O que fazer quando o Conselho Tutelar não toma providências?
246 do Código Penal). É importante que, em caso de descumprimento dessa medida, o Conselho Tutelar registre boletim de ocorrência e encaminhe notícia de fato para o Ministério Público, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.Quando posso processar o Conselho Tutelar?
O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art. 98, ECA), como quando: 1.Porque o Conselho Tutelar não faz nada?
O Conselho Tutelar é um órgão (uma parte) de grande importância para o zelo dos direitos de criança e de adolescente. Todavia este é enxergado de forma errada, ou seja, é visto como um órgão de repressão, segurança pública, programa assistencial, entre outros.Qual é o órgão que fiscaliza o Conselho Tutelar?
✓É preciso lembrar que, embora sendo um órgão autônomo, as ações do Conselho Tutelar são passíveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, tais como o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.Conflitos familiares se resolve assim - Conselho Tutelar
Quem pune o Conselho Tutelar?
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.Para quem denunciar Conselho Tutelar?
Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do número de telefone 100, por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados.Quando o Conselho Tutelar não resolve, o que fazer?
Quando o encaminhamento não resolve a questão, o conselho tutelar pode recorrer à justiça para que o órgão responsável tome as providências.O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.Qual órgão pode rever as decisões do Conselho Tutelar?
O órgão que pode rever as decisões do Conselho Tutelar é o(a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Quando o Conselho Tutelar pode retirar a guarda da mãe?
Se houver evidências de que a mãe está negligenciando as necessidades básicas da criança, como alimentação adequada, cuidados médicos, higiene ou educação, ou se houver provas de abuso físico, emocional ou sexual, as autoridades podem intervir para proteger o bem-estar da criança, resultando na perda da guarda.Sou obrigada a deixar o Conselho Tutelar entrar na minha casa?
“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.O que acontece depois de uma denúncia no Conselho Tutelar?
O conselheiro tutelar, diante de um caso denunciado, agirá para dimensionar a violação de direito com o objetivo de aplicar a medida de proteção que leve a criança ou o adolescente a superar a situação vivenciada.O que o Conselho Tutelar olha na casa?
Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.O que o Conselho Tutelar investiga?
O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso.O que não compete ao Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar não pode atuar para suprir ausências, fakas, omissões de outros órgãos, como por exemplo: de uma Vara do Poder Judiciário, de um órgão do Ministério Público, de uma Delegacia de Policía, de uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (ou homólogas) etc.Em quais situações devemos acionar o Conselho Tutelar?
QUANDO SOLICITAR
- Agressão física, verbal e psicológica;
- Negligência e/ou omissão por parte dos pais ou responsáveis;
- Se a criança/adolescente não estiver matriculado ou não estiver indo para escola;
- Se a criança/adolescente estiver ameaçado de morte;