As funções dos oficiais de justiça estão previstas no Código de Processo Penal (CPP) e em diversas leis. Entre as muitas atribuições estão a de fazer, pessoalmente, citações, prisões e penhoras, sempre que possível na presença de testemunhas, certificando todos os dados no mandado que precisa ser cumprido.
O Oficial de Justiça é a ponta da prestação jurisdicional. É por meio do seu trabalho que a justiça chega a todos os lugares, alcançando principalmente os mais vulneráveis. É o servidor que atua na concretização efetiva da justiça e, consequentemente, da paz social, promovendo a conciliação e possível fim dos litígios.
O que pode ser quando um oficial de justiça te procura?
Caso você seja procurado ou contatado por um Oficial, não significa necessariamente que esteja com problemas com a justiça, mas há um juiz determinando sua notificação pessoal para que saiba de determinado assunto. Essa situação pode ocorrer com qualquer pessoa.
Quando o documento chega através de um(a) oficial de Justiça, também é preciso assinar o recebimento. E não adianta a pessoa negar a assinatura do documento, porque, em caso de recusa, o(a) oficial vai certificar que ela foi oficialmente comunicada.
O que acontece quando o oficial de justiça vem na sua casa?
Chamado como Testemunha
Ser convocado como testemunha por um oficial de justiça normalmente não acarreta implicações legais adversas para você. Essa situação implica que sua presença é requerida em um processo judicial para prestar depoimento.
Um dos grandes desafios dos oficiais e oficialas de Justiça no cumprimento de suas funções é a segurança. Não chega a ser raro os casos de agressões a esse servidor pela parte intimada. No caso das oficialas, o risco chega a ser dobrado, já que são vistas como elo mais frágil na situação.
Conforme o artigo 172 do Código de Processo Civil, os mandados judiciais decorrentes de processos cíveis podem ser cumpridos no período que vai das 6 horas da manhã até as 8 horas da noite, de segunda a sábado.
Sou obrigado a me identificar para oficial de justiça?
A primeira forma mais comum é a identificação oficial. Um oficial de justiça sempre deve portar uma identificação oficial, geralmente em forma de crachá ou documento fornecido pelas autoridades judiciais.
Quantas vezes o oficial de justiça pode ir na sua casa?
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Entre suas atribuições, o oficial de justiça faz pessoalmente citações, prisões, penhoras e demais diligências próprias do ofício jurídico, além de entregar mandado em cartório após seu cumprimento, auxiliar o juiz na manutenção da ordem no tribunal e efetuar avaliações quando necessário.
O que acontece quando o oficial de justiça não encontra o réu?
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Segundo a relatora, a possibilidade de intimações ou citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes sociais – como WhatsApp, Facebook e Instagram – ganhou destaque após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2017, aprovar o uso de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais, e após ...
O que acontece quando um oficial de justiça vai na sua casa?
No cumprimento de determinadas ordens judiciais, como na busca e apreensão de pessoas e coisas, a própria lei autoriza que o oficial de justiça a arrombar portas externas e internas e quaisquer móveis onde presuma que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.
Qualquer tipo de dívida, especialmente aquelas de valor significativo, pode levar à penhora de seus bens. Isso inclui dívidas de cartão de crédito, cheque especial, empréstimos, financiamentos, mensalidades universitárias e dívidas em aberto com órgãos governamentais.
O que acontece se não responder oficial de justiça?
Ignorar a citação/intimação pode levar a consequências graves, como bloqueio de bens, que podem ser irreversíveis. Ao enfrentar uma demanda processual, esconder-se não é uma estratégia eficaz. Cedo ou tarde, a pessoa será considerada cientificada e a falta de defesa pode resultar em prejuízos substanciais.
O porteiro não pode impedir o acesso do oficial de Justiça, tampouco retardar sua entrada, negar informações ou prestá-las de forma falsa, sob pena de configurar os crimes de desobediência e desacato.
Durante a audiência, aquele que atrapalha o seu andamento pode ser proibido de voltar a falar ou até mesmo ser convidado a se retirar, inclusive com uso da força policial, se necessário. Para as partes que faltam, a ausência pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça e resultar em multa.
As funções dos oficiais de justiça estão previstas no Código de Processo Penal (CPP) e em diversas leis. Entre as muitas atribuições estão a de fazer, pessoalmente, citações, prisões e penhoras, sempre que possível na presença de testemunhas, certificando todos os dados no mandado que precisa ser cumprido.
O que acontece se o oficial de justiça não encontrar o carro?
A não localização do veículo objeto da busca e apreensão ou na hipótese deste não se encontrar na posse do devedor, permite ao credor requerer a conversão do feito para ação executiva, nos termos do artigo 4º , do Decreto-Lei nº 911 /1969.
SÚMULA 414 STJ. 1. Realizadas três tentativas por Oficial de Justiça, bem como tendo o credor empreendido as diligências necessárias para localização do devedor, não há cogitar de nulidade da citação editalícia. Inteligência da Súmula 414 do STJ.
