O que quer dizer o artigo 349 do CPC?

349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
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O que acontece se o réu não apresentar contestação?

344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art.
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O que acontece quando o juiz decreta revelia?

Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.
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Como afastar os efeitos da revelia?

É possível reverter a revelia? Em partes, é possível. O réu poderá constituir advogado e ingressar no processo ao qual foi citado, entretanto, estará limitado a agir conforme a etapa processual em que a ação se encontra.
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É possível reverter a revelia?

Se a sentença foi proferida sem que o réu tenha sido citado ou num caso em que a citação foi inválida (hipóteses em que, rigorosamente, a revelia reconhecida no processo não teria sequer acontecido), pode o réu propor uma demanda autônoma, por meio da qual impugnará a sentença.
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Revelia e seus efeitos material e processual - artigos 344, 345, 346, 348, 349 e 355, II do CPC

O que vem depois de decretada a revelia?

A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito. Confira aqui como funciona cada um deles!
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Quais são as consequências da revelia?

Assim, a aplicação da revelia ao réu não torna o autor como o vencedor da lide de forma automática, nem gera a procedência do pedido. O magistrado pode extinguir a ação sem julgamento do mérito por causas como a ilegitimidade da parte autora ou a falta de consequências jurídicas, por exemplo, dos pontos narrados.
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O que diz o artigo 349 do CPC?

Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
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O que acontece se o réu não responder à citação?

De acordo, portanto, com o artigo 366 do CPP, o acusado citado por edital e que não responder ao chamamento judicial terá suspenso seu processo e o curso do prazo prescricional (o período em que o Estado tem para processar, julgar e condenar/absolver o acusado – não o fazendo o Estado perde esse direito), sendo esse ...
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Quando cessa a revelia?

Permanece o direito de comparecer: Mesmo tendo sido decretada a revelia, o acusado não perde o direito de comparecer às audiências que se sucederem. A revelia cessa com o comparecimento do acusado.
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Qual o próximo passo depois da revelia?

349. Na revelia, como os fatos articulados pelo autor são considerados verdadeiros diante da inércia do réu, e o juiz entender que não há controvérsia de fato a ser comprovada pelo autor, poderá haver o julgamento antecipado da lide, com a prolação de sentença de forma antecipada no tempo.
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O que acontece se o réu não for encontrado?

Atualmente, portanto, com a nova lei, se o réu é citado por edital - seja porque não é localizado, seja porque se esconde para não ser citado - e não comparece para ser interrogado ou não constitui defensor, o processo fica suspenso. O juiz, após a devida análise, dará despacho suspendendo o processo.
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Quem é revel pode recorrer?

Revel pode apresentar argumentos jurídicos em sua apelação

A devolutividade do recurso de apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas do processo, mas alcança também, especialmente, as consequências jurídicas que lhes atribuiu a instância anterior.
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Quais providências o juiz determina quando o réu não contesta?

Art. 348, do NCPC: se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.
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O que acontece se a reclamada não apresentar a defesa?

A revelia decorre da ausência de apresentação de defesa pelo reclamado, podendo ocorrer tanto porque o réu, regularmente citado, deixa de comparecer em Juízo, quanto ao deixar de juntar Contestação, mesmo estando presente em audiência. A CLT dispõe que a revelia acarreta a confissão quanto à matéria de fato.
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Quando o réu é revel, precisa ser intimado da sentença.?

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
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O que fazer após decretada a revelia?

Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se façarepresentar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
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Quanto tempo o juiz tem para analisar uma contestação?

O prazo será de 15 dias, contados do conhecimento do fato pela parte, que poderá mediante petição específica dirigida ao juiz do processo no qual indicará fundamento e instrução de documentos que fundam a alegação, com indicação de rol de testemunhas, conforme disposto do Artigo 146 do CPC.
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É válida a citação por WhatsApp?

​Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.
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O que diz o artigo 349 do Código Penal?

349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
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O que fazer quando o réu não é encontrado para citação no CPC?

Quando o réu não for encontrado pelo Oficial de Justiça para ser citado, estando em lugar incerto e não sabido, não cabe ao Judiciário investigar de outro modo o seu paradeiro, requisitando informações a órgão público, mormente porque a lei processual faculta à parte a citação por edital. ( CPC , art. 231 , II ).
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O que significa CPC na Justiça?

L13105compilada. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil.
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O que acontece depois que o juiz da revelia?

Prosseguimento do processo sem a participação ativa da parte revel: O processo pode prosseguir, mesmo na ausência da parte em revelia. Dessa forma, o tribunal pode continuar a tomar decisões e proferir sentenças com base nas provas e alegações apresentadas pela parte contrária.
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O que acontece após a contestação do réu?

Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: I. Primeiramente o magistrado analisará se é para extinguir parcial ou totalmente o processo nos termos do art. 354.
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O que acontece quando a contestação é intempestiva?

Se o réu apresenta contestação intempestiva, configurada está a revelia. Havendo revelia, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, ressalvadas as hipóteses legais. A revelia não induz, automaticamente, à procedência do pedido.
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