Interpretação extensiva: aquela que amplia o significado da norma, que tratou pouco do assunto. Interpretação restritiva: quando o texto expressa mais do que se pretende dizer, esse método "reduz" o alcance da norma.
Isso quer dizer que a norma jurídica disse mais do que ela queria dizer. Há uma superabundância normativa. Nesse sentido, vem o interprete e faz uma interpretação teleológica para restringir o alcance daquela norma jurídica, de modo a dar uma interpretação menos ampla àquela norma jurídica.
Interpretação Restritiva: Limitando o Alcance das Normas Constitucionais. A interpretação restritiva visa restringir o alcance de uma norma constitucional. Isso ocorre quando a interpretação literal poderia levar a consequências indesejadas ou contrárias ao espírito da Constituição.
Interpretação declarativa é uma espécie de interpretação da lei, quanto ao resultado, que se verifica quando há uma coincidência entre o significado literal e o espírito da lei.
Quais são as principais formas de interpretação da lei?
A classificação da interpretação jurídica se dá de acordo com o seu intérprete: existe a interpretação autêntica, a judicial e a doutrinária (pode-se falar também de interpretação administrativa, feita pelo Poder Executivo).
Principio da estrita legalidade ou reserva legal um dos princípios mais importantes quando se aborda o tema de princípios em Direito Penal, pois segundo ele: "não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal".
Legalidade Estrita (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta) Este subprincípio é dirigido ao intérprete, impondo que ele se atente que não há crime fora do que estritamente a lei define. Isso não significa que esteja vedada a interpretação da lei penal.
É o primeiro método a ser utilizado quando em contato com a lei, pois é a sua leitura, propriamente dita. O exame gramatical das palavras utilizadas. Entenda-se: não das regras gramaticais, mas do sentido semântico da escrita da lei.
Interpretação ab-rogante: É aquela em que o intérprete reconhece que o sentido da lei é indecifrável, ou seja que é impossível determinar o seu conteúdo.
Interpretação jurídica, portanto, é a atividade cognitiva através da qual o intérprete encontra e confere conteúdo a determinado enunciado jurídico com o intuito de resolver determinada questão, isto é, criar uma solução concreta a partir de determinada disposição jurídica abstrata[16].
As medidas restritivas são aplicadas em casos de crimes em que o acusado é considerado perigoso representa uma ameaça à sociedade ou às vítimas. Essas medidas têm como objetivo garantir a segurança das pessoas envolvidas no processo e evitar que o acusado fuja ou interfira na investigação.
As leis restritivas de direitos, liberda- des e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais” (art.
Qual a diferença entre legalidade e estrita legalidade?
As conclusões apontam que o regime da legalidade estrita compreende apenas a instituição e majoração de tributos, enquanto que a legalidade simples abrange os demais casos em que há uma imposição ao contribuinte de um fazer ou não fazer, a criação de direitos em seu favor ou a regulação da conduta da administração ...
O Princípio da Alteridade foi desenvolvido por Claus Roxin, e, em síntese, consiste no comando segundo o qual ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si mesmo. Ou seja, uma conduta, para ser penalmente relevante, deve transcender seu autor e atingir bem jurídico de outrem.
O conceito de 'lex stricta' é desdobramento do princípio da reserva legal. De acordo com o conceito de lex stricta, não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei estrita. Proíbe-se a utilização da analogia para criar tipo incriminador, fundamentar ou agravar pena.
O princípio da legalidade estrita é aplicado especificamente às pessoas de direito público. Por este viés, ficam os entes da administração pública sujeitos especificamente ao que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado.
1 Que revela precisão e rigor; preciso, rigoroso: O sentido da lei deve ser estrito. 2 Que segue uma norma, um padrão etc. de maneira rigorosa: Era um católico estrito e convicto. 3 Que não admite falha ou desleixo; rigoroso, severo: A observância da pontualidade é estrita.
Por meio de pesquisa e da realização deste, é possível entender as regras de interpretação existentes, são elas: gramatical, lógica, sistemática, teleológica, histórica e comparativa.
Portanto, nota-se que o denominado “crime de hermenêutica” (que consiste na criminalização da interpretação que o agente público faz de uma norma) já era rechaçada pela jurisprudência e, atualmente, é vedado pela Lei de Abuso de Autoridade, uma vez que o parágrafo 2º do art.
A interpretação pública é a prolatada pelos órgãos do Poder Público (quer seja, Legislativo, quer seja Executivo e quer seja do Judiciário), é a chamada interpretação autêntica.
