Dar provimento significa decidir a favor de um recurso, alterando uma decisão anterior. Isso quer dizer que o juiz aceitou o recurso. Data venia é uma expressão em latim que significa "com a devida licença", usada para iniciar uma argumentação ou opinião divergente.
Admissão do recurso pela autoridade judiciária a quem foi proposto. No Direito Administrativo, significa investidura ou nomeação pela qual alguém é provido em um cargo ou ofício.
O que acontece depois de negar provimento ao recurso?
Assim, a parte que teve o recurso negado não terá a decisão a seu favor modificada, sendo obrigada a cumprir as determinações da sentença proferida pela instância inferior. Isso pode ter consequências financeiras, jurídicas e até mesmo pessoais, dependendo do caso em questão.
Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência.
O que acontece depois do acórdão de segunda instância?
Na segunda instância, se as partes não concordarem decisão (acórdão), poderão ser apresentados novos recursos, desta vez para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas estes caminhos ficam para a próxima!
Provimento é ato administrativo pelo qual a autoridade competente determina a ocupação do cargo público, com a indicação do seu titular. O concurso público destina-se a selecionar servidores para o serviço público. Podem ser de provas ou de provas e títulos.
Há dois tipos de provimento para acesso ao cargo público, são eles: o provimento originário, que se dá pela nomeação, a qual pode ser realizada em cargo de caráter efetivo ou para cargos de caráter precário de provimento em comissão; e o provimento derivado que são as formas derivadas de provimento dos cargos públicos, ...
Quando alguém interpõe um recurso, ela requer que seja dado provimento a seu recurso. Além disso, o termo também é empregado para denotar a investidura em um cargo público, como nomeação, promoção, readaptação, entre outras formas de provimento em um cargo ou ofício.
Quer dizer que todos os juízes de um tribunal concordaram com a tomada de decisão, ou seja, o provimento do recurso interposto ocorreu por unanimidade.
Após esse recurso, o processo é encaminhado ao TRT e analisado por um grupo de 3 desembargadores. Após essa análise, os desembargadores chegam a uma conclusão sobre o processo, alcançando um entendimento em comum. Essa determinação coletiva é denominada de ACÓRDÃO.
Após a publicação de um acórdão, várias ações podem ser tomadas, dependendo das partes envolvidas e do caso em questão. Aqui estão alguns dos possíveis cenários: Cumprimento da decisão: Se o acórdão determinar uma obrigação ou um direito a ser concedido, a parte vencedora poderá buscar o cumprimento dessa decisão.
Isto significa que alguém recorreu da decisão inicial, e os juízes da instância superior (Desembargadores ou Ministros) decidiram modificá-la. Ou seja, dizer que o recurso foi provido significa que seus fundamentos foram aceitos.
O que significa conhecer do recurso e Dar-lhe provimento?
4-Conhecer e dar provimento. 5-Conhecer e dar provimento parcial. Dá-se provimento quando verifica que a decisão da Junta de recursos deve ser reformada. Dá-se provimento parcial quando verifica que apenas parte da decisão da Junta de Recursos deve ser reformada.
