533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
4. O art. 533 do Código civil , ao equiparar as disposições aplicáveis à compra e venda à permuta simples, restringe-se somente ao âmbito civil, não havendo de se falar em reflexos no âmbito tributário, visto que não ocorre auferimento de lucro, faturamento ou renda.
O que o art 533 do cc-02 traz na relação contratual?
A permuta, ou troca, é um contrato previsto no artigo 533 do Código Civil, no qual um dos contratantes se obriga a dar ao outro um bem, mediante o recebimento de outro bem, que não seja dinheiro. Caso contrário, seria um contrato de compra e venda.
A permuta, também conhecida como troca, é um contrato previsto no Código Civil Brasileiro, regulado pelos artigos 533 a 537. A permuta envolve a troca de bens ou direitos entre as partes contratantes, sem a necessidade de transferência monetária direta.
Código de Processo Civil (Art. 528 a 533) - Do Cumprimento da Sentença de Obrigação de Alimentos
O que é a doação inoficiosa?
A Terceira Turma do STJ (REsp n° 2.026.288/SP), por unanimidade, decidiu que a doação inoficiosa – aquela que excede metade do patrimônio do doador e compromete a legítima dos herdeiros necessários – é definida no momento da liberalidade, e não na data do falecimento do doador.
Doação remuneratória: equipara-se à completativa. É feita em retribuição a serviços prestados pelo donatário (Ex: doação ao médico que sempre cuidou do doador).
Os principais tipos de permuta são: de serviços, imóveis, veículos e outros produtos. O que é um contrato de permuta? Um contrato de permuta é um documento que estabelece as regras do acordo entre as duas partes como, quais os serviços ou bens trocados, condições da troca, além de obrigações e deveres de cada um.
O entendimento majoritário da doutrina é que, em caso de torna, seu valor não pode superar 50% do valor do imóvel que se recebe em permuta, sob pena de se descaracterizar a permuta – caso supere, teríamos venda e compra de imóvel com dação em pagamento.
As partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro ou prestação de serviços. Operam-se, ao mesmo tempo, duas vendas, servindo as coisas trocadas de compensação recíproca. Bilateral, oneroso, comutativo, consensual.
A permuta é a transação na qual as partes, de comum acordo, trocam entre si o domínio de bens, não sendo o valor pecuniário o objeto principal do negócio.
Qual a diferença entre contrato de compra e venda e permuta?
Conforme vimos, a permuta é a situação em que as partes trocam os imóveis entre si e a compra e venda é o negócio em que uma das partes dá o dinheiro em troca de receber o imóvel. O problema de diferenciar um contrato do outro aparece quando há dinheiro e imóvel envolvido no negócio.
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
(1) O art. 535, Novo CPC, portanto, trata da impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Esta terá, portanto, o prazo de 30 dias para impugnar a execução.
Com o trânsito em julgado da decisão, deve o condenado cumprir a obrigação. Contudo, em múltiplas ocasiões o devedor deixa de cumprir voluntariamente o dever que lhe foi imposto pela decisão judicial. Nestes casos, o art. 523 serve para regrar a fase processual tendente à concretização do provimento jurisdicional.
Quem paga a escritura de permuta? A escritura dos imóveis permutados deve ser paga por cada negociador. Portanto, ao final da permuta, você deve realizar o pagamento da sua escritura, enquanto que o outro negociador deve fazer o pagamento da escritura do imóvel dele.
Na prática, a permuta com torna ocorre quando dois proprietários de imóveis decidem trocar suas propriedades, mas um imóvel é mais valioso que o outro. Sendo assim, para equilibrar essa transação, o proprietário do imóvel de menor valor paga a diferença, conhecida como "torna", ao proprietário do imóvel de maior valor.
O que é melhor vender um imóvel ou permuta lo por área construída?
Assim, especialmente nos casos em que o foco é ir morar em outro local, a permuta pode ser mais vantajosa. Porém, ela também pode ser benéfica para aqueles quem têm outros focos, como o investimento, já que o tempo gasto em processos de negociação e burocracias é menor.
Permuta, troca ou escambo é o contrato oneroso mediante o qual uma das partes transmite o direito de propriedade sobre uma coisa ou um outro direito tendo por contrapartida a propriedade de outra coisa ou de outro direito.
No caso de uma permuta, é importante que ele seja feito em escritura pública e conte com informações expostas de forma clara, como de quem é a responsabilidade dos tributos e a data de entrega dos bens. Além disso, é necessário que nesse tipo de contrato tenha os valores de cada um dos imóveis permutados.
Todo o processo de compra de imóvel com permuta será regido por um contrato que formalize o negócio. Nele, deverá conter tudo o que foi acordado entre as partes envolvidas, pois se trata de um acordo legal e que deve ser escriturado. Lembrando que a escritura deve custar entre 4% e 6% do valor total do bem.
Para doar parte de seu patrimônio, também não há limite de idade. A limitação é de percentual do patrimônio quando existem herdeiros necessários (filhos, netos ou mesmo pais). Um idoso pode doar até 50% do seu patrimônio para qualquer pessoa, seja em vida ou em testamento.
