O que significa artigo 279?
279. Em caso de sinistro com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.O que significa inquérito policial 279?
Inquérito Policial (279): utilizada para distribuição da denúncia ou queixa-crime em que houve instauração de inquérito para apurar a infração penal e sua autoria.Quem pode retirar o tacógrafo?
Pela atual redação do Código de Trânsito, apenas o perito oficial encarregado do acidente pode retirar os dados do equipamento de registro.O que significa o artigo 769?
O Artigo 769 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) exerce um papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Esse dispositivo legal confere ao juiz trabalhista a prerrogativa de suprir lacunas na legislação, sempre que necessário para julgar casos específicos.Direito das Obrigações - Aula 48 - Impossibilidade da Obrigação na Solidariedade Passiva Art. 279 CC
Quem recebe a multa do art. 29a da CLT?
29 da CLT fica sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência (art. 29-A da CLT, incluído pela Lei 14.438/2022). No caso de microem- presa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada é de R$ 800,00 por empregado prejudicado (art.O que significa o artigo 767?
Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.Pode multar por tacógrafo?
Veículos com tacógrafo sem lacre do Inmetro podem ser multados em R$ 1.200,00.Quais são os 3 tipos de tacógrafos?
Quais são os tipos de tacógrafos? Além do tacógrafo tradicional, 100% analógico, existem o tacógrafo eletrônico e o digital. No eletrônico, usamos sinais eletrônicos para registrar as informações da viagem nos discos diagramas, o que torna o aparelho um pouco menor.Qual o valor da multa por tacógrafo vencido?
As penas são: multa no valor de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização. A regra vale tanto para veículos que não apresentem o equipamento, nos casos em que é obrigatório, quanto para os que apresentem o equipamento em más condições de uso, seja vencido, danificado ou adulterado.O que significa classe processual alterada de criminal inquérito policial 279 para criminal ação penal procedimento ordinário 283?
O que significa classe processual alterada de "Criminal" para "Inquérito Policial 279"? A mudança da classe processual de "Criminal" para "Inquérito Policial 279" indica uma retificação no sistema do Tribunal de Justiça.O que significa IP na delegacia?
Inquérito Policial Eletrônico (IP-e) - Distribuição e Trâmite - Guia Procedimental do Servidor - Global Site.O que significa dipo 4?
Inquérito policial distribuído para o Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo – DIPO 4, Seção 4.2.3, com a finalidade de apuração do crime de estelionato.Quanto tempo demora para arquivar um processo criminal?
O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.Quanto tempo demora para um réu ser julgado?
Sendo o sumário, o prazo geral e razoável é de 75 (setenta e cinco) dias, enquanto, no caso do procedimento do tribunal do júri, o prazo geral para o encerramento da primeira fase do processo é entre 135 e 178 dias.O que acontece se a vítima não comparecer na audiência criminal?
ATENÇÃO: Se a vítima não comparecer, o promotor pode pedir o arquivamento do processo porque ficará sem provas para prosseguir com aquela ação.O que o tacógrafo indica?
Além de registrar a distância percorrida e a velocidade, o tacógrafo registra a quantidade de horas que o motorista trabalhou, o tempo dispendido nas paradas e nos intervalos, a velocidade média durante o trajeto.Quem é responsável pelo tacógrafo?
A fiscalização das condições de funcionamento do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, nos veículos em que seu uso é obrigatório, será exercida pelos órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito.Quantos pontos é a multa do tacógrafo?
A infração é grave quando a velocidade considerada for superior à máxima em mais de 20% até 50%. A multa é de R$ 195,23, mais 5 pontos. Já quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%, é considerada gravíssima, gera multa no valor de R$ 880,41 e suspensão do direito de dirigir.Quais caminhões não precisam de tacógrafo?
São isentos do uso do tacógrafo os veículos:
- De carga com Capacidade Máxima de Tração (CMT) inferior a 19 toneladas e fabricados até 31 de Dezembro de 1990;
- De carga fabricados a partir de 01 de Janeiro de 1999 que tenham peso bruto total (PBT) inferior a 4536 quilogramas;