O que não pode ter em um contrato de aluguel?

O contrato de aluguel não pode conter cláusulas que restrinjam ou anulem os direitos legais do locatário. Por exemplo, cláusulas que tentam limitar a responsabilidade do locador por reparos estruturais necessários ou cláusulas que tentam isentar o locador de suas obrigações legais são inválidas.
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O que o locador não pode exigir?

Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.
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O que pode invalidar um contrato de aluguel?

Tanto o locador (proprietário) quanto o locatário (inquilino) podem quebrar o contrato de aluguel por diferentes motivos: inadimplência, desistência do contrato, danos ao imóvel, entre outros motivos. A maioria dos casos de quebra de contrato de aluguel, no entanto, são passíveis de multa.
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O que não pode faltar contrato de aluguel?

O contrato deve incluir uma descrição detalhada do imóvel, identificando-o de maneira precisa. Isso pode incluir endereço completo, número, características específicas e quaisquer detalhes importantes que ajudam a evitar confusões futuras. Além disso, é importante constar o estado geral do imóvel.
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O que não pode ser cobrado do inquilino?

O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...
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Saiba como fazer um contrato de aluguel para evitar problemas?

O que o Locatario não deve pagar?

De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino não deve pagar taxas que irão gerar melhorias ao prédio – responsabilidade somente do proprietário –, enquanto as despesas de manutenção são de responsabilidade exclusiva do inquilino.
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O que diz a nova Lei do inquilino?

A nova legislação determina que o inquilino que quiser sair do imóvel antes do término do contrato pague uma multa proporcional ao tempo de permanência que faltaria. Entre outras considerações. A Lei nº 12.112, promulgada em 2009, se tornou conhecida como a nova lei do inquilinato e assim é chamada até hoje.
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O que é obrigatório ter em um contrato de aluguel?

O contrato deve indicar o valor mensal do aluguel e a data de vencimento. Além disso, é importante estipular a forma de pagamento aceita pelo locador, seja por meio de depósito bancário, boleto ou outra forma acordada. Essas informações garantem transparência e evitam mal-entendidos futuros.
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O que pode ou não ser exigido no contrato de aluguel?

Imobiliária e locador só podem exigir uma única forma de garantia: fiança, seguro-fiança (que é feito em seguradoras) ou caução (que é um depósito em dinheiro). Se a garantia escolhida for o fiador, ele não é obrigado a ter mais de um imóvel.
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O que é preciso para um contrato de aluguel ser válido?

Todos os dados do locador e do locatário devem constar no contrato de aluguel, incluindo nome completo, RG, CPF, estado civil, endereço, profissão, entre outros. É importante que tudo esteja devidamente preenchido, para evitar problemas em casos de cobranças de direitos na Justiça.
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O que pode anular o contrato?

O cancelamento pode ocorrer por três razões:
  • Quando o que foi adquirido apresentar algum problema de defeito do produto ou do serviço.
  • Quando o fornecedor descumprir a oferta.
  • Ou pela vontade das partes.
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O que pode quebrar um contrato de aluguel?

Essa regra apenas pode ser quebrada em três hipóteses, quando: O proprietário do imóvel precisará dele para uso próprio. Quem alugar o imóvel infringir alguma regra contratual, ou cometer algum ato ilegal. A desocupação do imóvel for de comum acordo.
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O que torna o contrato nulo?

Um contrato ou outro negócio jurídico é nulo (padece de nulidade) quando, devido a um vício existente no momento em que foi celebrado, não produz os efeitos jurídicos que diz produzir. A nulidade é uma forma de invalidade, contrapondo-se à anulabilidade.
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Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

A lei prevê alguns casos específicos para tal, como:
  • Falta de pagamento do aluguel;
  • Solicitação para uso próprio, de seu cônjuge, ascendentes e descendentes;
  • Para venda do bem;
  • Em virtude de acordo entre as partes;
  • Necessidade de demolição do imóvel;
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Quais são as leis que protegem o inquilino?

Lei do inquilinato: direitos do inquilino
  1. Receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves. ...
  2. Não pagar despesas extras do condomínio. ...
  3. Ter preferência na compra do imóvel. ...
  4. Receber de volta o dinheiro gasto em benfeitorias e reformas. ...
  5. Quebra de contrato de aluguel, aviso de 30 dias e desocupação.
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Quais são os direitos do inquilino?

Direitos do locatário

Pagar apenas despesas ordinárias de condomínio, (pois as extraordinárias são do locador); Direito a recibo de quitação dos aluguéis; Não responder por vícios ou defeitos anteriores a sua entrada; Direito de preferência quando o locador quiser vender o imóvel, prazo para desocupação, entre outros.
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O que pode invalidar um contrato de locação?

Quando o proprietário não possui outro bem e precisa do imóvel para o seu próprio uso; Em ocasiões em que o locatário comete algum ato ilegal no imóvel ou infração prevista em lei; Quando o locatário descumpre o contrato (atrasos constantes ou a falta de pagamento do aluguel, por exemplo).
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O que não pode faltar num contrato de aluguel residencial?

É indispensável que no contrato de aluguel não tenha somente a previsão do seu valor, mas também preveja, com clareza, o seu vencimento, a sua forma de pagamento e ainda a sua atualização. Acredite, muitos transtornos podem surgir se não ficar acordado entre as partes a forma que deve ser pago o aluguel.
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O que pode ser cobrado do inquilino?

Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.
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O que o locatário pode exigir do locador?

Complementando o artigo 22 da Lei 8.245 em seu parágrafo IV:

Caso o locador (proprietário) oculte defeitos, o inquilino pode exigir a reparação ou simplesmente desocupar o imóvel caso o locador (proprietário) não realize a reparação em um prazo razoável.
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Quando o contrato não é registrado em cartório tem valor?

Resumindo. A maioria dos contratos pode ser formalizada de maneira menos solene, como um contrato verbal ou escrito entre as partes. A ausência de registro em cartório não afeta a validade desses contratos, desde que observadas as condições legais essenciais para sua celebração.
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Sou obrigado a pagar caução?

Ao final do aluguel, se estiver tudo certo com os pagamentos e o estado do imóvel, o proprietário deve devolver o dinheiro da caução, junto com os rendimentos da poupança. É nesse momento que o proprietário e o inquilino fazem o resgate do dinheiro que está na caderneta de poupança.
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O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?

51 da Lei 8.245/91, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo.
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Quanto tempo o inquilino pode ficar sem pagar o aluguel?

Caso o contrato não especifique uma data, a lei prevê que o pagamento deve ser feito até o dia 5 de cada mês. Se o inquilino pagar o aluguel até essa data, não há multa devida. A partir do dia 6, a multa de 10% já pode ser cobrada.
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Quando o inquilino tem direito a indenização?

O inquilino tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, desde que tenham sido autorizadas pelo locador. A indenização pode ser feita por meio de compensação no valor do aluguel ou por reembolso ao término do contrato.
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