A única condição na qual o banco detentor da conta salário pode descontar dívidas, como prestações de empréstimos e financiamentos diretamente, é se houver autorização, prévia e formal, geralmente em um contrato, dada pelo empregado, limitado a 35% do valor recebido mensalmente.
O que pode ser descontado da conta salário? Descontos na conta salário podem incluir débitos com o próprio banco, pensão alimentícia, ordens judiciais, e parcelas de empréstimos ou financiamentos, mas sempre com autorização prévia do titular.
Segundo a Lei do Superendividamento, o valor máximo que pode ser descontado do contracheque por dívidas é de 30% do salário líquido. Isso inclui todos os tipos de empréstimos consignados e outras obrigações financeiras diretamente descontadas do salário.
O INSS e o Imposto de Renda são descontos que se aplicam ao quadro geral de trabalhadores. Por outro lado, há casos específicos em que também são deduzidas taxações e colaborações do funcionário.
Qual o valor máximo que o banco pode descontar do salário?
Bancos devem limitar descontos, em folha de pagamento, a 30% do salário do devedor. Assim decidiu a juíza de Direito Aline de Almeida Figueiredo, da 4ª vara Cível de Bangu/RJ no Rio de Janeiro, determinando que as instituições financeiras ajustem os contratos de empréstimo.
ATENÇÃO: 13º SALÁRIO do INSS pode CAIR ANTES do Esperado! VEJA como NÃO PERDER DINHEIRO!
Como impedir que o banco desconta valor da conta salário?
A conta salário possui uma característica importante: ela é impenhorável. Isso significa que o banco não pode realizar bloqueios automáticos ou bloquear o saldo dessa conta para quitar dívidas, mesmo que haja atraso no pagamento de algum cartão de débito.
Complementando a Constituição Federal, o Artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho, reforça que: “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
O FGTS é depositado mensalmente pelos empregadores em uma conta destinada aos fundos de cada funcionário. O INSS é descontado diretamente da fonte e segue uma tabela que vai de 7,5% a 14% de desconto sobre o salário do trabalhador. Já o IR é cobrado diretamente do contracheque pelo Receita Federal.
O que pode ser descontado do salário de um funcionário?
Nesse valor se incluem os descontos legais, como do INSS e IRRF, e os descontos autorizados, como empréstimos consignados e planos de saúde. Isso significa que o empregado tem garantido o recebimento de, no mínimo, 30% do seu salário líquido.
Quais dívidas podem ser limitadas a 30% da minha remuneração?
As dívidas que podem ser limitadas em 30% são todas as decorrentes para pagamentos de bancos, que são descontadas do contracheque ou da conta-corrente. Não são só os empréstimos que são descontados do seu contracheque que entram nessa conta.
Como fazer para o banco não descontar dívida da conta?
Os bancos não podem descontar dívidas diretamente da conta corrente do cliente sem autorização prévia, exceto nos casos em que o cliente tenha autorizado previamente, como em contratos de crédito rotativo ou cheque especial.
De acordo com o dispositivo (inciso IV), o salário e suas diferentes formas (vencimento, remuneração, subsídio, etc.) é impenhorável. O mesmo vale para quem tem dinheiro na poupança, até o limite de 40 salários mínimos (inciso X). Ou seja, não podem ser alvo de execução judicial.
O Projeto de Lei 1340/24 obriga instituições financeiras a oferecer gratuitamente a clientes com conta-salário um meio de pagamento (como cartão) com a função de débito. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
A empresa pode descontar as dívidas do funcionário demitido? De acordo com a legislação brasileira, via de regra, a empresa não pode descontar do empregado dívidas da verba rescisória, como saldo de salário, férias proporcionais e 13º proporcional.
O banco pode descontar dívidas na portabilidade de salário?
Quando você faz a portabilidade de salário, suas dívidas com o banco original não desaparecem. Se houver um empréstimo consignado, o banco continuará a descontar as parcelas diretamente do salário antes de transferir o restante do valor para a nova conta.
Para calcular o salário líquido, subtraem-se os descontos do salário bruto, como INSS e Imposto de Renda. Para alguém que ganha R$ 2.000 por mês em 2024, o desconto de INSS (9%) seria R$ 180, e o IR (7,5% para essa faixa) seria R$ 142,80. Assim, o salário líquido seria de R$ 1.677,20.
Os principais descontos permitidos na folha de pagamento são: INSS, IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), vale-transporte, plano de saúde e odontológico, faltas e atrasos. Pode ainda haver descontos como adiantamento de salário, contribuição sindical, empréstimo consignado e pensão judicial.
Quanto é descontado de FGTS de um salário mínimo em 2025?
A alíquota do FGTS em 2025 continua a mesma de anos anteriores: 8% do salário bruto. Isso significa que, para cada R$ 1.000,00 que você ganha, o seu empregador deve depositar R$ 80,00 no FGTS.
A porcentagem do desconto vai de 7% até 14%. Assim, um trabalhador que ganha R$ 2 mil de salário bruto, por exemplo, terá um desconto de 9% a título de pagamento do INSS. Assim, conforme a tabela, a parcela a deduzir é de R$ 21,18. O tamanho do desconto a ser aplicado no salário pode variar ao longo dos anos.
Qual o máximo que a empresa pode descontar do salário?
Isso, contudo, corresponde ao limite de cada uma das parcelas. Ao todo elas não podem ultrapassar 70% do valor do salário do trabalhador. Ou seja, ele tem o direito de receber ao menos 30% da remuneração, independentemente do número de descontos que recaiam.
O banco detentor da conta-salário somente pode realizar o desconto das prestações de empréstimos e financiamentos diretamente na conta-salário se houver autorização, prévia e formal, dada pelo empregado.
Como cancelar as autorizações de débito em conta corrente e salário?
O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. II - a comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, observado o disposto no § 1º do art.
