O que é o adicional de transferência Segundo o artigo 469 da CLT?
O adicional de transferência é um aumento percentual no salário do funcionário que precisou ser transferido provisoriamente de local de trabalho, e é um benefício previsto na lei trabalhista brasileira.Sou obrigada a aceitar transferência de loja?
Conforme explicado, o Artigo 469 da CLT exige o consentimento do colaborador para que a transferência seja concretizada.Quais os direitos do trabalhador quando a empresa muda de cidade?
Em caso de necessidade de serviço, se o empregado aceitar a alteração do local de trabalho e esta for provisória, ele deverá receber um adicional de pelo menos 25% do salário enquanto durar a transferência.O que diz a CLT sobre transferência de funcionário para outro CNPJ?
De acordo com o artigo 2º da CLT, entende-se que a transferência de empregados somente será possível entre empresas, quando envolver matriz e filiais ou entre duas filiais, em casos de sucessão de empresas (incorporação, cisão ou fusão, por exemplo) ou quando as empresas envolvidas formam um grupo econômico.Transferência do empregado - art. 469 da CLT e Súmula 43 do TST
Pode transferir funcionário de uma empresa para outra com CNPJ diferente?
Sim, é possível fazer a transferência de empregados entre uma e outra empresa, sem a necessidade de efetuar a rescisão e readmissão. A observação a ser feita é que a transferência não implique em qualquer prejuízo ou supressão de direitos ao colaborador/empregado.Estou grávida e a empresa quer me transferir para outra unidade?
LEGISLAÇÃO PERMITE TRANSFERÊNCIA DE FUNÇÃO DA GESTANTE. A transferência de função da empregada gestante, quando as condições de saúde assim o exigirem, encontra respaldo no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não fere a Constituição.Quando a transferência realizada pelo empregador é considerada abusiva?
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço." Havendo mudança de domicílio, as despesas que resultarem ficarão a cargo do empregador. Exemplo: passagens, frete da mudança, taxas de armazenagem de móveis, hotel ou aluguel provisório, etc.Quais são os casos em que é permitido a transferência de empregados?
Então isso quer dizer que a transferência de empregados é possível entre matriz e filial (e vice e versa), entre empresas de mesmo grupo, onde há uma empresa administradora/controladora, consórcio e consorciada. Também é possível a transferência de empregados nos casos de Cisão, Fusão e Incorporação de empresas.Quais os direitos do trabalhador quando é transferido para outro estado?
O percentual devido pelo empregador para o empregado transferido temporariamente para outra região é de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do salário, enquanto durar a transferência (artigo 469, § 3º da CLT).O que acontece se o funcionário se recusar a ser transferido?
A recusa da autora quanto à mudança do local de trabalho autoriza a extinção do contrato por justa causa, pois configura falta grave passível de caracterizar abandono de emprego.Quando o empregado pode ser transferido mesmo que não queira?
No entanto, há alguns casos em que a transferência é permitida. Veja: Empregados que estejam exercendo cargo de confiança podem ser transferidos quando houver real necessidade do serviço; Quando ocorrer a extinção do estabelecimento, o empregado que exerce qualquer cargo pode ser transferido.Quando a empresa tem que pagar o deslocamento?
O deslocamento do colaborador precisa ser devidamente remunerado quando ele viaja exclusivamente para cumprir obrigações de trabalho. Ou seja, quando acontece o pedido da empresa, o funcionário não deve arcar com qualquer pagamento referente a viagem, os serviços envolvidos e os itens básicos, como alimentação.O que ocorre com o contrato de trabalho quando o empregado se recusa a ser transferido na hipótese do parágrafo 2 do art 469?
O que acontece se o funcionário se recusar a ser transferido? A recusa da autora quanto à mudança do local de trabalho autoriza a extinção do contrato por justa causa, pois configura falta grave passível de caracterizar abandono de emprego.O que diz o art 457 da CLT acerca de remuneração?
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.Quando o funcionário vai trabalhar em outra cidade?
O direito ao adicional de deslocamento está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente no artigo 470. Segundo a lei, o trabalhador que se desloca para realizar suas atividades fora da sede da empresa tem direito a receber um adicional de, no mínimo, 25% sobre o valor do salário.O que a empresa não pode fazer com o funcionário?
❌ A empresa não pode:exigir que a roupa, sapatos ou acessórios sejam novos; exigir como deve estar a capinha, película ou qualquer outro aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do colaborador; constranger o funcionário que não estiver de acordo com o código de vestimenta.
O que acontecerá nos contratos de trabalho dos empregados com a troca do empregador?
O artigo 448 da CLT determina: "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Tal mudança assume relevância no que tange a um dos sujeitos do contrato de trabalho: o empregador.Qual a responsabilidade da empresa no caso de transferência?
As despesas com transferência, como passagens, fretes e carretos de mudanças são de responsabilidade do empregador. Ocorrendo a transferência provisória e que acarrete a mudança de domicílio, o empregador ficará obrigado ao pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário.Quando a empresa pode mudar o local de trabalho?
A empresa pode mudar o local de trabalho do funcionário quando bem entender? De modo geral, qualquer alteração no contrato de trabalho somente pode ser feita se houver concordância do empregado e se isso não for prejudicial a ele.Quando não é devido o adicional de transferência?
Se a situação envolve uma mudança de local de trabalho que não leva o trabalhador a mudar de domicílio, o adicional não é devido. Ainda, seguindo as regras, o adicional de transferência é um pagamento suplementar que equivale a 25% ou mais do salário que o trabalhador recebia antes da mudança.Quantas vezes a empresa pode mudar o horário do funcionário?
A mais comum é de 44 horas semanais distribuídas em 8 horas de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados. Pode haver uma negociação para dispensa do trabalho aos sábados, acrescentando 48 minutos na jornada dos outros dias, ou uma hora a mais de segunda a quinta.Sou obrigada a dizer que estou grávida na empresa?
Tem e não tem. A lei não limita prazo para contar ao empregador sobre a gravidez, exceto no caso de ter ocorrido a dispensa.Quantos atestados médicos à gestante pode apresentar por mês?
Ausências de trabalhoA CLT, garante que colaborada grávida, possa se ausentar por no mínimo seis vezes, durante a gestação, para exames de rotina. Também, vale ressaltar, que a gestante, poderá se ausentar quantas vezes forem necessárias, para isso, bastará a apresentação de um atestado médico.