O que significa 244 na Polícia?
244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 'Qual a pena pra 244?
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Lei 5.478, de 25/07/1968 (Nova redação ao caput).O que diz o artigo 244 da Constituição Federal?
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.O que pode ser considerado fundada suspeita?
Também se define a fundada suspeita como “atos ou ações objetivamente verificáveis, anteriores à realização da busca, que permitam inferir com segurança” a prática de conduta ilícita pela pessoa abordada.#244 Não é Crime #LEO Entrevista, reportagem
Qual o conceito de fundada suspeita prevista no art 244 Código de Processo Penal?
A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa.Qual a única pessoa que não pode ser abordada?
Uma pessoa não pode ser abordada pela forma como se veste, pela cor da pele, pela região onde mora, porque ficou nervosa com a presença da polícia, por ser egressa do sistema prisional ou por estar em situação de rua, por exemplo.Qual é o artigo 244 do Código Civil?
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.Quando foi criado o artigo 244?
Art. 1º O art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.O que é a liberdade de ir e vir?
A liberdade de locomoção é um direito fundamental amplo, assegurado a qualquer ser humano, mas que tem suas limitações. Nossa Constituição trata do direito à liberdade de locomoção em vários momentos, conforme se verá. No art. 5º, XV da Constituição Federal está escrito o seguinte.O que é o crime 171?
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.O que significa 157 no mundo do crime?
157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.Qual é o crime do artigo 144?
Artigo 144144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.
O que significa 244 no Instagram?
Significado "244 significado no Instagram"O significado exato do "244 significado no Instagram" pode variar de acordo com o contexto e a intenção do usuário que o utiliza. Pode representar uma mensagem de apoio, uma piada interna ou até mesmo um código secreto entre amigos.
O que significa 22 para polícia?
Trata-se de gíria do meio policial que remete ao artigo 22 da versão original do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940). Esse artigo tratava da denominada Irresponsabilidade, hoje chamada de Inimputabilidade e que passou a ser prevista no artigo 26 do Código Penal após a reforma de 1984.O que diz o STF sobre abordagem policial?
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela legalidade de uma operação policial que com base em “atitude suspeita” durante uma abordagem veicular evoluiu a investigação e identificou crime de tráfico de drogas ao realizar uma incursão na casa do suspeito.Qual é a lei que proíbe o grau?
Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 | Jusbrasil.Qual é o valor de uma multa sem capacete?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) informa que conduzir esses veículos sem o uso do capacete, ou até sem os vestuários indicados, é infração gravíssima. Nesses casos, a penalidade é multa de R$ 293,47 e sete pontos são adicionados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.É proibido andar com o capacete no braço?
Embora não haja nenhuma restrição ou multa para isso no CTB, levar o capacete extra no braço ou no cotovelo não é recomendado, uma vez que pode atrapalhar a dirigibilidade do veículo nos chamados “corredores” e agravar lesões, causando fraturas, em caso de queda ou acidentes.O que diz o artigo 429 do Código Civil?
429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.