A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo legal que permite que as obrigações de uma empresa sejam estendidas aos seus sócios, administradores ou representantes pessoais.
O que acontece quando há a desconsideração da personalidade jurídica?
A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou administradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída.
Quais são os tipos de desconsideração da personalidade jurídica?
Além das modalidades ortodoxa e inversa da personalidade jurídica, expressamente previstas na legislação civil e processual civil, doutrina e jurisprudência têm admitido, já há alguns anos, outras duas possibilidades: a expansiva e a indireta.
Quais são os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica?
Os requisitos previstos no artigo 50, acima transcrito, são assim caracterizados: o desvio de finalidade, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios.
Quem pode solicitar a desconsideração da personalidade jurídica?
“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Direito Empresarial
O que fazer depois da desconsideração da personalidade jurídica?
Após a instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende-se o processo principal, com a devida citação do terceiro, seja ele o sócio ou a Pessoa Jurídica, que deverá se manifestar em 15 dias e requerer as provas cabíveis, obedecendo ao Princípio do contraditório e ampla defesa.
Qual o limite da desconsideração da personalidade jurídica?
A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume ...
Como se defender do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...
Como evitar a desconsideração da personalidade jurídica?
Tenha muito clara essa diferenciação, deixe muito bem separado seu patrimônio, suas contas com as da empresa, evite dissabores futuros e permita-se ainda enxergar de fato os números da sua empresa, podendo ver com mais clareza lucros ou prejuízos, permitindo melhor tomada de decisão.
O CC/2002 prevê que o abuso da personalidade jurídica se refere ao excesso de poder praticado pelos sócios na administração da empresa que viola a finalidade constante do estatuto ou do contrato social da pessoa jurídica. O abuso pressupõe sempre a ausência de boa-fé diante do prejuízo.
Como comprovar os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica?
O dispositivo preceitua que a desconsideração somente pode ser autorizada mediante clara comprovação de que houve abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade da pessoa jurídica (PJ), seja por confusão patrimonial entre os seus bens e os dos sócios.
Quando se inicia a personalidade jurídica da pessoa jurídica?
O início da personalidade jurídica começa com o registro no órgão registral competente como, por exemplo, a junta comercial ( CC, art. 45, art. 985 e art. 1.150).
Qual o valor da causa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Não há necessidade de atribuir valor à causa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) exatamente porque é um incidente no processo, assim como a tutela de urgência incidental.
Quais são as formas de extinção da pessoa jurídica?
A dissolução da pessoa jurídica é regulada pela Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), e também pela Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil). 1) de pleno direito; 2) por decisão judicial; ou 3) por decisão da autoridade administrativa competente, nos casos e forma previstos em lei especial.
Quando pedir desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?
Para a teoria maior a desconsideração é possível se houver fraude e abusos praticados pelos sócios ou administradores. Já para a teoria menor, basta apenas a insolvência da empresa para que haja a desconsideração.
Quem responde na desconsideração da personalidade jurídica?
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Para que serve a desconsideração da personalidade jurídica?
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Qual recurso contra desconsideração da personalidade jurídica?
Por se tratar de decisão interlocutória e haver expressa autorização legal (art. 1.015, IV, do CPC/2015), a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser desafiada mediante recurso de agravo de instrumento.
Como se processa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...
A pessoa jurídica é independente da pessoa física, pois ela irá responder de acordo com a sua personalidade, apenas nas desconsiderações da pessoa jurídica a pessoa física pode responder pela pessoa jurídica.
É possível responsabilizar pessoalmente os sócios pelas dívidas da pessoa jurídica?
Como visto, os sócios só respondem diretamente pelas dívidas e obrigações da empresa quando ela é de responsabilidade ilimitada, como acontece nos formatos MEI e Empresa Individual. Nesses casos, o empresário e a empresa são mesma personalidade jurídica, e um responde pelas finanças do outro.
1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um. 2. Além do mais, não há qualquer previsão legal quanto à exigência do recolhimento de custas processuais, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal.
Quais provas produzir em incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica impõe a parte que o apresenta a produção da prova do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre a pessoa física e/ou a pessoa jurídica.
Quem deve figurar no polo passivo do incidente de desconsideração?
Existe ainda a previsão de ser requerida a desconsideração da personalidade na petição inicial, de forma que a parte autora deverá inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto o sócio a quem se buscar imputar o cumprimento da obrigação.
