O que o locador não pode exigir?
Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.O que pode invalidar um contrato de aluguel?
Tanto o locador (proprietário) quanto o locatário (inquilino) podem quebrar o contrato de aluguel por diferentes motivos: inadimplência, desistência do contrato, danos ao imóvel, entre outros motivos. A maioria dos casos de quebra de contrato de aluguel, no entanto, são passíveis de multa.O que não pode faltar contrato de aluguel?
O contrato deve incluir uma descrição detalhada do imóvel, identificando-o de maneira precisa. Isso pode incluir endereço completo, número, características específicas e quaisquer detalhes importantes que ajudam a evitar confusões futuras. Além disso, é importante constar o estado geral do imóvel.O que não pode ser cobrado do inquilino?
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...Saiba como fazer um contrato de aluguel para evitar problemas?
O que o Locatario não deve pagar?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino não deve pagar taxas que irão gerar melhorias ao prédio – responsabilidade somente do proprietário –, enquanto as despesas de manutenção são de responsabilidade exclusiva do inquilino.O que diz a nova Lei do inquilino?
A nova legislação determina que o inquilino que quiser sair do imóvel antes do término do contrato pague uma multa proporcional ao tempo de permanência que faltaria. Entre outras considerações. A Lei nº 12.112, promulgada em 2009, se tornou conhecida como a nova lei do inquilinato e assim é chamada até hoje.O que é obrigatório ter em um contrato de aluguel?
O contrato deve indicar o valor mensal do aluguel e a data de vencimento. Além disso, é importante estipular a forma de pagamento aceita pelo locador, seja por meio de depósito bancário, boleto ou outra forma acordada. Essas informações garantem transparência e evitam mal-entendidos futuros.O que pode ou não ser exigido no contrato de aluguel?
Imobiliária e locador só podem exigir uma única forma de garantia: fiança, seguro-fiança (que é feito em seguradoras) ou caução (que é um depósito em dinheiro). Se a garantia escolhida for o fiador, ele não é obrigado a ter mais de um imóvel.O que é preciso para um contrato de aluguel ser válido?
Todos os dados do locador e do locatário devem constar no contrato de aluguel, incluindo nome completo, RG, CPF, estado civil, endereço, profissão, entre outros. É importante que tudo esteja devidamente preenchido, para evitar problemas em casos de cobranças de direitos na Justiça.O que pode anular o contrato?
O cancelamento pode ocorrer por três razões:
- Quando o que foi adquirido apresentar algum problema de defeito do produto ou do serviço.
- Quando o fornecedor descumprir a oferta.
- Ou pela vontade das partes.
O que pode quebrar um contrato de aluguel?
Essa regra apenas pode ser quebrada em três hipóteses, quando: O proprietário do imóvel precisará dele para uso próprio. Quem alugar o imóvel infringir alguma regra contratual, ou cometer algum ato ilegal. A desocupação do imóvel for de comum acordo.O que torna o contrato nulo?
Um contrato ou outro negócio jurídico é nulo (padece de nulidade) quando, devido a um vício existente no momento em que foi celebrado, não produz os efeitos jurídicos que diz produzir. A nulidade é uma forma de invalidade, contrapondo-se à anulabilidade.Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?
A lei prevê alguns casos específicos para tal, como:
- Falta de pagamento do aluguel;
- Solicitação para uso próprio, de seu cônjuge, ascendentes e descendentes;
- Para venda do bem;
- Em virtude de acordo entre as partes;
- Necessidade de demolição do imóvel;
Quais são as leis que protegem o inquilino?
Lei do inquilinato: direitos do inquilino
- Receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves. ...
- Não pagar despesas extras do condomínio. ...
- Ter preferência na compra do imóvel. ...
- Receber de volta o dinheiro gasto em benfeitorias e reformas. ...
- Quebra de contrato de aluguel, aviso de 30 dias e desocupação.
Quais são os direitos do inquilino?
Direitos do locatárioPagar apenas despesas ordinárias de condomínio, (pois as extraordinárias são do locador); Direito a recibo de quitação dos aluguéis; Não responder por vícios ou defeitos anteriores a sua entrada; Direito de preferência quando o locador quiser vender o imóvel, prazo para desocupação, entre outros.
O que pode invalidar um contrato de locação?
Quando o proprietário não possui outro bem e precisa do imóvel para o seu próprio uso; Em ocasiões em que o locatário comete algum ato ilegal no imóvel ou infração prevista em lei; Quando o locatário descumpre o contrato (atrasos constantes ou a falta de pagamento do aluguel, por exemplo).O que não pode faltar num contrato de aluguel residencial?
É indispensável que no contrato de aluguel não tenha somente a previsão do seu valor, mas também preveja, com clareza, o seu vencimento, a sua forma de pagamento e ainda a sua atualização. Acredite, muitos transtornos podem surgir se não ficar acordado entre as partes a forma que deve ser pago o aluguel.O que pode ser cobrado do inquilino?
Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.O que o locatário pode exigir do locador?
Complementando o artigo 22 da Lei 8.245 em seu parágrafo IV:Caso o locador (proprietário) oculte defeitos, o inquilino pode exigir a reparação ou simplesmente desocupar o imóvel caso o locador (proprietário) não realize a reparação em um prazo razoável.