O que se resolve na Justiça Federal?
Julgam-se, diariamente, na Justiça Federal processos referentes ao meio ambiente, previdência social, direito tributário, licitações, contratos de financiamento habitacional firmados com empresas públicas ou autarquias, questões relativas a concursos e a imóveis da União, entre outras.Que tipo de ação tramita na Justiça Federal?
A Justiça Federal só julga ações em que sejam partes União, autarquias federais, empresas públicas federais, Estado ou cidadão estrangeiro, organismo internacional e direitos indígenas. No caso de empresas privadas ou de economia mista, a ação é de competência da Justiça Estadual.Quais crimes são julgados na Justiça Federal?
São abordados assuntos como organizações criminosas, contrabando, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e previdenciários, tráfico internacional de pessoas e de drogas, trabalho escravo, tortura, licitações e outros.Quais são as justicas federais?
A Justiça Federal Brasileira está dividida da seguinte forma: 27 Seções Judiciárias, uma para cada estado brasileiro e o Distrito Federal (primeiro grau de jurisdição); 6 Tribunais Regionais Federais, denominados TRFs (segundo grau de jurisdição), distribuídos em 6 regiões.Entenda a Diferença entre Justiça FEDERAL e COMUM, Justiça ESTADUAL e JUIZADO.
Quem compõe a Justiça Federal?
a) Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.Como ver o processo na Justiça Federal?
como consultar os documentos
- Passo 1. Acessar o sistema. Acesse o e-CAC; ...
- Passo 2. Buscar o processo. ...
- Passo 3. Abrir as opções. ...
- Passo 4. Selecionar documento. ...
- Dica. Resultado do processo.
O que o juiz federal julga?
Os Juízes Federais atuam em matéria civil, penal, ambiental, tributária, previdenciária, além de outras ainda mais especializadas como aduaneira, marítima, portuária, concorrencial, tudo delineado a partir do artigo 109 da Constituição Federal.Qual a diferença entre Justiça Estadual e federal?
No Brasil, a Justiça Comum tem duas competências de jurisdição: a Justiça Federal, que funciona no âmbito da União, e a Justiça Estadual, de competência de cada um dos estados brasileiros e do Distrito Federal, sede da capital do país.Qual é a competência da Justiça Federal?
À Justiça Federal compete processar e julgar todos os feitos em que a União, autarquias, empresas públicas e fundações públicas e federais sejam autoras, rés ou intervenientes, bem assim os processos criminais quando se tratar de crimes que o Brasil, por convenção internacional, obrigou-se a coibir.Porque um processo vai para a Justiça Federal?
Justiça FederalTem competência para processar e julgar, entre outras, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras; os crimes políticos e as infrações penais praticadas contra a União, causas relativas a direitos humanos, previdência social.
Qual o valor da causa na Justiça Federal?
Deve-se lembrar que os Juizados Especiais Federais Cíveis só julgam ações em que o pedido no processo (chamado de valor da causa) é de, no máximo, 60 salários-mínimos. Além disso, as ações, no Juizado Especial Federal, são sempre propostas contra a União, autarquias, fundações ou empresas públicas federais.Tem como entrar na Justiça Federal sem advogado?
A Justiça Federal dispõe do serviço de Primeiro Atendimento, onde você poderá ajuizar uma ação, caso não seja possível contar com a ajuda profissional de um advogado ou defensor público da União. Há duas formas de acessar os nossos serviços: Atendimento Presencial ou Atendimento Online.Quanto tempo demora um processo judicial federal?
Veja que em termos gerais, os processos na justiça do trabalho, justiça federal e do juizado de pequenas causas da justiça estadual, em média costumam levar de 1 a 2 anos, podendo prorrogar por mais 2 anos em caso de recurso.Que significa Justiça Federal?
De acordo com o disposto nos artigos 92 e 106 da Constituição Federal, a Justiça Federal, ramo integrante da estrutura do Poder Judiciário, é constituída pelos Tribunais Regionais Federais e pelos juízes federais.Quais são os tipos de crimes federais?
Crimes Federais:
- Fraude Postal e Bancária: Inclui uso do correio ou serviços financeiros para cometer fraudes.
- Crimes de Drogas: Tráfico de drogas que cruza fronteiras estaduais ou internacionais.
- Crimes de Colarinho Branco: Inclui fraude de valores mobiliários, lavagem de dinheiro e evasão fiscal.