O que impede uma marca de ser registrada?
A ausência de licitude e a falta de distintividade são proibições absolutas, pois impedem que a marca seja registrada por qualquer pessoa. Já a indisponibilidade ou a inveracidade são proibições relativas, uma vez que não obstam que a marca seja registrada pelo legítimo interessado.Quem não pode registrar marca?
A lei também proíbe o registro de marcas que contenham expressões que descrevam o próprio produto ou serviço ou que se relacionem com ele, bem como aquelas que representem caráter genérico, o que significa que você não pode registrar uma marca chamada “Casa das Roupas”, por exemplo.O que não pode ser registrado como marca INPI?
124 da LPI que não são registráveis como marca: (...) expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração.Quais as regras para registrar uma marca?
Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
- Peticionar. ...
- Acompanhar o serviço. ...
- Tomar conhecimento da decisão. ...
- Pagar nova Guia de Recolhimento da União. ...
- Obter o certificado.
Os 8 ERROS mais COMUNS na hora de REGISTRAR a sua MARCA! ⚠️ Saiba como EVITAR ✋
O que garante o registro de uma marca?
Como já mencionamos, o registro da marca garante o uso exclusivo do dono contra o uso de terceiros, da mesma forma que protege a identidade da sua empresa, ou seja, a maneira que ela será conhecida no mercado.Pode registrar marca com CPF?
Então, quais empresas podem fazer esse procedimento nós já sabemos. Contudo, uma pessoa física também pode registrar uma marca? A resposta é afirmativa! Essa possibilidade tem previsão em lei (9279/96).O que uma marca não pode ser?
Uma marca não pode reproduzir símbolos oficiais, como “(…) brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação”.É necessário advogado para registrar marca no INPI?
Qualquer cidadão pode realizar pedido de registro de marcas ou patentes no INPI, sem que seja necessária a contratação de um advogado ou dos chamados agentes de propriedade industrial, nos casos em que o pedido não é feito pessoalmente.Quais são os requisitos para o registro de marca no INPI?
Desimpedimento. Para ser registrada a marca não deve possuir nenhum impedimento e deve ser lícita. Ou seja, deve estar em acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que possui uma série de outras normas a serem avaliadas para a aprovação do pedido de registro.Como comprovar atividade para registro de marca?
Como comprovar o exercício da minha atividade? A forma mais fácil e comum para provar ao INPI que você exerce a atividade relacionada à marca é apresentando o cartão CNPJ da sua empresa. No cartão CNPJ estão descritas todas as atividades que sua empresa está apta a exercer.Qual o custo para registrar uma marca?
Esta taxa é relativa aos primeiros dez anos de vigência de registro de marca e à expedição de certificado de registro. Se você respeitar o prazo de 60 dias após o deferimento, o valor será de R$ 298,00 para pessoa física, ME, MEI e EPP e de R$ 745,00 para os demais tipos de empresas.Pode registrar marca com nome próprio?
No Brasil, a legislação permite que nomes próprios e sobrenomes sejam registrados como marca, desde que com o consentimento o titular, sucessores ou herdeiros. Isso significa que é sim possível registrar um nome como marca.Quanto tempo demora para marca ser registrada?
Em média, é preciso de um a dois anos para que o registro de marca seja totalmente analisado e concedido pelo INPI.Quanto tempo a marca fica registrada?
Após o deferimento e o pagamento das taxas de deferimento e expedição de certificado, é concedido o registro da sua marca, sendo ele válido por dez anos inicialmente e prorrogável a cada decênio.Quanto cobrar para registrar uma marca no INPI?
A taxa para entrar com o pedido de registro de marca varia entre R$ 142,00 e R$ 355,00. Caso ele seja aprovado, é cobrada uma taxa de concessão que varia entre R$ 298,00 (para MEI, ME, EPP) e R$ 745,00 (para empresas que não têm o benefício do desconto concedido pelo governo.Quanto custa para registrar uma marca no INPI?
Despacho 029 – A taxa federal atualmente é de R$ 298,00 para pessoas físicas e para micro e pequenas empresas. Já para médias e grandes empresas a taxa é de R$ 745,00.Quem pode ser titular de uma marca?
Os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos podem requerer marcas, desde que assistidos, consoante o art. 4º, inciso I, do Código Civil. Os relativamente incapazes previstos nos incisos II e III do art. 4º do Código Civil também podem requerer marca quando assistidos, nos termos de legislação civil.Como saber se posso usar marca?
Consulta Registro de Marcas e PatentesO Instituto de Marcas atua com acesso às informações disponíveis no site do INPI para indicar ao cliente a possibilidade de registro da marca. Em caso positivo, é possível dar continuidade no pedido para ter direito exclusivo de uso.
O que não pode faltar em uma marca?
Algumas dicas sobre o que não pode faltar na criação do logotipo de marca são:
- Simples e de fácil entendimento. O desenho quando criado de maneira simples faz com que o logo seja facilmente adaptável, memorável e duradoura. ...
- Memorável. ...
- Duradouro. ...
- Adaptável. ...
- O logotipo de marca deve ser apropriado.
É necessário patentear uma marca?
Marca é Registrada.Já uma invenção deve ser patenteada, ou seja, ser protegida em forma de patente. O processo para patentear uma invenção é totalmente distinto a um registro de marca, tendo etapas e taxas de pagamento específicas. Por isso, quando você protege uma marca, você deve registrá-la, não patenteá-la!