Qual a principal função do TCU?
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. O dinheiro pode estar sob a responsabilidade de servidores, gestores ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica. É Tribunal e julga, mas não faz parte do Judiciário.O que compete ao TCU?
Atualmente, tem o dever de prestar contas ao TCU qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.O que pode ser denunciado no TCU?
O TCU fiscaliza atos que geram despesa, como licitações e contratos, para verificar o uso correto dos recursos. Nesses casos, quando o TCU encontra alguma impropriedade ou irregularidade, determina correção das falhas ou providências para melhorar o desempenho da gestão.Quais são os instrumentos de fiscalização usados pelo TCU?
Indo direto ao ponto, nós temos cinco instrumentos de fiscalização: Levantamento, Auditoria, Inspeção, Acompanhamento e Monitoramento. Assim, na regulamentação contida em seu Regimento Interno (RITCU), o TCU considera que “fiscalização” é gênero do qual os instrumentos são espécie.TCU, TCE,TCM -O que fazem os Tribunais de Contas e qual o papel deles no combate a corrupção?
O que o TCU investiga?
O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.Quais sanções o TCU pode aplicar?
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.O que o Tribunal de Contas fiscaliza?
Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou ...Quais os recursos possíveis que podem ser interpostos no TCU?
São modalidades de recursos:
- Recurso de Reconsideração (Art. 285/RI-TCU)
- Pedido de Reexame (Art. 286/RI-TCU)
- Embargos de Declaração (Art. 287/RI-TCU)
- Recurso de Revisão (Art. 288/RI-TCU)
- Agravo (Art. 289/RI-TCU)
Quem pode fazer uma consulta ao TCU?
Quem pode consultar o TCU? TCU. Eles são destinados ao Congresso Nacional, titular do controle externo brasileiro, segundo a Constituição Federal. Contas do Presidente da República: uma das principais atribuições do TCU é a análise das contas do Presidente da República.Qual órgão fiscaliza as prefeituras?
A SP Regula realiza a fiscalização dos serviços regulados para garantir a qualidade. Isso envolve a verificação do cumprimento das normas e regulamentos, a análise dos indicadores de desempenho e a realização de inspeções e auditorias.Como funciona o processo no TCU?
Em geral, o Tribunal possui dois tipos de processos: de contas e de fiscalização. Os processos de contas podem ser ordinários ou anuais, que devem ser prestados pelos jurisdicionados do TCU, ou a tomada de contas especial (TCE). As TCE são processos instaurados quando é necessário apurar um dano ao erário.Qual o poder do Tribunal de Contas?
É, portanto, o Tribunal de Contas um órgão não do Poder Judiciário, mas do Poder Legislativo.Quem manda no TCU?
Ministro Jhonatan de JesusO Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado e suas decisões são tomadas pelo Plenário da corte ou por uma de suas Câmaras. Ele é composto por nove Ministros. O nono ministro é escolhido pelo Presidente da República, escolha essa que deve ser aprovada pelo Senado Federal.