O que significa o artigo 877?
De acordo com o art. 877 §1o do CPC, a adjudicação será considerada finalizada com o auto lavrado e assinado. O documento é o requisito que põe fim ao procedimento da transferência. Deve ser assinado pelo juiz, pelo próprio adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria e, se presente, pelo executado.O que significa uma execução de ofício?
Ao realizar a execução de ofício do título judicial, apenas busca-se a efetivação do direito material reconhecido conforme as normas editadas pelo próprio Estado. Importantes argumentos a favor da execução de ofício na Justiça do Trabalho são trazidos na Constituição Federal.O que o juiz trabalhista pode fazer de ofício?
O juiz do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofício às autoridades do INSS, da Delegacia Regional do Trabalho e do Ministério Público para adoção de medidas ante a constatação de infrações cometidas pelo empregador contra direitos de seus empregados.O que diz o artigo 876 da CLT?
Vigência em 02/05/2007): [Parágrafo único - Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.]Marque a sua CLT sem medo! (art.878, CLT)
O que diz o artigo 878 da CLT?
878. § 2o Prescreve em dois anos o direito de promover a execução ou a liquidação de sentença, contados da data em que se esgotou o prazo para o exeqüente praticar ato indispensável ao prosseguimento da execução, salvo motivo justificado". Art. 4o O § 1o, do art.O que diz o artigo 876 do Código Civil?
876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”Quais os casos que o juiz pode agir de ofício?
404 do CPP, há uma previsão de que o Juiz poderá ordenar, de ofício, diligência considerada imprescindível. Trata-se, novamente, de uma previsão incompatível com a Constituição Federal. A questão é simples: se o Juiz tem dúvida sobre a autoria ou a materialidade, deverá absolver o réu, com fulcro no art.O que significa ofício no processo trabalhista?
Expressão derivada do termo latino ex officio (“por lei”, “em razão do cargo ocupado”, “oficialmente”), usada para se referir a ato que independe de iniciativa ou pedido da parte interessada.O que diz o artigo 765 da CLT?
765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.Para que serve o ofício no processo?
O ofício é uma correspondência. Nela, são veiculadas ordens, solicitações ou informações com o objetivo de atender a formalidades e produzir efeitos jurídicos. Assim, o documento representa a comunicação oficial do remetente para o destinatário, pois usa do canal escolhido pela lei ou pelas partes para esse fim.O que acontece depois da expedição de ofício?
a)Após a expedição, caso a parte seja representada por advogado, será possível intimá-lo, via sistema, para fazer o download do documento e entregá-lo ao destinatário; b) Se a parte não for representada por advogado, a Secretaria deverá imprimir o Ofício assinado digitalmente encaminhá-lo ao destinatário.É permitida a execução de ofício pelo juiz do Trabalho?
REFORMA TRABALHISTA - CONSTITUCIONALIDADE13.467/2017, que estabelece: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.