O que significa Justiça Federal?

A Justiça Federal é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
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O que se resolve na Justiça Federal?

Julgam-se, diariamente, na Justiça Federal processos referentes ao meio ambiente, previdência social, direito tributário, licitações, contratos de financiamento habitacional firmados com empresas públicas ou autarquias, questões relativas a concursos e a imóveis da União, entre outras.
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Que tipo de ação tramita na Justiça Federal?

A Justiça Federal só julga ações em que sejam partes União, autarquias federais, empresas públicas federais, Estado ou cidadão estrangeiro, organismo internacional e direitos indígenas. No caso de empresas privadas ou de economia mista, a ação é de competência da Justiça Estadual.
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Quais crimes são julgados na Justiça Federal?

São abordados assuntos como organizações criminosas, contrabando, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e previdenciários, tráfico internacional de pessoas e de drogas, trabalho escravo, tortura, licitações e outros.
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Quais são as justicas federais?

A Justiça Federal Brasileira está dividida da seguinte forma: ​​​​​​​​27 Seções Judiciárias, uma para cada estado brasileiro e o Distrito Federal (primeiro grau de jurisdição); 6 Tribunais Regionais Federais, denominados TRFs (segundo grau de jurisdição), distribuídos em 6 regiões.
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Entenda a Diferença entre Justiça FEDERAL e COMUM, Justiça ESTADUAL e JUIZADO.

Quem compõe a Justiça Federal?

a) Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
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Como ver o processo na Justiça Federal?

como consultar os documentos
  1. Passo 1. Acessar o sistema. Acesse o e-CAC; ...
  2. Passo 2. Buscar o processo. ...
  3. Passo 3. Abrir as opções. ...
  4. Passo 4. Selecionar documento. ...
  5. Dica. Resultado do processo.
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O que o juiz federal julga?

Os Juízes Federais atuam em matéria civil, penal, ambiental, tributária, previdenciária, além de outras ainda mais especializadas como aduaneira, marítima, portuária, concorrencial, tudo delineado a partir do artigo 109 da Constituição Federal.
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Qual a diferença entre Justiça Estadual e federal?

No Brasil, a Justiça Comum tem duas competências de jurisdição: a Justiça Federal, que funciona no âmbito da União, e a Justiça Estadual, de competência de cada um dos estados brasileiros e do Distrito Federal, sede da capital do país.
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Qual é a competência da Justiça Federal?

À Justiça Federal compete processar e julgar todos os feitos em que a União, autarquias, empresas públicas e fundações públicas e federais sejam autoras, rés ou intervenientes, bem assim os processos criminais quando se tratar de crimes que o Brasil, por convenção internacional, obrigou-se a coibir.
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Porque um processo vai para a Justiça Federal?

Justiça Federal

Tem competência para processar e julgar, entre outras, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras; os crimes políticos e as infrações penais praticadas contra a União, causas relativas a direitos humanos, previdência social.
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Qual o valor da causa na Justiça Federal?

Deve-se lembrar que os Juizados Especiais Federais Cíveis só julgam ações em que o pedido no processo (chamado de valor da causa) é de, no máximo, 60 salários-mínimos. Além disso, as ações, no Juizado Especial Federal, são sempre propostas contra a União, autarquias, fundações ou empresas públicas federais.
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Tem como entrar na Justiça Federal sem advogado?

A Justiça Federal dispõe do serviço de Primeiro Atendimento, onde você poderá ajuizar uma ação, caso não seja possível contar com a ajuda profissional de um advogado ou defensor público da União. Há duas formas de acessar os nossos serviços: Atendimento Presencial ou Atendimento Online.
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Quanto tempo demora um processo judicial federal?

Veja que em termos gerais, os processos na justiça do trabalho, justiça federal e do juizado de pequenas causas da justiça estadual, em média costumam levar de 1 a 2 anos, podendo prorrogar por mais 2 anos em caso de recurso.
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Que significa Justiça Federal?

De acordo com o disposto nos artigos 92 e 106 da Constituição Federal, a Justiça Federal, ramo integrante da estrutura do Poder Judiciário, é constituída pelos Tribunais Regionais Federais e pelos juízes federais.
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Quais são os tipos de crimes federais?

Crimes Federais:
  • Fraude Postal e Bancária: Inclui uso do correio ou serviços financeiros para cometer fraudes.
  • Crimes de Drogas: Tráfico de drogas que cruza fronteiras estaduais ou internacionais.
  • Crimes de Colarinho Branco: Inclui fraude de valores mobiliários, lavagem de dinheiro e evasão fiscal.
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Quais crimes são julgados pela Justiça Federal?

Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticose as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
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Qual a diferença da Justiça comum para Justiça Federal?

A Justiça Comum possui uma subdivisão em Justiça Federal e Justiça Estadual. A Justiça Federal atua na solução de conflitos de interesse da União. Enquanto a Justiça Estadual possui competência residual, ou seja, resolve os conflitos não abrangidos pela Justiça Federal.
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Qual é o Poder Judiciário federal?

O Poder Judiciário no Brasil é organizado no âmbito da União Federal e de cada Estado. A Justiça da União compreende a Justiça Federal Comum e a Justiça Federal Especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar). Os Estados organizam seu Poder Judiciário, pois têm autonomia política.
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Quais ações tramitam na Justiça Federal?

Em resumo, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas cíveis em que a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais figurem como interessadas na condição de autoras ou rés, além de outras questões de interesse da Federação previstas na Constituição Federal.
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Onde atua o juiz federal?

Juiz federal, no Brasil, é o magistrado que processa e julga os feitos que tramitam na Justiça Federal comum, que por sua vez, tem competência para julgar as causas que envolvem ou interessam a União e seus entes.
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Para que serve o juiz federal?

Basicamente – e aqui de forma bem simplista -, o Juiz de Direito é o responsável por decidir conflitos que envolvam pessoas físicas, empresas e também o poder público, exceto se o litígio envolver interesses da União (lato sensu) ou de outras entidades federais, na forma do art. 109 da CF.
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Quanto tempo leva para o juiz analisar um processo?

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.
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Como saber se estou sendo processado?

Ao entrar na página do tribunal de justiça, você vai em consultas processuais de 1º grau. Nesse item você terá as opções de consultar por seu nome completo, ou documento da parte.
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Quanto tempo leva um processo de aposentadoria na justiça federal?

Nessa modalidade, os processos tramitam nos Juizados Especiais Federais. Nesse rito, a celeridade processual é um de seus princípios, este rito tem procedimentos mais simples e rápidos. A média na prática de duração é de 6 meses, mas pode levar até 24 meses, de acordo com a fase de execução para receber os atrasados.
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