O DARF com o valor do laudêmio contém o número da Ficha de Cálculo de Laudêmio (FCL), indicado em amarelo na figura abaixo. Guarde esse número, pois você precisará dele para emitir a Certidão Autorizativa de Transferência (CAT).
Para isso, use o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), o montante declarado e o percentual. Então, a Ficha de Cálculo do Laudêmio (FCL) e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais são gerados. Todo esse procedimento é feito pelo SPUNet.
CAT é a Certidão Autorizativa de Transferência, sem a qual não se pode transferir o imóvel na SPU. A CAT também é necessária para lavrar escritura e registrá-la na matrícula do imóvel.
Para isso, acesse o Portal Patrimônio de Todos na opção “Emitir a Certidão de Autorização para Transferência - CAT” (https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/17). Nesse momento, será necessário informar o tipo de transação, o número do RIP e o número da Ficha de Cálculo de Laudêmio (FCL).
O terreno foreiro pode ser vendido? Sim, é possível vender terreno foreiro — tanto é que existe o laudêmio. Porém, é preciso ter a autorização do proprietário legal. Para isso, é necessário contar com a Certidão de Autorização para Transferência de Titularidade (CAT).
Para saber se o imóvel é foreiro e pertence à União, basta conferir a situação da propriedade no Serviço de Patrimônio da União (SPU). Peça ao atual morador do imóvel, também, a Certidão de Autorização para Transferência de Titularidade (CAT).
Acesse o serviço no Portal da SPU e selecione o Tipo de Transação, informe número do RIP e número da Ficha de Cálculo de Laudêmio - FCL e clique em OK. Visualize a a Certidão de Autorização para Transferência, imprima ou salve o documento.
A sigla CAT, que significa Comunicação de Acidente do Trabalho, ainda é vista com muitas interrogações, tanto pelos empregadores quanto pelos empregados.
O que significa FCL? FCL significa Full Container Load (contêiner totalmente carregado), ou seja, é quando o importador ou exportador utilizará totalmente o container. Isso significa acesso a todo o espaço disponível dentro da unidade. Além disso, ao utilizar o FCL, será pago um valor fixo pelo frete do contêiner.
FCL ou LCL? Quem trabalha com importação marítima, já está familiarizado com estes termos. Eles significam, respectivamente: Full Container Load, em tradução para o português, Contêiner Totalmente Carregado, e Less Container Load, que significa Contêiner com Menor Carga.
O foro equivale a 0,6% do valor do terreno e é pago pelo proprietário. Portanto, a diferença entre laudêmio e foro é que o laudêmio é uma taxa de transferência, enquanto o foro é uma taxa de manutenção. Além disso, o laudêmio incide sobre o valor do imóvel, enquanto o foro incide sobre o valor do terreno.
Atuação. A Secretaria do Patrimônio da União - SPU é o órgão do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos responsável pela gestão do Patrimônio da União.
O laudêmio é uma taxa de 5% do valor de venda que só é paga uma vez, durante a transferência do imóvel. Já o foro é uma taxa anual, paga pelo proprietário à União, que corresponde a 0,6% do valor atribuído ao imóvel. Com a remição de foro, o titular perde a obrigação de pagar o foro.
Como saber se imóvel tem laudêmio? Com o número do Registro imobiliário patrimonial (RIP) e pesquisando na SPU, poderá ser apresentado também o contrato de compromisso de compra e venda.
Acesse o Portal SPU, preencha o requerimento, anexe os documentos e envie, após marcar a caixa de validação “Não sou robô” e clicar no botão “Iniciar”. Verifique os dados cadastrais apresentados na consulta. Se necessário, explore as informações sobre benfeitorias ou utilizações.
Como não pagar Laudêmio, Foro e Taxa de Ocupação? A forma legal para se afastar o pagamento desses valores é pela isenção de laudêmio e foro sobre terrenos de marinha, que está sujeita a determinadas condições e critérios estabelecidos pela legislação vigente.
O nosso ordenamento jurídico admite o usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente ao patrimônio público, desde que permaneça inalterada a situação da propriedade do ente público.
O foro tem um valor estipulado de 0,6% do valor atualizado do imóvel. Nos regimes de ocupação é cobrada uma taxa ainda maior, de 2% a 5%, nos casos em que a pessoa ainda não firmou o contrato de aforamento com a União. Essas taxas são cobradas anualmente.
Como transformar título de aforamento em escritura de imóvel?
Para se regularizar um imóvel aforado, se deve fazer o Resgate de Aforamento, pagando todas as taxas e adquirindo a propriedade total sobre o imóvel. Esse resgate de aforamento da União também é denominado de remissão.
A enfiteuse, também denominada aforamento ou emprazamento, é o negócio jurí- dico pelo qual o proprietário (senhorio) transfere ao adquirente (enfiteuta), em caráter perpétuo, o domínio útil, a posse direta, o uso, o gozo e o direito de disposição sobre bem imóvel, mediante o pagamento de renda anual (foro).
