O que diz a lei do consumidor sobre reembolso?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.Quando o consumidor tem direito a reembolso?
De acordo com a Serasa, caso o fornecedor não cumpra o prazo acordado para a entrega do produto ou serviço, o consumidor tem o direito de solicitar o reembolso do valor pago, bem como buscar compensações por possíveis danos resultantes do atraso.Em quais casos pode pedir reembolso?
O consumidor também tem o direito de pedir reembolso no caso de um produto ser impróprio para consumo, fora da validade, alterados, adulterados, falsificados, avariados, corrompidos, fraudados, deteriorados ou que apresentam qualquer risco à saúde ou vida do cliente.O que fazer quando a empresa não faz o reembolso?
Se você comprou alguma mercadoria ou contratou serviços e a empresa se recusou a fazer o reembolso conforme diz a legislação, pode acionar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon do seu estado, ou associações como Reclame Aqui e PROTESTE.PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar
Como pedir reembolso no Procon?
Como solicitar o ressarcimentoCaso o fornecedor se recuse a resolver o problema, o consumidor pode buscar auxílio nos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon. Se mesmo assim o problema não for resolvido, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos.
Qual o prazo que a empresa tem para fazer o reembolso?
Nesse caso, o Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo de 30 dias para a solicitação de devolução de mercadorias não duráveis com defeito aparente e de 90 dias para mercadorias duráveis. O tempo é contado a partir da data da compra.O que a ANS fala sobre reembolso?
Independente do seu contrato possuir ou não reembolso, se precisar de atendimento em caráter de urgência ou emergência, e não for possível usar a rede de atendimento da operadora, você tem direito ao reembolso em até 30 dias úteis, após a entrega da documentação.Quando o plano é obrigado a reembolsar?
O reembolso acontece quando o plano de saúde devolve valores gastos pelo beneficiário do plano com consultas médicas, tratamentos, exames médicos, etc. (2) Quando não houver meio (transporte) para que o beneficiário vá até uma cidade próxima que tenha o médico ou clínica que precisa.O que o Procon diz sobre devolução de dinheiro?
O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor inadimplente seja cobrado de forma adequada, sem ser submetido a situações constrangedoras ou a ameaças. O consumidor cobrado indevidamente tem direito a receber em dobro os valores even- tualmente pagos.O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.Em quais casos posso exigir meu dinheiro de volta?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê em seu artigo 49 o direito ao arrependimento em até 7 dias a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato (nos casos de contratação de serviços), sempre que ocorrer fora do estabelecimento comercial, como em vendas online e por telefone.Sou obrigada a devolver o dinheiro do cliente?
Em verdade, você, como cliente, só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias, conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.Quais são os direitos do consumidor no Procon?
- Proteção da vida e da saúde. Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. ...
- Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
Em quais casos posso pedir estorno?
É importante destacar que o estorno só pode ser solicitado em determinadas situações, como: Quando existe um problema com o produto ou serviço adquirido. Ocorre um erro na transação.O que diz o Código do Consumidor sobre estorno?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.Quando a loja deve devolver o dinheiro?
Defeito – Seja na confecção da lente ou na armação, se apresentar algum defeito o cliente tem direito a troca ou devolução do dinheiro.Quem paga o reembolso?
Conforme a lei, a empresa é obrigada a pagar o valor dos gastos de transferência somente se ela não ocorrer por vontade do colaborador.Quanto tempo a empresa tem para devolver o dinheiro para o cliente?
Em suma, o prazo para reembolso ao cliente pode variar de acordo com a situação e as disposições legais aplicáveis. No caso do direito de arrependimento, o prazo é de 7 dias. Já nos casos em que o produto apresenta vício ou defeito, o prazo é de 30 dias (bens não duráveis) ou 90 dias (bens duráveis).O que é o reembolso assistido?
O reembolso assistido na área da saúde refere-se a um processo no qual profissionais ou instituições de saúde contam com suporte especializado para facilitar a solicitação e obtenção de reembolsos por serviços prestados.O que fazer quando a empresa não faz o estorno do valor pago?
O que fazer se não receber o estornoSe o dinheiro não for devolvido após o pedido de estorno ser aceito, entre em contato com a empresa para saber o que aconteceu e qual o novo prazo para a devolução.