Dependência Econômica Não Comprovada: O INSS pode negar a pensão por morte se não for comprovada a dependência econômica do dependente em relação ao segurado falecido. Irregularidades no Cadastro de Dependentes: Erros ou omissões no cadastro de dependentes do segurado podem levar à negativa do benefício.
Como já elucidado, a regra é a não concessão de pensão à família se o segurado, já faelecido, tiver perdido essa qualidade. Porém, é permitida a concessão do benefício quando fica reconhecida a incapacidade permanente do falecido por meio de parecer médico-pericial dentro do período de graça.
A pensão por morte pode ser normalmente negada quando realizada pelos dependentes que: O INSS não reconhecer união estável entre o segurado falecido e o cônjuge/companheiro(a);
Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz. Quando esgotados todos os meios capazes de fazer um devedor pagar dívida, é possível relativizar a legislação e penhorar determinados benefícios.
Pedido de Pensão por Morte Negado! O Que Fazer? [INSS]
O que anula a pensão por morte?
O que pode levar o cancelamento da pensão por morte? Idade limite de recebimento: Ao atingir a idade determinada, o companheiro ou cônjuge perdem o benefício; Nova pensão por morte: O dependente poderá receber a pensão ainda que se case novamente.
Quando a viúva não tem direito a pensão por morte?
Companheiros ou ex-parceiros com menos de dois anos de casamento ou união estável não têm direito à pensão vitalícia. Neste caso, a duração máxima do benefício é de quatro meses. O mesmo vale para as situações em que o segurado tem menos de 18 contribuições.
A medida já vale a partir da folha de pagamento de setembro de 2024, com efeitos financeiros (crédito em conta) a partir do mês de outubro de 2024. Os beneficiários que recebem cota única ou que o valor total da pensão for abaixo do limite de R$ 7.786,02 não serão afetados.
Quais são as novas regras para receber pensão por morte?
Homens recebem um acréscimo de 2% por cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, enquanto mulheres recebem 2% a mais por cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição. No entanto, se houver dependente com deficiência, esse terá direito a receber 100% do valor da Pensão por Morte.
Quando a esposa perde o direito da pensão por morte?
Quando houver concorrência entre casamento e união estável, ou entre duas uniões estáveis, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Tema 529 que a relação familiar mais nova não terá direito à pensão por morte, por caracterizar-se como concubinato (amante).
Em segundo lugar, após a apresentação da documentação necessária, o INSS tem o prazo máximo de 45 dias para analisar o pedido de pensão por morte, de acordo com o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999).
Quanto tempo demora a análise da pensão por morte?
Os pedidos de benefícios seguem a mesma lógica: prazo de 30 dias para processos envolvendo salário-maternidade e pensão por morte e de 60 dias para os que tratem de auxílio-doença. Ultrapassados os prazos, o benefício deverá ser imediatamente concedido.
O que fazer quando o INSS nega o pedido de pensão por morte?
O que fazer quando o INSS nega o pedido de pensão por morte? É possível contestar a negativa do INSS em um processo judicial. Dessa forma, caso a pessoa tenha a pensão por morte negada, é possível buscar ajuda de um advogado especialista na área previdenciária.
Os motivos mais comuns para o INSS indeferir o pedido são: Não reconhecimento da união estável entre o segurado falecido e o companheiro. Tempo mínimo de união estável ou casamento inferior ao estabelecido pela lei, que é 02 anos. Não estar na qualidade de segurado no momento do óbito.
O Projeto de Lei 265/24 permite que o segurado especial da Previdência Social receba pensão por morte superior ao valor do salário mínimo (hoje fixado em R$ 1.412).
Em caso de dependentes com invalidez ou deficiência mental ou intelectual, o cálculo corresponde a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido ou da que receberia se fosse aposentado por incapacidade permanente na data da morte.
Fraude no Casamento ou União Estável: caso seja comprovada fraude no casamento ou na união estável com o único intuito de receber a pensão por morte, o viúvo pode ter o benefício cessado; Falecimento do Beneficiário: se o viúvo falecer, a pensão por morte será interrompida.
A simulação de união estável ou casamento para solicitar o benefício da pensão por morte também pode surtir do cancelamento do benefício. Além disso, se o cônjuge contribuir ou provocar a morte do contribuinte, também é possível cortarem a pensão por morte.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução da pensão por morte feita na reforma da Previdência é constitucional. Antes da reforma, a pensão era de 100% da aposentadoria do falecido. Agora, é de 50% mais 10% por dependente, sendo que o cônjuge é um dependente.
Quais os motivos que levam uma viúva a perder a pensão do INSS?
Fim da invalidez do dependente; Fim da duração da pensão segundo a tabela; Fraude de casamento ou união estável para fins do benefício da pensão por morte; Dependente que tenha provocado ou contribuído para morte do segurado.
Em primeiro lugar, o segurado precisa escolher o benefício mais vantajoso – ou seja, o de maior valor –, que ele receberá integralmente. IV - 10% do valor que exceder quatro salários mínimos. após a reforma. Quem já recebia dois benefícios antes de novembro de 2019 não foi afetado e o pagamento continua igual.
O projeto do novo Código Civil, apresentado no Senado em abril, prevê que viúvas e viúvos não sejam mais herdeiros diretos de seus cônjuges. Em outras palavras, eles deixam de ter direito à herança caso a pessoa falecida tenha pais ou filhos vivos.
A reforma da Previdência estabeleceu que quando o filho completa 21 anos e deixa de ter direito à pensão, sua parte também deixa de ser paga. Assim, se a mãe e o filho tinham direito a 70% da aposentadoria, quando o filho completa os 21 anos, a mãe passará a receber 60% da aposentadoria.
Quando o marido morre, a esposa tem direito a pensão integral?
Além do cônjuge de segurado ou segurada falecida, também podem ter direito à pensão por morte ex-marido, ex-esposa, companheiro e companheira. No caso do cônjuge, a dependência é presumida. Para o companheiro ou companheira, é necessário provar a união estável.
Nesses casos, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.
