À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ...
A PGF é vinculada a AGU, de forma que os Procuradores Federais representam as autarquias e fundações publicas federais. Ex: procurador federal do INSS ou do INCRA. Seu Chefe é o Procurador-Geral Federal subordinado ao Advogado-Geral da União.
Ela inclui o salário base e a remuneração variável. O salário base médio do cargo de Procurador Federal na empresa Advocacia-Geral da União é de R$ 27 mil por mês. A remuneração variável média é de R$ 12 mil por mês, incluindo bônus, ações, comissões, participação nos lucros e/ou gorjetas. Como esse cálculo é feito?
Quais são as principais atribuições da PGF em relação ao INSS?
Nos termos do artigo 10 da Lei no 10.480/2002, incumbe à PGF a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, das autarquias e fundações públicas federais, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial.
A média salarial do cargo de Procurador Federal (Brasil) é de R$ 39.552 por mês. A remuneração variável do cargo de Procurador Federal nessa localização (Brasil) é de R$ 12.151, variando entre R$ 6.750 e R$ 75.000.
Qual é o salário de Juiz federal? O salário médio nacional de Juiz federal é de R$31.450 em Brasil. Filtre por localização para ver os salários de Juiz federal na sua região. As estimativas de salários têm como base os 8 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por funcionários com o cargo de Juiz federal.
Institucional. Durante a sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (11), o Conselho da Justiça Federal (CJF) celebrou acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Como a PGF atua na cobrança da dívida ativa do INSS?
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentre outras atribuições legais, é responsável por inscrever em dívida ativa da União (DAU) e efetuar a cobrança de débitos previdenciários vencidos e não pagos apurados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
O (a) procurador(a)-geral da República é o (a) chefe do Ministério Público Federal e exerce as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo também o (a) procurador (a)-geral Eleitoral.
Onde o procurador federal trabalha? O procurador federal é vinculado à Advocacia Geral da União e pode advogar para diversas instituições públicas federais. Hoje em dia, o Brasil tem mais de 150 autarquias e fundações públicas federais que esse profissional pode atuar, como INSS, Ibama e as universidades federais.
Nenhuma remuneração adicional foi relatada para esta função. Qual é o salário de Desembargador? O salário médio nacional de Desembargador é de R$1.250 em Brasil.
À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ...
Não há dados de bônus, ações, participação nos lucros, participação nas comissões e gorjetas para esse cargo. A faixa salarial estimada do cargo de Advogado na empresa Advocacia-Geral da União é de R$ 3 mil a R$ 9 mil por mês.
A Procuradoria-Geral Federal representa judicial e extrajudicialmente 164 autarquias e fundações públicas federais, como o IBAMA, o INCRA, o INSS, a FUNAI, a CVM, o INMETRO, o INPI, o CADE, as agências reguladoras e as instituições públicas federais de ensino.
Quem tem nome sujo pode se aposentar? Se você está com o nome sujo, não precisa se preocupar com a aposentadoria. Mesmo quem tem dívida ativa pode se aposentar normalmente.
A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
Acesso ao site do Tribunal: O primeiro passo é acessar o site oficial do tribunal responsável pelo processo. Cada tribunal possui um portal que disponibiliza informações sobre processos judiciais. Lá, você encontrará detalhes como o número do processo e o valor envolvido na causa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) garante a execução de políticas públicas (conjunto de ações do Estado para o bem coletivo), seja pela defesa judicial ou pelo assessoramento jurídico aos dirigentes do governo federal, sendo responsável pela defesa judicial da União, de suas autarquias e fundações públicas.
Com isso, a PGFN tornou-se órgão de direção superior da AGU e suas atribuições residem, principalmente, na representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não-tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Fazenda.
É que não há hierarquia entre o Juiz e o advogado, sendo claro que a previsão de estipulação de multa, através de ato discricionário e aberrante como o previsto no artigo de Lei combatido, traz perniciosa e insalubre ingerência do Poder Judiciário na liberdade do exercício profissional do advogado.
