, §2º da CLT as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo ...Quais os três tipos de gratificações legais?
Além disso, as gratificações salariais podem ser classificadas em relação à: Periodicidade do pagamento; Valor; Fonte de obrigação (autônomas ou heterônomas).O que entra como gratificação?
O que diz a CLT. Segundo a CLT, a gratificação é uma remuneração extra em forma de gorjeta e, embora não seja obrigatória, se realizada, deve ser discriminada na folha de pagamento. Ou seja, ela deve integrar o salário, mas de forma adicional.O que diz o artigo 59 da CLT?
“Art. 59-A. É facultado às partes, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados os intervalos para repouso e alimentação. Art.O que diz a Súmula 418 do TST?
SÚMULA 418A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.