O que perco quando abro MEI?

Ao abrir o MEI, o trabalhador poderá comprovar sua recuperação, não podendo mais receber o benefício. Perda de Programas Assistenciais – PROUNI. FIES e Auxílio Brasil: Neste caso, o empreendedor não perde o direito ao recebimento e usufruição dos mesmos automaticamente.
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O que eu perco se eu abrir um MEI?

Sim, MEI perde direitos trabalhistas.
  • Jornada de trabalho estabelecida no contrato e na Lei;
  • FGTS;
  • Férias remuneradas;
  • Horas extras;
  • Seguro-desemprego;
  • 13º salário.
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O que tenho que pagar depois de abrir o MEI?

O registro no portal do governo é de graça. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento.
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O que acontece depois de abrir o MEI?

Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Torna-se mais fácil também a solicitação de crédito e abertura de conta bancária.
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Quando abro um MEI Perco o seguro-desemprego?

Não, desde que se enquadre nas exigências feitas pelo Governo Federal. De acordo com a Lei Nº 7.998, quem tem um MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a seguro-desemprego tendo como principais requisitos ter um vínculo empregatício com alguma empresa e estar incluído no regime CLT.
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Perco o Seguro Desemprego se Abrir um MEI? | CUIDADOS AO ABRIR O MEI

Estou recebendo seguro-desemprego e quero abrir um MEI vou perder meu benefício?

O cidadão que estiver recebendo o seguro-desemprego ao se cadastrar como MEI perde esse benefício? Não.
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Como abrir MEI sem perder seguro-desemprego?

Caso a pessoa tenha perdido o emprego e esteja recebendo Seguro Desemprego, ela poderá se formalizar como MEI - não há qualquer impedimento neste sentido. Mas, deve levar em consideração que ao abrir o MEI, não poderá ultrapassar a renda de um salário-mínimo mensal enquanto estiver recebendo o Seguro Desemprego.
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Qual a melhor data para fazer o MEI?

Adesão ou regularização do Simples Nacional – 31 de janeiro. O último dia de janeiro é uma data fundamental para empreendedores que, estando em outros regimes tributários, desejam optar pelo Simples Nacional. Trata-se da data limite para a solicitação da adesão.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
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Tem que pagar 91 reais para abrir MEI?

A formalização do microempreendedor individual - MEI. Conforme prevê a Lei Complementar 123/206, o MEI está isento de qualquer custo de abertura e registro da empresa.
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Quanto custa o MEI 2024?

Variação do valor do DAS-MEI em 2024

Com esses ajustes, o valor do boleto DAS-MEI em 2024 irá variar entre R$ 71,60 e R$ 76,60. Veja esses valores considerando os diferentes setores de atuação: Comércio e Indústria: R$ 71,60.
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Quais os impostos que o MEI tem que pagar?

O MEI paga três impostos:
  • INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor;
  • ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria;
  • ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
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Quais benefícios MEI perde?

Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados:
  • Seguro desemprego.
  • BPC-LOAS.
  • Prouni, FIES.
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O que o MEI não tem direito?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT.
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Quem é MEI tem que declarar imposto de renda?

Aqui, como os rendimentos tributáveis ficaram acima de R$ 28.559,70, ele já estaria obrigado a fazer a DIRPF em função do MEI. O preenchimento seria desta forma: Ficha de Rendimentos Isentos - Lucros e Dividendos recebidos pelo titular: R$ 11.200,00. Ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ: R$ 28.800,00.
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O que o MEI deve declarar mensalmente?

Atualmente, não existe um canal oficial do Governo Federal para consulta do faturamento acumulado do MEI, pois não há a obrigatoriedade de realizar declarações mensais de atualização de faturamento ao fisco. A única declaração exigida para o MEI é anual, através da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-Simei).
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Quem tem MEI perde o quê?

O MEI não tem os direitos trabalhistas de quem está contratado sob o regime da CLT, mas tem acesso a direitos previdenciários para si e para os seus dependentes. O microempreendedor regularizado continua amparado pela Previdência Social e pode receber benefícios como aposentadoria e salário-maternidade.
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Porque não devo abrir o MEI?

O MEI pode contratar apenas um funcionário. Isto é, se seu negócio exigir a contratação de mais de um funcionário, a modalidade MEI não será a indicada nesse caso. Isso porque, com o custo de mais de um colaborador e o limite de faturamento do MEI, talvez tal contratação não seja tão viável.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Ao contrário dos trabalhadores formais, o MEI não recebe o décimo terceiro salário. Porém, aqui também é preciso muito planejamento e cuidado com as finanças, para garantir uma boa poupança para aqueles períodos do ano de menor movimento e vendas.
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Qual valor do MEI 2024?

Qual o limite de faturamento do MEI em 2024? Em 2024, o limite de faturamento anual para MEI é de R$81 mil. Há uma nova proposta para reajustar esse valor para R$120 mil, porém, essa proposta ainda não foi aprovada.
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Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?

Os MEIs são considerados contribuintes individuais pelo regime simplificado de tributação. Por isso, eles não contribuem para o PIS por meio de folha de pagamento. No entanto, apesar de não recolherem PIS, os MEIs podem receber o abono PIS/PASEP anualmente, desde que também trabalhem com carteira assinada.
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Estou recebendo seguro-desemprego se eu fizer um MEI eu perco?

#FiqueLigado! De acordo com o Sebrae, quem trabalha apenas como MEI e deixa de ter faturamento por alguns meses, não tem direito ao benefício do seguro-desemprego. O pagamento do auxílio é voltado apenas aos trabalhadores formais demitidos, o que não ocorre com o trabalhador autônomo.
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