Requisitos da petição de agravo de instrumento: os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
O que não pode faltar em um agravo de instrumento?
Quais são os requisitos para a interposição de agravo de instrumento? Entre os requisitos estão a existência de decisão a ser impugnada, a demonstração do prejuízo imediato e a apresentação de instrumento (peças obrigatórias que compõem o recurso).
recurso de agravo de instrumento é cabível contra deliberações tomadas pelo juiz no curso do processo, conhecidas como decisões interlocutórias, antes da sentença. Seu objetivo é buscar a reforma ou invalidação desses vereditos, evitando assim causar danos graves e irreversíveis a uma das partes.
Os pedidos podem ser resumidos em: Antecipação da tutela recursal ou pedido de efeito suspensivo (se for o caso); Conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada; Intimação do Agravado para responder no prazo legal (art.
7 Erros no Agravo de Instrumento - Haroldo Lourenço
O que preciso juntar no agravo de instrumento?
Peças obrigatórias:
petição que ensejou a decisão agravada. a própria decisão agravada. certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade. procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
É preciso juntar procuração no agravo de instrumento?
É necessário juntar procuração no ato de interposição de agravo em recurso especial, ainda que o instrumento já conste do processo principal, diz STJ - Artigos.
Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.
Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?
Lembre-se de que tanto no julgamento de apelação quanto no de agravo de instrumento votam 3 (três) desembargadores (art. 941, parágrafo 2º, do CPC/2015 39 ). O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu a figura do revisor no julgamento da apelação.
Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento?
No agravo de instrumento, o recurso é dirigido diretamente ao tribunal, não havendo petição de interposição. Dessa feita, o juízo de admissibilidade também é feito apenas pelo tribunal.
No recurso de agravo de instrumento existe a figura do agravante, aquele que entra com o recurso, e a figura do agravado, aquele que é recorrido. O agravante deve formar o “instrumento”, uma nova peça processual a ser entregue ao Tribunal competente para que o pedido seja analisado.
O valor de custas a ser recolhido no agravo de instrumento é fixo: R$ 64,26. Para emitir a GRU, acesse: www.trf3.jus.br > Serviços Judiciais > Custas/GRU > Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais.
É preciso recolher custas para agravo de instrumento?
No Direito Processual Civil, a petição do Agravo de Instrumento deve conter o recolhimento do pagamento das custas, conforme tabela publicada pelos tribunais. Já no Direito Processual Trabalhista, o preparo contempla também o depósito recursal. É o que dispõe o Art.
Qual é o prazo para interpor agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz durante o curso do processo, ou seja, decisões que não colocam fim à ação judicial, mas que podem causar prejuízo à parte. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.
É necessário qualificar as partes no agravo de instrumento?
1.2 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES – Como o Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao Tribunal de Justiça, é necessário fazer uma nova qualificação das partes, exatamente como realizado na Petição Inicial.
Precisa juntar peças no agravo de instrumento trabalhista?
De fato, o art. 897, § 5º, da CLT, atribui às partes o ônus de juntar as peças para a formação do agravo de instrumento ("as partes promoverão a formação do instrumento do agravo").
“Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
É necessário efetuar depósito recursal para o agravo de instrumento?
De acordo com a nova regulamentação, ao interpor agravo de instrumento, a parte precisará efetuar depósito recursal de 50% do valor do recurso que pretende destrancar.
