O que é o artigo 68 da lei?
68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.Qual é o crime do artigo 68?
68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa."O que significa o artigo 68?
68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.O que diz o artigo 68 da Constituição Federal?
68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.Código Penal Comentado - Art. 68
Qual a importância do artigo 68?
112). O artigo 68 é um marco fundamental para a questão das terras quilombolas no Brasil, sem ele os quilombos estariam ainda lutando para o Estado reconhecer os seus direitos e não teria se formado o arcabouço jurídico que hoje, embasa as reivindicações quilombolas .O que diz o artigo 68 da LDB?
O art. 68 determina que “serão recursos públicos destinados à educação os originários de”: I- receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II- receita de transferências de impostos previstos nos estatutos municipais e outras transferências.O que diz o artigo 68 da CLT?
Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.O que é causa de aumento de pena?
Causas de aumento (majorantes)Já a causa de aumento, por sua vez, também é conhecida como majorante e nada mais é do que uma hipótese em que a pena será aumentada, aplicando-se uma fração à sanção estabelecida no tipo penal, sendo analisada na 3ª fase da dosimetria da pena.
Qual é o significado do 68?
Ato sexual onde a mulher faz sexo oral no homem e o homem só admira. Quase um 69! - Amor vamos fazer um 68?Quais são os crimes contra a vida?
De acordo com a legislação brasileira, os crimes contra a vida abrangem o homicídio, infanticídio, aborto e o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. A gravidade desses crimes é notória, pois eles afetam profundamente a sociedade, atingindo o bem mais valioso que é a vida humana.O que diz o artigo 168?
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.O que diz o artigo 68 do ECA?
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.Qual é a lei que ampara a pessoa?
A Constituição garante direitos, mas quem protege o cidadão é o Código Civil", explica o senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), presidente da comissão especial que estudou longamente o projeto.O que é contravenção PE?
São infrações penais consideradas menos graves. São exemplos desse tipo de infração penal a prática do jogo do bicho, a direção perigosa de veículo, perturbação do sossego. As penas nesses casos são mais leves, podendo ser de prisão simples, pelo período de no máximo cinco anos, e multa.O que diz a lei 9394?
L9394. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?
Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.O que diz a lei 9394 96 sobre a educação infantil?
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade.O que acontece se eu não assinar a justa causa?
O empregador deve pagar-lhe as verbas rescisórias, considerando suas férias vencidas (com acréscimo de 1/3) e seu saldo salário, apenas. O que acontece se o funcionário não assinar a justa causa? A recusa do colaborador em assinar a sua demissão não faz diferença no processo demissional.Quantas vezes o funcionário pode sair para fumar?
O que a CLT diz em relação a fumar no local de trabalho? Basicamente, não existe nenhuma linha legal que obrigue a empresa a conceder pausas para os fumantes. Existe de fato pausas de 15 minutos após 4 horas seguidas de trabalho, sendo que neste período seria o momento adequado para o fumante, de acordo com o Art.Quais as regulamentações sobre o descanso semanal remunerado conforme art 67 e 68 da CLT?
1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Art.Quais são os direitos da LDB?
LDB - Do direito à educação e do dever de educar
- Art. ...
- V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
- VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;