Outorga uxória é a autorização concedida, de um cônjuge ao outro, para a realização de certos negócios jurídicos. Não é um requisito para qualquer negócio jurídico, apenas para os que têm essa expressa exigência legal.
Trata-se do consentimento que um cônjuge dá a outro com o objetivo de autorizar a realização de um negócio. Assim, a outorga uxória é a participação necessária de um dos cônjuges nos negócios realizados pelo outro. Ela é exigida em transações que possam prejudicar o patrimônio familiar.
Uma cláusula de contrato é uma condição específica que estipula direitos e obrigações das partes envolvidas. Ela aborda questões como pagamento, prazos e resolução de disputas. Essenciais para definir os termos do acordo, as cláusulas protegem os interesses das partes e garantem a a validade legal do contrato.
O que permite concluir que, em relação ao primeiro problema formulado neste estudo, a outorga uxória ou marital somente é dispensada nos casos arrolados nos incisos do artigo 1.647, quando o regime de bens for o da separação convencional.
Quando o cônjuge será dispensado a outorga uxória no contrato de compra e venda?
A Outorga Marital é dispensada apenas em casos de separação absoluta de bens e no regime da participação final nos aquestos Importante ressaltar que ela será inafastável nos regimes da comunhão universal e parcial de bens. Já que, existem dois regimes de separação de bens: a separação legal e a separação convencional.
- Salvo nos casos de casamento regulado pelas regras relativas ao regime da separação absoluta, é necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel, mesmo que este pertença exclusivamente a um dos cônjuges.
A outorga uxória ou marital será sempre obrigatória, em qualquer que seja o regime de bens do casal - salvo quando forem casados sob o regime de separação de bens, também chamado de separação total de bens. Ela será exigida sempre que um bem imóvel for vendido, ou seja oferecido em garantia - incluindo fiança ou aval.
A outorga conjugal é referente à anuência, ou seja, concordância, para a negociação do bem imóvel que seja exclusiva de um dos cônjuge. Diferente dos bens imóveis que pertençam a ambos cônjuges, caso em que o outro cônjuge não deve concordar, ou anuir, mas sim manifestar formalmente que também concorda com a venda.
“A outorga conjugal é necessária para os atos elencados nos regimes da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens e da participação final nos aquestos (em regra, salvo a exceção do art. 1.656 do CC).
Quando o cônjuge tem direito a herança recebida pelo outro cônjuge?
Em regra, a herança tem uma natureza particular. Ou seja: diz respeito apenas ao herdeiro. Por exemplo: se um dos cônjuges recebeu um apartamento como forma de herança de algum dos seus ascendentes, esse bem pertence somente ao cônjuge que o recebeu, sem necessidade de ser dividido com o parceiro.
É possível vender um imóvel sozinho mesmo sendo casado?
A resposta é sim, somente pode se buscar o suprimento da outorga conjugal em via judicial e para tanto, o cônjuge prejudicado deve buscar profissional da área, ou seja, um advogado especializado, a fim de ambos traçarem melhores estratégias na busca do melhor interesse do casal.
Hoje, o cônjuge só perde o direito à herança legítima se for deserdado “ou eventualmente declarado indigno”, conforme indica a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
É possível vender um imóvel sem precisar da assinatura do cônjuge?
A dispensa da assinatura do cônjuge para a venda de um imóvel é exceção, mas, como a exceção não faz a regra, devemos admitir que será uma tarefa árdua para a dispensa desta assinatura até mesmo nos casos em que é possível realizar a venda do bem sem qualquer necessidade de anuência do marido/esposa.
Outorga uxória é a autorização concedida, de um cônjuge ao outro, para a realização de certos negócios jurídicos. Não é um requisito para qualquer negócio jurídico, apenas para os que têm essa expressa exigência legal.
Precisa da assinatura do cônjuge para venda de imóvel de herança?
A venda de imóvel precisa da assinatura do cônjuge? A resposta é sim, exceto se você estiver em uma das hipóteses que a Lei elimina a exigência. Entenda as hipóteses que exigem a autorização e descubra a possível solução caso não consiga a autorização para a venda.
Em quais casos será necessário a outorga do cônjuge?
O código civil prevê que, qualquer que seja o regime de bens, salvo o da separação total, é obrigatória a outorga uxória para que um dos cônjuges grave de ônus real um imóvel, entre outras hipóteses.
Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...
O que um cônjuge pode fazer sem Anuencia do outro?
O Art. 1.647 determina que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
É verdade que esposa não será mais herdeira na nova lei?
Pelo Código Civil atual, independentemente do tempo que dure o casamento ou união estável, o viúvo e a viúva herdarão os bens que não ajudou a construir, mesmo quando o regime seja o da separação convencional do bem.
